EMENTA: DIFERENÇAS SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. Hipótese em que, no cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria, devem ser consideradas, além do salário base, as demais verbas majoradas pelas diferenças salariais reconhecidas, tais como anuênios, adicional de periculosidade, média de horas extras e uma gratificação de férias, consoante regulamento instituidor. 

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo agravante OVÍDIO ARAÚJO PORTO e agravadas PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

Inconformado com a sentença que julgou a impugnação à liquidação, fls. 628/630, o exeqüente interpõe agravo de petição nas fls. 636/637. Insurge-se contra o cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. 
A Petrobrás oferece contraminuta às fls. 642/643 e a Fundação, nas fls.645/46.
É o relatório.

ISTO POSTO:

DIFERENÇAS SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 
1. Insurge-se o agravante contra o cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria. Requer que o recalculo do benefício inicial observe as 12 últimas remunerações majoradas. 
1.1-Segundo a decisão da impugnação lançada pelo ora agravante, o perito considerou os 12 últimos salários acrescidos das diferenças salariais pagas no processo 00902.203/96-7, valorizados pelos reajustes salariais NM 259, como pretende (decisão, fls.628/29). Assim, embora correto o argumento do exeqüente, a julgadora considerou que a sua pretensão fora atendida no cálculo.
1.1.2-Segundo defende o agravante, a recomposição salarial deve ser feita como se as doze últimas remunerações tivessem sido percebidas pelo nível 259, porque assim foi reconhecido naquela ação anterior. Alega que o perito não recompôs, mês a mês, da forma que propugna e que considera correta.
1.2. O reclamante postulou na inicial (fl. 04) o “Pagamento de complementação/suplementação de aposentadoria, decorrente da inclusão das parcelas salariais deferidas na Reclamatória Trabalhista que foi julgada procedente e que determinou o reenquadramento do Autor como técnico de contabilidade II, processo nº 00902.203/96-7, parcelas vencidas e vincendas.” 
1.2.1. A sentença proferida na fl. 113 deferiu ao autor “...diferenças de suplementação de proventos de aposentadoria decorrente da inclusão das parcelas salariais deferidas na Reclamatória Trabalhista que foi julgada procedente e que determinou o reenquadramento do autor como técnico em contabilidade II...”.
1.2.2. Nos autos do processo nº 00902.203/96-7 foram deferidas as  aludidas diferenças, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, FGTS, repousos e adicional de periculosidade. 
1.2.3. Conforme art. 17, I, do Regulamento da PETROS (fl.  62), o salário-de-cálculo é composto pela “...soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o seu cargo permanente, as quais devem ser entendidas, para os efeitos deste Regulamento, como todas aquelas que estão sujeitas ao desconto para o INPS...”. 
1.2.4. Assim, no cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria, devem ser consideradas, além do salário base, as demais verbas majoradas pelas diferenças salariais reconhecidas, tais como anuênios, adicional de periculosidade, média de horas extras e uma gratificação de férias (art. 16 do Regulamento da PETROS, fl. 62), de modo que o benefício inicial deve observar as 12 últimas remunerações, como se tivessem sido pagas pelo nível 259, consoante reconhecido nos autos do processo  nº 00902.203/96-7. A parcela relativa à participação nos lucros não deve integrar o cálculo, pois não compõe salário-de-participação, conforme prevê o § 4º do art. 13 do Regulamento (fl. 60).
1.2.5-A diferença é perceptível nas tabelas apresentadas nos cálculos das partes, Petros e reclamante, às fls.435 e 501,  havendo, no cálculo do reclamante, a inclusão dos anuênios, média de horas extras e adicional de periculosidade. Mais nitidamente destacada a partir de março/94, quando da conversão da moeda e salário para “URV”.
1.2.6-Veja-se, ademais, que a alegada diferença salarial indicada pelo reclamante, no percentual de 98,72779% sobre os salários históricos é praticamente a mesma utilizada pelo perito no demonstrativo das fls.452/53 (98,2782%). A diferença não reside no percentual ou salário adotado em si, mas, sim, nas parcelas que compõem a remuneração para feito de definir a diferença devida, pois, na forma do regramento da Petros,  devem ser consideradas todas as verbas que sofrem incidência do desconto previdenciário (art.17, I, fl.62).
1.3. Por conseguinte, dá-se provimento ao agravo de petição, para determinar que, no cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria, sejam consideradas para o cálculo do benefício inicial, além do salário básico, os anuênios, adicional de periculosidade, média de horas extras e uma gratificação de férias, consoante dispõe o regulamento da PETROS, todas já majoradas pelas diferenças salariais reconhecidas nos autos do processo 00902.203/96-7.  

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de petição para determinar que, no cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria, sejam consideradas para o cálculo do benefício inicial, além do salário básico, os anuênios, adicional de periculosidade, média de horas extras e uma gratificação de férias, consoante dispõe o regulamento da PETROS, todas já majoradas pelas diferenças salariais reconhecidas.  
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008 (quarta-feira).

JUIZ CONVOCADO MARÇAL HENRI FIGUEIREDO
         Relator