Processo: RO-00641-2005-001-04-00-1 - 1a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00641-2005-001-04-00-1 - 1a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  1.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde
2.  Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre  
 Advogado(s)  1.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)
2.  Maria Bernardete Hartmann (RS - 14933)  
 Recorrido(s)  1.  Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde  
 Advogado(s)  1.  Maria Bernardete Hartmann (RS - 14933)
2.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  

 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 17/04/2007 - fl. 2007; recurso apresentado em 25/04/2007 - fl. 966.
Regular a representação processual - fl(s). 09.
O preparo é inexigível (fl (s). 848 e 955).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 5º da LICC; 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/94; 14 e 16 da Lei nº 5.584/70.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma ratificou o juízo de improcedência quanto à pretensão do Sindicato-autor, de deferimento de honorários assistenciais. Assim está consignado no acórdão: O Sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais respectivos. Sem razão. No presente feito, o Sindicato atua como substituto processual. O benefício que trata as Leis nºs 1060/50 e 5584/70 destina-se à parte pessoa física, não podendo ser estendido às entidades sindicais. Nega-se provimento. (Relatora: Juíza Ione Salin Gonçalves)
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 968, oriundo do TRT da 3ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O hermeneuta jurídico deve buscar a interpretação das normas, visando atingir seu caráter sistemático-teleológico, prestigiando a lógica no momento de sua aplicação. Desse modo, se ao sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a categoria por ele representada, evidente fazer jus ao recebimento dos honorários advocatícios, em ambas as hipóteses. Interpretar a lei de forma literal, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, na hipótese de substituição, é afrontar o princípio da economia processual, estimulando a proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, ensejando verdadeiro tumulto de processos, fato que colide com o princípio da celeridade. - RO 00907/2003 - 8ª Turma - DJMG em 19.06.2004.  
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Recurso de: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 17/04/2007 - fl. 964; recurso apresentado em 25/04/2007 - fl. 975.
Regular a representação processual - fl(s). 90.
Satisfeito o preparo (fls. 848, 922, 921, 955, 999 e 998).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Alegações:
- violação do(s) art(s). 8º, III da CF.
- violação do(s) art(s). 6º, CPC; 195, § 2º, 513, "a", da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma rejeitou a argüição de carência de ação, por ilegitimidade do Sindicato-autor para figurar no pólo ativo da presente ação. Assim fundamentou: Desde a vigência da atual Constituição Federal, foi levantada a controvérsia acerca da interpretação do inciso III do artigo oitavo da Lei Maior. Diz o referido dispositivo constitucional: "Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Ante o que dispõe a norma constitucional, entendemos inquestionável a legitimação ativa dos sindicatos para propor ações judiciais como substituto processual. Amauri Mascaro Nascimento, em trabalho publicado na Revista LTr Vol. 52, nº 1, janeiro de 1988, pág.14, afirmou: "A proposta de Constituição ampliou consideravelmente a substituição processual para admiti-la não mais em função dos sócios do sindicato, mas de todo membro da categoria e não mais apenas para a execução judicial de diferenças de salários, mas para todo e qualquer direito trabalhista, diante da clara autorização constitucional no sentido de conferir poderes ao sindicato para defender os interesses individuais pretendidos na categoria, inclusive como substituto processual." Pretender que o inciso III do artigo oitavo da Constituição Federal apenas teria elevado ao nível constitucional o que já estava contido no artigo 513, letra "a", da CLT, e que, por isso, permaneceria a exigência de previsão legal para legitimar a que os sindicatos pleiteiem direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional, independentemente de outorga de poderes específicos, mostra-se um entendimento equivocado, a começar pela própria literalidade do texto, sem considerar-se ainda os aspectos históricos. O artigo 513, letra "a", da CLT, apenas prevê a prerrogativa dos sindicatos representarem os interesses gerais da respectiva categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão. Já o caput do artigo oitavo contém, nitidamente, um mandamento, quando diz: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:" (grifou-se). A norma constitucional determina ao sindicato que defenda, judicial ou administrativamente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Como de forma muito pertinente analisou o juiz aposentado Paulo Orval Particheli Rodrigues, em sentença proferida na então 16.a JCJ de Porto Alegre, para representar, na forma do artigo 513 da CLT, é indispensável, como regra, a outorga de poderes, sendo excepcional a outorga por via legal concernente à substituição processual, em relação à qual não é rigorosamente adequada a expressão "representar". Entretanto, defender direitos e interesses individuais e coletivos da categoria implica em presentação e, não, em representação, dentro dos limites do conceito jurídico desse instituto. Por força do mandamento constitucional, o sindicato deve fazer-se presente, o que é o mesmo que dizer, que o sindicato deve estar em nome próprio, judicial ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses de toda a categoria. Tal não é outra coisa senão ampla, imediata, auto-aplicável, irrestrita e inquestionável substituição processual. Uma rápida e superficial análise dos elementos históricos também conduz à mesma conclusão. A modernização das relações entre o capital e o trabalho não prescinde de uma visualização coletiva dos direitos trabalhistas, só alcançável através da atuação dos sindicatos. Nesse processo, evolui e alarga-se o próprio conceito do instituto da substituição processual, não só na esfera do Direito do Trabalho, mas também para outras