EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA
NULIDADE DO PROCESSO. Nulidade do processo que não se acolhe, porque, em que pese a aplicação da revelia e da pena de confissão imputadas à primeira demandada, pela ausência do representante legal da empresa na audiência inaugural, tem-se como contestado o feito na medida em que consta da ata de audiência que o procurador da ré ressalva que a matéria objeto da lide não envolve fatos e que a sua defesa apenas nega carência de ação. Apelo que se nega provimento.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Complementação de aposentadoria. Sentença que pronuncia a prescrição a teor do Enunciado 327 do TST. Recurso a que se nega provimento.
CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Embora a vantagem denominada complementação de aposentadoria seja satisfeita por entidade de previdência privada, para a qual eram efetuados descontos de contribuições do salário do autor, esta decorre da relação de emprego havida entre as partes já que, sem esta condição, o reclamante não poderia participar da PETROS, nem receber os benefícios da mesma. As pretensões formuladas na presente reclamatória decorreram do contrato de trabalho havido entre as partes. As condições da ação encontram-se preenchidas no presente feito. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Controvérsia que decorre de relação de emprego. Cláusula que resulta incorporada ao patrimônio do empregado para além do período da atividade. Competência da Justiça do Trabalho que decorre do artigo 114 da CF/88. Prefacial que se rejeita.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diferenças salariais, decorrentes de decisão trânsita em julgado, que determina o reenquadramento do autor, as quais devem integrar os cálculos de seus proventos de aposentadoria, por integrarem a remuneração relacionada ao cargo permanente do reclamante, que deveriam ter sido consideradas na composição do “salário-de-cálculo” e, por decorrência, do “salário-real-de-benefício”, de modo que refletem no cálculo da suplementação de aposentadoria. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Hipótese na qual é postulado o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento de honorários de assistência judiciária, tendo sido juntada a credencial sindical ao procurador do reclamante. Recurso a que se nega provimento. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e recorridos OS MESMOS E OVÍDIO ARAÚJO PORTO.

As rés, inconformadas com a sentença das fls. 108/113, de parcial procedência, dela recorrem ordinariamente.
A primeira-ré, Petrobrás Distribuidora S/A, nas razões lançadas nas fls. 118/126, argúi, primeiramente, a nulidade do processo, desde o momento em que lhe foi aplicada a pena de revelia e confissão, ocorrida na audiência inaugural, porque a entidade demandada se fez representar por seu procurador, com defesa escrita e documentos, o que afasta a cominação a ela imposta. Requer, ainda, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por entender que o autor é parte ilegítima para propor-lhe a presente ação, uma vez que postula proventos de complementação de aposentadoria, esta de responsabilidade da segunda-demandada. No mérito, argúi a prescrição total do direito de ação, posto que o direito reivindicado teve início a partir da rescisão do contrato de trabalho do autor, que se deu em 16 de fevereiro de 1995.
A segunda-ré, nas razões das fls. 132/154, argúi, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria relativa à complementação de aposentadoria, por extrapolar a regra do artigo 114 da CF/88, pelo fato de o autor jamais ter sido seu empregado e porque o pedido não está adstrito à relação empregatícia. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Entende, ainda, inexistente a solidariedade entre as demandadas, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Argúi, ainda, prefacial de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de que jamais foi empregadora do autor. No mérito, invoca a prescrição total do direito de ação, com julgamento do mérito, e, por fim, caso ultrapassadas essas questões, requer a reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, além de honorários de assistência judiciária.
Com contra-razões (fls. 160/168 e 178/182), sobem os autos a este Regional.
O Ministério Público do Trabalho exara parecer na fl. 188, opinando pelo prosseguimento do feito na forma da lei.
É o relatório.

ISTO POSTO:
DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ - PETROBRÁS
1. DA NULIDADE DO PROCESSO
A recorrente requer seja declarado nulo o processo desde o momento em que lhe foi aplicada a revelia e conseqüente pena de confissão na audiência inaugural. Sustenta, entretanto, que se fez representar, nesta, por seu procurador, com defesa escrita e documentos, fato que afasta a aplicação da revelia e da pena de confissão, porque demonstrado o animus de defesa da entidade. Aduz que lançou o devido protesto, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do feito.
