Processo: 0001030-73.2011.5.04.0026

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001030-73.2011.5.04.0026 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Igor Muratore Gurvitz (RS - 46809) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Rodrigo Moreira Paludo 
 2.  Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Eyder Lini (RS - 15600) 
 2.  Paulo Henrique Pinto da Silva (RS - 44120) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível. 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA CONFIGURADA.
A Turma deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a existência do vínculo jurídico de emprego com o primeiro reclamado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, desde 08.11.2004 até 30.08.2009, em que pese nulo, gerador de efeitos, devendo os autos retornarem à origem para julgamento dos pedidos relacionados. Transcrevo excertos da fundamentação: "(...) Na petição inicial, o reclamante alega ter sido admitido no banco reclamado em 08.11.2004, com o contrato de trabalho resilido em 30.08.2009.  Admitida a prestação de serviços, cabe ao reclamado demonstrar a existência de trabalho autônomo, sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC).  À pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, o Banco reclamado opõe alegação de que o reclamante lhe prestou serviços por força de contrato de prestação de serviços firmado com a segunda reclamada FAURGS.  Para comprovar suas alegações, o primeiro reclamado junta, às fls. 1346-1360, documentos denominados "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SUPORTE, PESQUISA, TREINAMENTO, ANÁLISE E PROGRAMAÇÃO" firmados com a segunda reclamada, FAURGS, sendo o primeiro datado de 21.02.2002 (fl. 1357), com duração de 60 meses (fl. 1353), cujo objeto é "a prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Suporte Técnico, Pesquisa, Treinamento, Análise, Programação, Testes de Software Básico, Produtos e Aplicativos Bancários (fl. 1346). Tal contrato teve a vigência prorrogada por 12 meses a contar de 21.02.2007 (fl. 1360). Em 18.02.2008, o banco reclamado firmou novo contrato com a segunda reclamada, com idêntico objeto e vigência de 36 meses (fls. 1326-1339). A tese inicial do autor é de que teve de constituir uma empresa, por imposição dos reclamados, para que prestasse serviço "sob as vestes de pessoa jurídica", RMPALUDO INFORMÁTICA LTDA. contratada pela FAURGS, com o escopo de esconder a relação de emprego mantida entre o trabalhador e o primeiro reclamado e evitar, assim a legislação trabalhista. Com a petição inicial, juntou contrato de prestação de serviços firmado entre a FAURGS e RMPALUDO INFORMÁTICA LTDA., com o objeto de "ações laborais - atividades/tarefas" - praticadas pela CONTRATADA (RMPALUDO) na área de informática, em favor da FAURGS e de seus clientes, na sede de qualquer um deles ou em local designado pelo contratante, com abrangências de: "ANÁLISE DE SISTEMA, PROGRAMAÇÃO E TESTES DE 'SOFTWARE' BÁSICO, PRODUTOS E APLICATIVOS BANCÁRIOS - SUPORTE TÉCNICO, CONSULTORIA TÉCNICA, TREINAMENTO, PESQUISA E IMPLEMENTAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES TAIS COMO: AMBIENTES E SISTEMAS OPERACIONAIS, REDES, DE COMPUTADORES, TELECOMUNICAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA, INTEGRIDADE DOS DADOS, AUTOMAÇÃO, METODOLOGIAS, FERRAMENTAS E ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS VOLTADAS A ORIENTAÇÃO A OBJETO, CLIENTE/SERVIDOR, INTERNET, ENTRE OUTROS, E LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO" (fls. 26 do Volume 1 dos autos em apenso e 14 dos presentes). Tal contrato foi firmado em 08.05.2005 com vigência inicial de seis meses, com previsão de sucessivas prorrogações de seis meses. (fl. 19). Houveram sucessivas prorrogações, conforme termos das fls. 23-30, até o distrato da fl. 31, firmado em 01.04.2009.  Em que pese a contratação formal, a situação de fato vivida pelo autor não conforta a tese dos reclamados.  Entende-se que a relação de emprego, enquanto fato jurídico complexo, reclama a presença dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT - onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação -, dos quais se exige prova contundente, em razão dos sérios encargos que o vínculo acarreta. Empregado é aquele que trabalha por conta alheia, subordinado, ou seja, os riscos do empreendimento, os meios de produção e administração do trabalho correm por conta do empregador.  