Processo: 0000816-64.2010.5.04.0011

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 AP-0000816-64.2010.5.04.0011 - Seção Especializada em Execução  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Comércio de Medicamentos Brair Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Flávio Obino Filho (RS - 24379) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
Vistos.
 
Trata-se de reclamação trabalhista, em fase de execução, na qual se discute o índice de correção monetária aplicável para atualização da dívida.
O acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal decidiu consoante entendimento consubstanciado na OJ transitória nº 01, de seguinte teor: 
"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: 
I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. 
II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E."
Nessa linha também eram pautados os julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, corroborando entendimento do Pleno daquela Corte, nos autos do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, no qual declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão - equivalente à TRD - contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e estabelecendo o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de correção monetária dos créditos trabalhistas.
Cumpre referir que este Tribunal Regional, incidentalmente e em controle difuso de constitucionalidade, também declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a redação alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AIRR, em 30/11/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator).
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Dias Toffoli (Reclamação n. 22.012) suspendeu os efeitos da retro mencionada decisão do Pleno do TST, que estabelecera o IPCA-E em substituição à TRD para atualização dos créditos trabalhistas. A restrição imposta, pelo STF, à decisão do Pleno do TST obviamente irradia para a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 levada a efeito pelo Plenário deste Tribunal Regional, de modo que a decisão que ratifica aqueles critérios retrata incontestável desconformidade à decisão do Supremo Tribunal Federal. 
Consigno que o STF, reiteradamente, tem acolhido reclamações constitucionais para suspender a execução do valor que exorbite a atualização dos cálculos de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD), com registro de que a utilização do IPCA-E ou INPC está suspensa; bem como que ao decidido devem observar, não apenas o Tribunal Superior do Trabalho, mas todos os Tribunais Regionais do Trabalho e juízos de primeira instância da Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, examino a viabilidade da admissibilidade do recurso de revista.
Diante dos estreitos limites da minha competência, em juízo de prelibação, não me cabe fundamentar sobre qual a mais adequada solução jurídica para a controvérsia. Contudo e consoante referido alhures, sendo reiteradas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da suspensão da adoção do IPCA-E para atualização da dívida trabalhista, faz-se necessário estancar a intensa movimentação processual que o dissenso tem gerado, com inestimável prejuízo à celeridade, à economia e à efetividade do processo. Vale lembrar que a reclamação constitucional, quer seja vista com natureza jurídica correicional, quer como recurso, trata-se de medida que visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, coibindo desobediências aos julgados daquela Suprema Corte. Atentando para tais circunstâncias, entendo que não há lugar, exceto com pesado ônus institucional, para continuar a processar, por ora, recursos com essa temática. Como já referido anteriormente, a decisão embora singular (Rcl 22.012), ao suspender a declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do TST do art. 39 da Lei 8.177/91, alcança aquela prolatada pelo Pleno deste Tribunal, consoante a ementa a seguir reproduzida:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃOMONETÁRIA PELO INPC EM DETRIMENTO DA TRD. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECLARARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91, NA ESTEIRA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELA NORMA POR ARRASTAMENTO PELO PLENÁRIO DO TST E SUSPENSA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TOMBADA NO STF SOB O Nº 22.012/RS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA COM BASE NA TRD, EM RAZÃO DE A DECISÃO LOCAL CONTRARIAR A LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. I - Vê-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Colegiado de origem se valeu da decisão proferida pelo Pleno do TST no Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em que fora Relator o Ministro Cláudio Brandão, na qual se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definira a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de correção monetária dos créditos trabalhistas. II - Ainda em análise àquela decisão, percebe-se ter havido referência à decisão cautelar proferida na Reclamação 22.012/RS, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que Sua Excelência determinara a suspensão dos efeitos da decisão proferida peloPlenário do TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao fundamento de ter havido usurpação de competência do STF. III - Mesmo assim, extrai-se do acórdão impugnado que a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, nos autos do Processo 0029900-40.2001.5.04.0201 suscitou incidente de inconstitucionalidade relativo à expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. IV - O Pleno do Tribunal de origem, por sua vez, em Sessão do dia 30/11/2015, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da mencionada expressão, assentando que a partir daí a Seção Especializada emExecução, tratando-se de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado, seriam corrigidos monetariamente pela TRD até 29/6/2009 e, a contar de 30/6/2009, pelo IPCA-E. V - Ocorre que, como salientado pelo próprio Tribunal de origem, a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento, pelo Plenário do TST, do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, a fim de que se utilizasse, depois de 30/6/2009, não mais a TRD e sim o IPCA-E, fora suspensa por decisão do Ministro Dias Toffoli na cautelar inominada pleiteada na Reclamação 22.012. VI - Tal orientação do Pleno do TRT da 4ª Região, ao proclamar a inconstitucionalidade da norma da legislação extravagante, seguindo o precedente do Pleno deste Tribunal, cuja decisão fora suspensa em caráter cautelar, culminou, ao fim e ao cabo, por desrespeitar a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli. VII - Como a liminar fora concedida em sede de Reclamação, a suspensão ali determinada em relação à declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do TST do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 alcança também aquela que o fora pelo Pleno do Tribunal local, pelo que não deve prevalecer a tese do Regional de adoção do IPCA-E em detrimento da TRD, pelo mesmo motivo que o fora a decisão desta Corte, consubstanciado na usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. VIII - Ressalte-se ser irrelevante o fato de o Colegiado da 4ª Região ter determinado que a correção monetária do débito trabalhista observe o FACDT até 13/3/2013 e a partir de 14/3/2013, o INPC. IX - É que, ainda assim, sobressai incontrastável o desrespeito à multicitada liminar do Ministro Dias Toffoli, consistente na suspensão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, no âmbito do TST, a qual se irradia para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, levada a efeito pelo Plenário do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. X - Com essa singularidade do caso concreto, abstém-se de examinar o recurso de revista, seja para negar-lhe provimento, seja para dar-lhe provimento. XI - É que se acaso lhe negasse provimento, estaria indiretamente a não observar a liminar alusiva à Reclamação 22.012, abrindo ensejo ao ajuizamento de nova Reclamação, desta feita, contra a Turma do TST. XII - Se porventura lhe desse provimento, por violação de uma ou mais de uma das normas dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal haveria a probabilidade de trânsito emjulgado, com prejuízo para o recorrido, se afinal a reclamação fosse julgada improcedente pelo STF, pois só lhe restaria a alternativa extremamente técnica da ação rescisória. XIII - Daí ser imperioso abster-se de apreciar o recurso de revista da reclamada, em prol do restabelecimento da aplicação indiscriminada da TRD, dando-se concretude ao que fora decidido impositivamente na liminar deferida naquela Reclamação. XIV - Prejudicada a análise do recurso de revista, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem." (Processo Nº TST-RR-45900-83.2009.5.04.0024, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2017)
Versando, o recurso de revista, apenas sobre esse tema ou temas correlatos, deixo de proceder à análise de admissibilidade neste momento processual. 
Determino, desde logo e em observância à decisão singular do Ministro Dias Toffoli (Reclamação n. 22.012 MC/RS), o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à atualização monetária do crédito, por ora, mediante a utilização da TRD (nos termos do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91). Fica resguardado, outrossim, o direito de execução de remanescente, se houver.
Após julgamento da reclamação acima mencionada, retornem os autos para análise da admissibilidade do recurso de revista, se for o caso.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de julho de 2017.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/alsm