Processo: 0029900-40.2001.5.04.0201

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: AP-00299-2001-201-04-00-2 - Seção Especializada em Execução
CNJ: AP-0029900-40.2001.5.04.0201 - Seção Especializada em Execução  
 Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  União (amicus curiae) 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Anelise Ribeiro Pletsch (RS - 54270) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Ovidio Araujo Porto 
 2.  Petrobras Distribuidora S.A. 
 3.  Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Antonio Carlos Porto Junior (RS - 23096) 
 2.  Flávio Obino Filho (RS - 24379) 
 3.  George de Lucca Traverso (RS - 16578) 

    
 
Tendo em vista a admissão da União como "amicus curiae" no processo, conforme constou do acórdão das fls. 867-900, bem como a interposição do recurso de revista das fls. 971-985 por este ente público, proceda a Secretaria na inclusão da União como parte da presente ação.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/03/2016 - fl. 967; recurso apresentado em 30/03/2016 - fl. 971).
Regular a representação processual -  Súmula 436 do TST.
A garantia do Juízo é inexigível - fl. 961-v.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
Não admito o recurso de revista no item.
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos constitucionais invocados.
O entendimento que vem se formando, em vias de pacificidade no âmbito do c. TST, é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a contrariedade, a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Essa exigência formal impõe à parte referir que o acórdão regional afrontou, contrariou e/ou divergiu de "x" ao adotar a fundamentação "y". Ao recorrente é vedado que transcreva itens inteiros da decisão recorrida e, antes ou após, indique violações, contrariedades ou arestos paradigmas, em bloco. Nesse sentido: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.
Destaco o referido pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e III do §1º-A, do art. 896 da CLT." - destaquei.
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 2° da CF/88. DA NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO PELO JUDICIÁRIO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA SAZONALIDADE DOS ÍNDICES. DOS EFEITOS DE EVENTUAL DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" e "DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 102, I, "a" e § 2º da CF/88. DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS AÇÕES ADI 4357 e 4425. DA RECLAMAÇÃO 22.012/RS. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO STF. EFEITO ERGA OMNES DA CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL".
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2016.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/smb