Não há nulidade, entretanto, a ser declarada.
Pelo que se constata da ata de audiência juntada na fl. 22, em um primeiro momento verifica-se que o Juízo efetivamente indefere a “defesa”. Esta, como se sabe, traduz-se como sendo a contestação e os documentos que a parte pretende juntar. A ausência de contestação importa na revelia da ação; a ausência de documentos, na confissão. No caso, efetivamente houve a cominação de revelia e a pena de confissão à recorrente.
Ocorre que, em um segundo momento, o juízo autoriza a juntada de documentos, ao que o procurador da recorrente informa que não os tem. Não há, portanto, cerceio de defesa.
No mais, mesmo declarada revel e confessa a demandada, tem-se como contestado o feito na medida em que a mesma ata, em seqüência, dispõe que o procurador ressalva que a matéria em questão não envolve fatos e que a defesa apenas nega carência de ação. Em outras palavras, tem-se como promovida eficazmente a contestação, não se vislumbrando o cerceamento de defesa alegado.
Diante disso, rejeita-se a prefacial de nulidade do processo argüida pela recorrente Petrobrás.
2. CARÊNCIA DE AÇÃO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA
A recorrente Petrobrás requer a reforma da sentença para que seja declarada a carência do direito de ação, por parte do demandante, face a absoluta impossibilidade do pedido. Para tanto, sustenta que a matéria objeto da presente ação diz respeito, exclusivamente, a diferenças de suplementação de aposentadoria que o autor pretende cobrar da segunda ré, em razão da adesão ao Plano de Seguridade Social PETROS. Rescindido, portanto, o contrato de trabalho com o reclamante, a responsabilidade integral pelas complementações de aposentadoria ao recorrido pertence à Fundação-demandada, razão pela qual requer a sua exclusão da lide, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.
Sem razão, entretanto.
A responsabilidade das reclamadas decorre da estreita ligação entre a empresa empregadora e a Fundação, por aquela criada para garantir benefícios aos seus empregados, cujo direito lhes foi assegurado mediante filiação à Fundação, não importando em que termos era implementada a relação entre a empregadora e a Fundação. Entende-se que a solidariedade decorre também de lei, na medida em que o artigo 12 da CLT dispõe que as questões concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Tendo a Previdência Social suas próprias regras e assegurando pela empregadora outros benefícios aos empregados, criando regras próprias - inclusive criando órgão privado de seguridade - estas aderem ao contrato de trabalho conforme se deduz da interpretação do artigo 468 da CLT. No caso presente, a real empregadora criou um mecanismo próprio de complementação de aposentadoria, instituindo uma Fundação com objetivos e finalidades específicas para atender seus empregados, mediante desconto do salário destes, das mensalidades relativas ao plano de custeio, nos termos da Lei nº 6.435, de 15.07.77. Desse modo, ambas são responsáveis quanto aos benefícios buscados pelos empregados ou seus dependentes.
Não se vislumbra, portanto, a carência de ação alegada.
Recurso que se nega provimento.
3. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
A recorrente  entende que a ação encontra-se fulminada pela prescrição total do direito de ação, na medida em que o direito reivindicado na ação teve início a partir da rescisão do contrato de trabalho do autor, que se deu em 16 de fevereiro de 1995 e a ação somente foi ajuizada em 09 de março de 2001. Invoca, para tanto, o disposto no En. 326 do TST e na alínea “a” do inciso XXIX do artigo 7º da CF/88, e requer a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.
Sem razão, novamente.
A complementação de aposentadoria é pedido que resulta de atos sucessivos, que se renovam mês a mês. O ato que efetuou o primeiro pagamento de forma inferior não pode atingir os demais, pois o vício se repete em cada prestação. No caso, a lesão operou-se após a aposentadoria do reclamante, e persiste mês a mês.
