EMENTA: Embargos de Declaração. Desprovidos, vez que o aresto embargado não contém a omissão apontada pela embargante. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. 195/203, em que é embargante FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS  e embargados OVÍDIO ARAÚJO PORTO E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.

A segunda ré interpõe embargos de declaração, com fulcro no art. 535, inciso II, do CPC, alegando incorrer em omissão o aresto de fls. 195/203 por falta de enfrentamento da prefacial de ilegitimidade passiva alegada no recurso ordinário sob o argumento de inexistência de vínculo de emprego com o autor da ação. Invoca, a par disto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF), citando, ainda, o art. 515, § 1º, do CPC, segundo o qual devem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo (fls. 205/210).  
Processados os embargos na forma regimental, vêm os autos em mesa para o julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:

Improcedem os embargos.
A legitimidade passiva da ora embargante foi confirmada no aresto embargado sob o fundamento de que decorre da estreita ligação entre as demandadas, em especial porque a Fundação foi criada pela Petrobrás para garantir benefícios aos seus empregados, cujo direito lhes foi assegurado mediante filiação à Fundação. A condição do autor de empregado da Petrobrás e de filiado à Fundação não deixou de ser reconhecida por esta Turma, que confirmou, não obstante, a legitimidade passiva da embargante para integrar a lide, já que responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria aos empregados da Petrobrás, restando assim consignado no aresto embargado: “Considerar que a recorrente pudesse responder sozinha pelos débitos da Fundação importaria em afronta expressa ao que dispõe o artigo 898 do CCB, o que é inadmissível” (sic, fl. 201). Tal entendimento afasta, por conseqüência lógica e direta, a argüição de ilegitimidade passiva, enfrentada segundo o entendimento da Turma julgadora, não havendo falar em ofensa aos artigos de lei e da Constituição Federal citados pela ora embargante, que, a pretexto de omissão, renova matéria já examinada,  pretendendo, em verdade, julgamento que lhe seja favorável, por via inadequada. Tem-se, todavia, por preqüestionada a matéria para os fins processuais de interesse da embargante.  

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 
À unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos declaratórios.
Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2002.

Denise Maria de Barros – Juíza no exercício da Presidência e Relatora 

MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALHO