Vistos, etc.

Deixa-se de dar ciência do cálculo de liquidação à União, tendo em vista que a atuação da Procuradoria-Geral Federal somente ocorrerá quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estabelecido na Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda. No caso dos autos, o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao teto.

PELO EXPOSTO, acolho o cálculo de liquidação apresentado pelos autores nas fls. 794/926, com resumo à fl. 797, e julgo líquidas as condenações, fixando-as nos valores de R$110.347,86 (principal bruto), R$986,91 (contribuição previdenciária - cota reclamante), e R$0,00 (contribuição previdenciária - cota patronal), corrigidos pelo IPCA-E desde 30/06/2009, devevendo ser atualizados pelo mesmo índice a contar de 30/09/2016.  Juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91. 

Determino que os descontos fiscais incidam sobre o montante tributável da condenação,  excluídos os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, consoante dispõe a Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região e OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST, e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade do número de meses objeto do cálculo de liquidação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, conforme artigo 12-A, parágrafo 1º,  da lei 7.713/88,  acrescentado pela Lei 12.350/10 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que tratam da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

Nos termos da Resolução 180, de 5 de março de 2012, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que atualizou o texto da Instrução Normativa nº 3/1993, ítem II, letra "g", eventuais depósitos recursais realizados deverão ser deduzidos da dívida.

Considerando os termos da Súmula nº 75 deste TRT-4, que reconhece a compatibilidade do art 523 (antigo 475-J) do CPC com o processo trabalhista, e , determino:

•	Lance-se a conta geral. Observe a Secretaria que, em função da diferença nos índices de correção do FGTS, os valores deverão ser lançados individualmente para cada substituído.
•	Face ao caráter definitivo da execução, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e de execução forçada, observada a ordem preferencial prevista no art. 835, também do CPC.

Decorrido o prazo, sem pagamento, certifique a Secretaria a dívida e venham os autos conclusos.

Em 06/12/2016.