EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS DE ENTIDADE HOSPITALAR. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Ocorrendo a prestação laboral no horário noturno integral, prorrogado nas horas diurnas subseqüentes, devido o adicional noturno também em relação a estas, nos exatos termos do entendimento cristalizado na recente Súmula nº 60, item II, do C. TST. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Apelo parcialmente provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido  HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A..

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, recorre ordinariamente o Sindicato-autor reiterando a existência de situação laboral para os seus substituídos que perfectibiliza o suporte fático que autoriza a incidência do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60 do TST, merecendo reforma a sentença de improcedência proferida na origem. Invocando a incidência das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº  304 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 20 do TST, requer seja o réu condenado em honorários assistenciais.
O reclamado oferece contra-razões nas fls. 305/311, subindo os autos à análise deste Tribunal.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a presente reclamatória ao fundamento de que a jornada de trabalho dos substituídos não foi ou não é cumprida integralmente no período noturno, ... ” (sentença, fl. 202), ou seja, considerou o Magistrado a quo que o horário trabalhado pelos substituídos era misto, iniciando-se em horário diurno e terminando em horário noturno, o que descaracteriza a hipótese de aplicação do art. 75, § 3º, da CLT.
Em suas razões de apelo, assevera o Sindicato-autor que, conforme informado na petição inicial, os substituídos trabalham ou já trabalharam em jornada de 12h de trabalho por 36 horas de descanso, das 19h às 07h do dia seguinte, suporte fático que dá ensejo à aplicação do art. 75, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60 do TST.
Com razão o recorrente.
Embora não tenham sido colacionados aos autos os controles de freqüência de todos os substituídos, o próprio reclamado indicou em contestação uma das substituídas, Esmeralda dos Santos (segunda no rol da inicial, fl. 17, e 10ª no rol da contestação, fl. 39), que trabalha das 20horas à 1hora e das 02 horas às 08 horas da manhã, conforme os termos da contestação (fl. 39), sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, in verbis: “Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” No mesmo sentido, ainda, o entendimento vertido na recente Súmula nº 60, item II, do C. TST, a qual estabelece: “ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.” 
Dessa forma, tendo a substituída em questão cumprido sua jornada de trabalho integralmente no período considerado noturno, e permanecendo em labor no horário diurno subseqüente, faz jus à percepção do adicional noturno também sobre as horas laboradas a partir das 5 horas da manhã, o que também é devido aos demais trabalhadores em idêntica situação, o que será apurado em liquidação de sentença, uma vez que não é crível, em se tratando de um estabelecimento hospitalar que presta trabalho durante 24 horas por dia, que apenas ela exerça labor nessas condições.
Releva notar, por fim, que se está diante de uma ação coletiva, servindo o rol de substituídos apenas como parâmetro essencial na fase de liquidação, uma vez que em discussão direitos individuais homogêneos.
Diante do exposto, porque a defesa desses interesses, assim entendidos os decorrentes de origem comum, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, é possível através da substituição processual, dá-se provimento parcial ao recurso do sindicato-autor para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno aos trabalhadores remanescentes em relação às horas trabalhadas no período diurno em prorrogação à jornada laborada integralmente em período noturno, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, autorizando-se as retenções fiscais e previdenciárias decorrentes de Lei.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Nesta Justiça Especializada os honorários assistenciais são regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70 que, como se vê da sua redação, tem como destinatária a pessoa física do trabalhador, não se estendendo às pessoas jurídicas. Sendo assim, em se tratando de demanda ajuizada por entidade sindical investida de personalidade jurídica, legitimada especialmente nos termos do art. 8º, III, da CF, visto pleitear direito alheio em nome próprio não se aplica ao presente caso a referida legislação. 
De outra parte, não é aplicável ao Processo do Trabalho o princípio da sucumbência inserto no art. 20 do CPC, impondo-se, pois, manter a sentença de origem.

3. PRESCRIÇÃO
O Juízo de primeiro grau julgou prejudicada a argüição de prescrição diante da improcedência da reclamatória. Entretanto, provido em parte o recurso do sindicato-autor e ajuizada a presente ação em 27.9.04, pronunciam-se prescritos os créditos vencidos e exigíveis até 27.9.99, nos exatos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal .
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato-autor para  condenar o réu ao pagamento, dentre aqueles substituídos remanescentes, do adicional noturno incidente sobre as horas laboradas além das 5 horas da manhã, observando àqueles que, cumprindo integralmente jornada de trabalho no período noturno, trabalhem ainda em período diurno no decorrer da mesma jornada, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição pronunciada, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei. Por unanimidade, autorizar a compensação com os valores já satisfeitos sob o mesmo título, bem como os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00, pelo reclamado.
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2005.  

DENISE PACHECO - Juíza-Relatora Convocada