Sinale-se que o TST, mesmo após a publicação do Enunciado 294 da sua Súmula, manteve inabalável sua posição quanto ao postulado na presente ação. Transcrevemos:

Com efeito, não obstante o advento do Enunciado nº 294, é entendimento prevalente desta Egrégia Corte que, em se tratando de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser observada é a parcial. A circunstância de o empregador não observar, segundo o empregado, as condições que devem regular a complementação, não caracteriza a ocorrência de ato único, visto que a lesão se repete mês a mês (Proc. nº TST-AG-E-RR-4375/87.0 - Acórdão proferido em agravo de petição interposto no Proc. 877/84 da 7ª JCJ).

Como a complementação de aposentadoria é paga em função do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, aplica-se a regra geral do art. 7º, inc. XXIX, da CF/88, bem como o entendimento do Enunciado 327 do TST, que ora se transcreve: Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.
Diante disso, nega-se provimento ao apelo, no particular.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ
1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A segunda reclamada argúi a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria suscitada pelo recorrido-autor. Primeiramente, sustenta ser uma entidade previdenciária, de direito privado, sendo os seus participantes-associados empregados ou ex-empregados da Petrobrás. Aduz que o reclamante é ex-empregado da Petrobrás e vinculou-se à então recorrente por força de contrato de natureza previdenciária. Assim, em razão da natureza jurídica da recorrente e o liame existente entre ela e o recorrido, entende que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o presente feito com relação à complementação de aposentadoria, por se tratar de matéria que não decorre de relação empregatícia.
Sem razão.
A complementação dos proventos de aposentadoria paga pela segunda reclamada (Fundação Petrobrás) teve origem na relação de emprego que o recorrido-autor manteve com a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A. Aquela Fundação foi criada e instituída pela primeira reclamada, com o fim específico de beneficiar seus empregados. A condição sine quo non, para obtenção de benefícios da Fundação, era ser empregado da Petrobrás, o que beneficiaria, além do empregado, os seus dependentes, na forma do Regulamento. Portanto, se o direito buscado tem o nascedouro numa relação entre empregado e empregador, insere-se no contido no artigo 114 da Constituição Federal, notadamente: e ..."outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Ademais, a recorrente Fundação nada mais é do que uma longa manus da primeira ré, Petrobrás, estando, por isso, subordinada à sua instituidora. Não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide, esta envolvendo complementação dos proventos da aposentadoria. No mesmo sentido já decidiu o E. TRT da 4ª Região, Processo TRT RO 7317/87 - 2ª Turma, em 14.07.88, tendo como Relatora a Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. 
Diante disso, afasta-se a preliminar argüida e considera-se, desde já, prequestionados todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais, para efeito do que consta no En. 297 do TST.
2. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CARÊNCIA DE AÇÃO
A recorrente renova a argüição de ilegitimidade ativa por carência de ação, por que ausente o vínculo empregatício entre as partes, evidenciando-se, pois, a ilegitimidade do recorrido-autor para propor a presente demanda. Ademais, não se conforma com a solidariedade na demanda, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja excluída da lide.
Sem razão, entretanto.
Conforme dito anteriormente, a legitimidade das demandadas decorre da estreita ligação entre elas, em especial porque a Fundação foi criada pela Petrobrás para garantir benefícios aos seus empregados, cujo direito lhes foi assegurado mediante filiação à Fundação, não importando em que termos era implementada a relação entre a empregadora e Fundação. E a solidariedade decorre de lei, não havendo falar em responsabilização apenas em caso de não-atendimento das obrigações, uma vez que a solidariedade não se confunde com a subsidiariedade, esta, sim, produtora dos efeitos ora pretendidos pela recorrente. Considerar que a recorrente pudesse responder sozinha pelos débitos da Fundação importaria em afronta expressa ao que dispõe o artigo 898 do CCB, o que é inadmissível. 
Rejeita-se, portanto, a pretensão da recorrente.
