Certifico, de ordem da Exma. Desembargadora Presidente da 3ª Turma, que o julgamento do presente processo foi adiado para a sessão ordinária de 18-11-09, às 14 horas, em razão da licença do Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. (a) Ivone Costa Weege - Secretária da 3ª Turma