espécies de relações jurídicas, em decorrência de interesses e direitos de grupos, entidades e movimentos, agremiações populares, de direitos difusos, cujo embasamento teórico não está totalmente acabado, mas que surgem no seio das sociedades pluralistas, complexas e fragmentadas dos dias atuais, e que exigem, para serem satisfeitos, a superação do individualismo jurídico. No trabalho dos juízes Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga, intitulado "Substituição Processual", publicado na obra "Aspectos dos Direitos Sociais na Nova Constituição", ed. LTr., págs. 92/106, a análise dos elementos históricos que redundaram no estágio atual de evolução e abrangência do instituto da substituição processual, demonstra a importância do mesmo em uma sociedade que se pretende democrática, na medida em que, reproduzindo textualmente os autores, "representa a possibilidade efetiva de todo o trabalhador demandar perante o Judiciário Trabalhista, sem represálias, garantindo-se, pois, o amplo acesso à Justiça". A Constituição Federal foi promulgada em um contexto histórico e social de democratização, de busca de novas formas de solução dos conflitos de interesses que se chocam em uma sociedade complexa, com uma dívida social imensa, como é a nossa. Esse componente histórico não pode ser ignorado ao interpretarem-se as normas constitucionais, pois deixar tudo como está não significa imobilismo, mas retrocesso e ainda é muito longo o caminho a ser percorrido, para que o Brasil se aproxime das nações mais avançadas, no tratamento das relações entre o capital e o trabalho. A própria Súmula 310 do C. TST, cancelada pela Resolução 119/2003, DJ 01/10/2003, que tinha uma interpretação restritiva do artigo oitavo da Constituição Federal e do instituto da substituição processual trabalhista, reconhece que o sindicato tem legitimidade para postular, como substituto processual dos integrantes da respectiva categoria profissional, diferenças salariais decorrentes da aplicação de lei integrante da política salarial. E mais, o TST, revendo o posicionamento anterior, deu nova redação à Súmula 286, através da Resolução 98/2000, DJ, 18/09/2000: "A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos". Assim, com base nesses fundamentos, conclui-se que, nos termos do inciso III do artigo oitavo da Constituição Federal, o autor tem legitimidade ativa "ad causam", posto que presenta os integrantes da categoria, associados ou não, independente de outorga de poderes. Nega-se provimento ao apelo. 
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
Aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT desserve ao confronto de teses.
Desservem para confronto arestos superados por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST - Súmula 333 do TST e artigo 896, §4º, da CLT (E-RR-175.894/95.9, Tribunal Pleno, DJ 10/10/2003; RR-3122/2001-002-17-00, 3ª Turma, DJ 17/02/2006; RR-804882/2001.1, 4ª Turma, DJ 17/02/2006; RR-121294/2004-900-04-00.4, 1ª Turma, DJ 07/10/2005).
ADICIONAL NOTURNO
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 73, §§ 2º e 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após às 05h00. Assim fundamentou: É incontroverso nos autos que os substitutos laboram em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso nos horários das 19h às 7h ou das 20h às 8h. Em conformidade com a orientação da Súmula nº 60, II, do C. TST e com o disposto no § 5º do art. 73 da CLT, além do § 2º deste mesmo artigo, o adicional noturno é também devido em relação às horas laboradas posteriormente à jornada noturna. O direito ora reconhecido tem o fim de recompensar o empregado que labora em período noturno e cujo cansaço e desconforto são ainda maiores nas horas diurnas que se seguem ao período de trabalho noturno. O fato de as horas prestadas após as 5 horas da manhã não se constituírem em jornada normal do trabalho, em razão do regime de 12 horas cumprido, não altera tal situação, pois a novicidade do trabalho é ainda maior. As horas prestadas após as 5 horas da manhã são também noturnas, não sendo razoável que sejam remuneradas de forma inferior, quando causam ao trabalhador um maior desgaste.  (...) Neste contexto, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso no particular.
Não há como entender contrariada a Súmula 60, II, do TST - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.(...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996) - porque não se amolda à situação fática retratada. 
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT. 
Inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que analise situação fática diferente da retratada na decisão atacada.
Aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT desserve ao confronto de teses.
Desservem  ao  confronto de teses, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, arestos superados pela  Súmula 60, II, do TST.
PARCELAS VINCENDAS
Alegações:
- violação do(s) art(s). 460, parágrafo único, do CPC.
O Colegiado deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação as parcelas vincendas referentes ao adicional noturno deferido sobre a prorrogação da jornada noturna. Assim consignou no acórdão: O sindicato-recorrente busca a reforma da decisão que condenou o reclamado ao pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mas indeferiu a condenação em parcelas vincendas. Sustenta que a condenação alcançará por óbvio somente aqueles empregados que trabalham em horário noturno, nas condições expostas no pedido.  Tem razão o recorrente.  Não há nos autos notícia de que a situação fática dos substituídos (prorrogação da jornada após as 5h) tenha se alterado. Embora possa haver alteração na situação fática a qualquer momento, a presunção é de continuidade das mesmas condições. Incide à espécie a previsão do art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Assim, são devidas as parcelas vincendas pretendidas pelo recorrente. Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação as parcelas vincendas referentes ao adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após as 5 horas e reflexos aos subsituídos que laboram em tal horário.
Não é possível detectar violação literal ao dispositivo de lei mencionado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de julho de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
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