A prova oral demonstra que o autor trabalhava de forma subordinada ao banco reclamado.  Conforme o depoimento do preposto do primeiro reclamado (fl.1476v-1477):  "... o reclamante estava subordinado à coordenação técnica e administrativa da segunda reclamada; na primeira reclamada, o reclamante não se reportava administrativamente a ninguém e tecnicamente a quem porventura tivesse necessidade; (...) A prova oral é uníssona ao demonstrar a subordinação direta do autor aos empregados do banco reclamado. A atuação do reclamante limitava-se à prestação de serviços, sem qualquer autonomia, sem suportar riscos de qualquer empreendimento, sem notícias de que possuísse qualquer meio de produção. Resta claro que nas épocas em que prestava suporte o reclamante deveria ficar a disposição do banco no horário de expediente e que o aumento no número de horas para cumprir a ordem de serviço e a possível prorrogação, eram decididos por representante do banco reclamado. Os serviços de informática são necessários ao funcionamento do Banco reclamado (Banrisul), estão intrinsecamente conectados à realização da atividade fim, até porque é uma ferramenta essencial nos tempos modernos, mesmo porque mantém empresa própria para .  E prova maior disso é que o preposto do banco admite a existência de 100 (ou mais) trabalhadores terceirizados, realizando atividades por interposta pessoa (FAURGS). A conclusão lógica é de tais trabalhadores contratados para realizar trabalhos de forma pessoal mascaradas pela figura de uma empresa individual, em fraude aos direitos trabalhistas.  Nesse sentido destaca-se o termo de ajuste de conduta das fls. 1438-1439 e aditivo das fls. 1440-1442, em razão da fraude na contratação por meio de licitação, por violação ao inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o que garante, inclusive, a condenação solidária das reclamadas.  A essência do princípio da primazia da realidade não me permite concluir, diante deste quadro, diversamente do que pela existência da relação jurídica de emprego. (...) Entende-se, assim, pela inaplicabilidade do entendimento vertido na Súmula n. 363 do TST, porquanto todos os efeitos da relação de emprego devem ser preservados. Assim, entende-se que o contexto probatório evidencia a existência de efetivo vinculo jurídico de emprego entre reclamante e primeiro reclamado desde 08.11.2004 até 30.08.2009, declarando-se a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre reclamante e segunda reclamada (FAURGS). O contrato de emprego com banco reclamado, apesar de nulo, é gerador de efeitos, devendo o reclamante receber os direitos previstos na legislação, e postulados na inicial, ainda que a título indenizatório. Para exame das demais matérias relacionadas, e decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, devem os autos retornar à origem para julgamento.  Quanto ao pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a FAURGS, tenho que o reclamante constituiu sociedade comercial em setembro de 2004 (contrato social, fls. 451-453 dos autos em apenso), sendo que o primeiro contrato de prestação de serviços do reclamante com a FAURGS, foi firmado em 08.11.2004 (fls. 14-22). Inexiste provas da prestação de serviços para a FAURGS ou para o banco reclamado em data anterior a 08.112004. Por conseguinte, resta evidenciado que o início da prestação de serviços do reclamante se deu em 08.11.2004, sempre em favor do banco reclamado, com o qual foi reconhecido o vínculo de emprego.  Destaco que o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a FAURGS foi deduzido de forma sucessiva (pedido "r" da petição inicial), do que resulta prejudicado em face da procedência do pedido principal (reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado).
  
Trata-se de decisão interlocutória que enseja recurso de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST, diante de possível contrariedade à Súmula 363 do TST.
O recurso merece ser admitido, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2014.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/mr