EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. Trata-se de representação processual, que está limitada ao adicional de insalubridade e reajustes salariais na forma da lei, de convenção ou dissídio coletivo, enquanto a ação de cumprimento versa sobre parcelas diversas dessas, ensejando a ilegitimidade processual. Processo que se extingue sem exame do mérito. Custas e honorários periciais revertidos ao autor. Recurso provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e recorridos  OS MESMOS.

Inconformadas com a sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, recorrem as partes. O reclamado, em recurso ordinário, renova a preliminar de carência de ação por ilegitimidade da parte e, na questão de fundo, pretende a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de diferenças de horas extras pagas com o adicional de 65%; adicional de responsabilidade técnica; adicional de aperfeiçoamento; e multa pelo descumprimento da norma coletiva, pretendendo, ao final, que os honorários periciais sejam reduzidos.
O reclamante, também de forma ordinária, pretende a aplicabilidade da norma coletiva RVDC 383/91 e a conseqüente condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, e o adicional por responsabilidade técnica ao farmacêutico Josué Schostack.
Com contra-razões de ambas as partes, sobem os autos a este Tribunal.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado à fl. 616, opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando sua intervenção a qualquer momento, conforme previsto no artigo 83 e incisos da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
1. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Insurge-se a recorrente contra a sentença que acolheu a substituição processual. Sustenta que a substituição processual abrange somente os associados e, ainda assim, quando o objeto da ação versar sobre reajustes salariais, a teor do contido no parágrafo único do artigo 872 da CLT. Afirma que o presente caso é de representação e não de substituição processual, referindo que o sindicato-autor não apresentou a qualificação individual dos substituídos e a comprovação de associado destes. Invoca o entendimento jurisprudencial expresso no Enunciado nº 310 do Col. TST, que limita a representação sindical. Renova, também, a tese de existência de quadro de carreira, bem como alega que o sindicato-autor não está no rol das categorias diferenciadas previstas em lei, aplicando-se as normas coletivas da categoria preponderante do empregador, in casu, o Sindisaúde.
Trata-se, primeiramente, de esclarecer se a hipótese dos autos é de substituição processual ou de representação, o que também não resulta maior importância, frente aos documentos das fls. 08 (rol dos empregados substituídos ou representados) e das fls. 281/315 e 326/336 (proposta de associado). Na realidade, a presente ação é de cumprimento de sentença normativa, como bem apontado na inicial, caracterizando verdadeira representação, segundo entendemos, e não substituição processual.
Em se tratando de representação processual, onde o sindicato da categoria é o autor, desnecessário o mandato, pois este é presumido pela lei.
O sindicato-autor propôs a presente ação de cumprimento de sentença normativa, fulcrada no artigo 872 da CLT, em nome de seus associados que trabalham na reclamada, pretendendo a observância das cláusulas normativas constantes nos RVDC nºs. 383/91, 93.16684-1 e 94.019857-6. Busca a ampliação da faixa de incidência dos reajustes salariais, diferenças decorrentes do adicional de horas extras, adicional de responsabilidade técnica e adicional de curso de aperfeiçoamento, pelo que se depreende que efetivamente se trata de ação de cumprimento, sendo desnecessária a outorga de poderes pelos associados conforme dispõe o art. 872 da CLT.
Neste sentido, abstraindo-se a discussão quanto a se tratar de substituição processual própria ou concorrente, aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado de Súmula nº 310 do Col. TST, itens I e V, verbis:
“I – O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, não assegura a substituição processual pelo sindicato.
(...)
V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados, pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.”
Diga-se, mais ainda, que a representação sindical (substituição processual, segundo alguns) está limitada à matéria relativa ao adicional de insalubridade e aos reajustes salariais decorrentes de convenção ou dissídio coletivo ou decorrente de lei, não se enquadrando nesta exceção as demais matérias. No presente caso, a demanda não envolve reajustes salariais.
Nestas circunstâncias, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato autor, tornando insubsistente a condenação, e julga-se prejudicado o recurso do reclamante. Em decorrência, reverte-se ao autor o pagamento dos honorários periciais e das custas processuais. 
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz Otacílio Silveira Goulart Filho, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato autor, tornando insubsistente a condenação e julgar prejudicado o recurso do reclamante, revertendo-lhe as custas e honorários periciais.

Intimem-se.
Porto Alegre, 09  de maio de 2001.

DENIS MARCELO DE LIMA  MOLARINHO - Juiz no exercício da Presidência 

VANDA KRINDGES MARQUES - Juíza Relatora 

MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALHO