Processo: 0001012-56.2010.5.04.0812

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001012-56.2010.5.04.0812 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo 
 2.  Fernanda Fernandes Cuadros 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Jeanine Grossman (RS - 37867) 
 2.  Celso Ferrareze (RS - 16521) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Fernanda Fernandes Cuadros 
 2.  Ftr Solutions Consultoria Ltda. 
 3.  Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Celso Ferrareze (RS - 16521) 
 2.  Newton Dorneles Saratt (RS - 25185) 
 3.  Jeanine Grossman (RS - 37867) 

    
 
Recurso de: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219/TST, entre outras alegações.
A Turma acresceu à condenação o pagamento de honorários advocatícios. Consignou o acórdão: "(...) Não obstante o teor das Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical pelos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza (fl. 20), e assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50. Note-se que a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso, a reclamante. Portanto, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados. No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-se o entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, em 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação" (Relator: Raul Zoratto Sanvicente).
A decisão contraria o entendimento da Súmula 219, I, do TST.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento.
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Normas Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho / Trabalho da Mulher.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Recurso de: Fernanda Fernandes Cuadros
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial / Bancário.
Duração do Trabalho / Divisor.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 124/TST.
- violação do(s) art(s). 224, caput da CLT.
- divergência jurisprudencial
A Turma manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, com aplicação do divisor 180 para o cálculo. Quanto ao divisor, matéria de insurgência recursal, consignou o acórdão: "(...)  Havendo sido reconhecida a relação de emprego diretamente com o primeiro reclamado, aplicável à reclamante a regra geral prevista no caput do art. 224 da CLT, reconhecendo-se que todas as horas trabalhadas além da sexta hora diária são consideradas como horas extras. Deferem-se, assim, horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária, observada a carga horária supra-arbitrada, com acréscimo de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%." Logo, em análise ao conjunto probatório e limites da lide, ao que corroboram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequada a sentença quanto à fixação da jornada, fazendo jus a autora ao pagamento de horas extras, nos limites arbitrados e reflexos deferidos. Na medida em que a reclamante estava sujeita à jornada de seis horas, o divisor a ser adotado é o 180. Quanto ao adicional de 100% após as duas primeiras horas extras, inexistindo previsão legal ou normativa (fl. 40, cláusula 8ª, por exemplo) a justificar o critério postulado, tal resta afastado. (...)"
Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
Não aproveita à recorrente menção a decisão divergente sem a observância do disposto na Súmula 337, I, alínea "b", do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: (...) b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT  não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).
Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 59 e 225 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
No tocante ao adicional de horas extras, decidiu a Turma: "(...) Quanto ao adicional de 100% após as duas primeiras horas extras, inexistindo previsão legal ou normativa (fl. 40, cláusula 8ª, por exemplo) a justificar o critério postulado, tal resta afastado". 
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.
Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
Quanto aos reflexos das horas extras, restou decidido pela Turma: "(...) No que pertine à repercussão dessas parcelas em decorrência do aumento da média remuneratória, tenho que, por questão de política judiciária, acompanho a orientação desta Turma no sentido de adotar o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do E. TST, que dispõe, in verbis: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". 
A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 4º, da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 241, 45, 115 e 172/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 89 e 133 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 457 e 458 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma manteve o indeferimento do pleito quanto à natureza salarial das parcelas auxílio-alimentação: "Recorre a reclamante da decisão que não reconheceu natureza salarial às parcelas auxílio cesta alimentação e auxílio cesta refeição, as quais previstas em norma coletiva. Pretende seja reconhecida a natureza salarial destas, bem como deferidos os reflexos e integrações postulados em demais verbas remuneratórias. Sem razão, todavia. O instrumento coletivo da categoria incidente no caso refere expressamente que "não terá natureza remuneratória" (fl. 27v, por exemplo), nos exatos termos fundamentados pelo juiz de origem. Ausente natureza salarial, descabem as integrações e os reflexos, como pretendido. Mantenho o teor da sentença nos tópicos e nego provimento ao recurso". 
A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula 214 do TST e a OJ 133 da SDI-I do TST.
Desconsidero a alegação de contrariedade às Súmulas 45, 115 e 172  do TST e à Orientação Jurisprudencial 89, pois não verificada qualquer correlação com a matéria objeto do recurso.
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial.  
Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT  não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
Quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, consignou o acórdão: "A reclamante não se conforma com a determinação, exposta na sentença, com relação à comprovação das retenções fiscais e previdenciárias a cargo das partes, buscando a responsabilização exclusivamente da reclamada, ao que não lhe assiste razão. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações implicitamente ligadas ao contrato de trabalho, e, portanto, podem ser englobados no conceito de obrigação trabalhista a que faz alusão a Súmula nº 331 do TST. Os referidos recolhimentos, pois, incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços, caso não adimplidos pelo primeiro, como estabelece a referida Súmula. Esta Corte tem reiteradamente decidido que são cabíveis os referidos descontos junto ao crédito do reclamante. É o que se depreende das Súmulas 25, 26 e 51 deste Tribunal. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o valor se torna disponível ao beneficiário. Ademais, o mesmo ocorre em relação à contribuição previdenciária, porque a legislação vigente impõe o dever de cada parte arcar com a sua respectiva quota. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do TST. Nego, portanto, provimento". 
Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ld