3. DA PRESCRIÇÃO
A recorrente não se conforma com a decisão que deixou de pronunciar a prescrição total do direito de ação, por entender aplicável o disposto no En. 327 do TST. Entende que o direito de ação está prescrito, porque ajuizada a ação mais de dois anos após  rescisão contratual.
A matéria já foi devidamente apreciada, quando do recurso ordinário da primeira demandada, no sentido de que não existe prescrição total ao direito de ação, porque incidente, na espécie, o disposto no En. 327 do TST. Isso porque as parcelas de complementação de aposentadoria são parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. A lesão eventualmente existente também se renova, não havendo prescrição a ser pronunciada.
Nega-se, em conseqüência, provimento ao apelo.
4. DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS
A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de suplementação de proventos de aposentadoria decorrente da inclusão das parcelas salariais deferidas na Reclamatória Trabalhista que foi julgada procedente e que determinou o reenquadramento do autor como técnico de contabilidade II (Processo 00902.203/96-7), em parcelas vencidas e vincendas.
Sem razão, entretanto.
O autor é incontroversamente ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás Distribuidora S/A, com a qual manteve vínculo empregatício de 13 de junho de 1972 a 16 de fevereiro de 1995, data em que se aposentou. Também é incontroverso que percebe proventos de complementação de aposentadoria, pagos pela segunda ré, Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social. 
A inconformidade do reclamante reside no fato de que ingressou, em fevereiro de 1996, com reclamatória trabalhista contra a primeira demandada (Proc. nº 00902.203/96-7) postulando pagamento de diferenças salariais decorrentes de seu reenquadramento como técnico de contabilidade II, o que lhe foi deferido, resultando, as diferenças auferidas, em aproximadamente 98,2782% do salário habitualmente percebido no curso do contrato de trabalho. 
A prova dos autos efetivamente demonstra que ao reclamante, na Reclamatória Trabalhista nº 00902.203/96-7, foi deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de Técnico em Contabilidade II, processo que transitou em julgado em 27.04.2001 (v. fl. 107). Essas diferenças, porque alcançadas somente após a aposentadoria do autor, não foram consideradas para o cálculo dos seus proventos de aposentadoria. Entretanto, como se tratam de diferenças salariais de parcelas devidas porque reconhecido o desvio de função do autor, devem integrar o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria porque, se pagas nos momentos oportunos, deveriam ter sido integradas na composição do “salário-de-participação” que, segundo o artigo 13 do Regulamento da Petros, consiste no valor sobre o qual incidem as contribuições mensais pagas à entidade de previdência privada pelos mantenedores-beneficiários. Observe-se que, de acordo com o que dispõem os artigos 15, 16 e 17 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, verifica-se que as referidas diferenças salariais deferidas em juízo, por integrarem a remuneração relacionada ao cargo permanente do reclamante, deveriam ter sido consideradas na composição do “salário-de-cálculo” e, por decorrência, do “salário-real-de-benefício”, de modo que refletem no cálculo da suplementação de aposentadoria. 
Assim, não há falar em improcedência do pedido, porque as diferenças alcançadas ao autor decorreram da culpa da patrocinadora Petrobrás Distribuidora S/A que enquadrou o reclamante de forma equivocada, em desvio de função, pagando-lhe salário a menor do que o devido. 
Diante disso, nega-se provimento ao apelo.
5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Investe a recorrente ré contra a condenação aos honorários assistenciais, posto que o recorrido-autor não preenche os requisitos do artigo 133 da CF/88, da Lei 5.584/80 e nos entendimentos consubstanciados nos Enunciados 219 e 329 do TST.
Sem razão, entretanto.
Tendo em vista que presentes os requisitos  previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, conquanto junta, o autor, credencial sindical e declaração de pobreza (fls. 8 e 9, respectivamente), mantém-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Invoca-se o Enunciado de Súmula 20 deste Regional.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA, PETROBRÁS. À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ, FUNDAÇÃO PETROBRÁS.
Intimem-se.
Porto Alegre, 08 de agosto de 2002.

MARIA GUILHERMINA MIRANDA – Juíza Presidente

IRMGARD CATARINA LEDUR – Juíza-Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO