Processo: 0000344-67.2013.5.04.0008

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000344-67.2013.5.04.0008 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alessandro Chiapin (RS - 44075) 
 Graziela Monteiro Faleiro (RS - 67260) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.
Alegação(ões):
- violação do art. 8º, III, da CRFB.
- divergência jurisprudencial.
A 2ª Turma afastou a a arguição da reclamada de ilegitimidade parcial do Sindicato autor para atuar na defesa dos empregados substituídos que não mais integravam seus quadros à época da propositura da ação. Os fundamentos encontram-se sintetizados na seguinte ementa: SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Os direitos individuais homogêneos são, por definição, divisíveis, uma vez que as reparações decorrentes da eventual lesão sofrida pelos seus titulares deverão ser apuradas individualmente. A inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor veio permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo, o que é o caso dos autos. A apuração dos valores eventualmente devidos a cada empregado é que exige a análise detalhada da situação fática, o que é feito na fase processual própria. O eventual reconhecimento do direito, em si, é individual homogêneo, pois todos os trabalhadores que laboram em jornada noturna se encontram na mesma situação fático-jurídica. Reconhecimento da legitimidade sindical para defesa de direitos individuais homogêneos concernentes ao adicional noturno. Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso).
A decisão não viola o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. IV - Agravo improvido. (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). 
Nestes termos, não servem para confronto arestos superados por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (E-RR-175.894/95.9, TP, DJ - 10/10/2003; E-RR-84400-25.2006.5.03.0099 , DEJT 08/10/2010; E-RR-22100-02.2001.5.05.0631, DEJT 24/09/2010), na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007), o que inviabiliza o seguimento do recurso nos termos da Súmula nº 333 do TST.
Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.
Alegação(ões):
- violação do art. 73, § 2º, § 4º e § 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado negou provimento a recurso ordinário da reclamada que postulava a reforma da sentença, sustentando que os substituídos trabalham em jornadas 12 x 36, de forma que a jornada compreendida entre as 19h e 7h não se trata de prorrogação de jornada, mas jornada normal. Transcrevo os fundamentos: (...) No particular, considerando que a sentença espelha o entendimento desta Turma Julgadora, analisando pormenorizadamente os argumentos da ré, adoto, como razões de decidir, seus próprios fundamentos, mediante adoção da técnica de fundamentação per relationem, que atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. (...) (TST-A-AIRR-199340- 41.2001.5.01.0064 , Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ de 02/10/09). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) (TST-A-AIRR-151840-72.2002.5.02.0045, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ de 05/02/10). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. (...) (Processo: AIRR - 285-27.2011.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2012, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012). Registro que não vinga a tese da ré de que o § 5º do art. 73 da CLT não ensejaria o pagamento das horas noturnas às horas prorrogadas em período diurno por conter a referência ao capítulo no qual inserto. Isto porque, caso o legislador tivesse a intenção de disciplinar tais hipóteses da mesma forma como o faz com as horas extras "normais", seria despicienda sua menção na Seção IV que trata "Do Trabalho Noturno". Ademais, trata-se de regra que visa proteger o empregado da maior penosidade verificada no labor noturno, sendo certo que sua prorrogação acarreta ainda mais danos à saúde do trabalhador. Outrossim, é perfeitamente admissível a pactuação de direitos que visem à melhoria das condições de trabalho, ainda que atribuam adicionais diversos daqueles legalmente previstos, sendo este o próprio objetivo da negociação coletiva. O que não se permite é a redução ou supressão de direitos assegurados por lei por meio de acordo ou convenção coletiva. Isto considerado, não prevalecem as alegações da ré quanto à necessidade de prorrogação da jornada de labor, porquanto o artigo celetista correspondente se refere à continuidade da jornada noturna em período diurno e não a horas extraordinárias. O cumprimento de jornadas mistas não interfere nesta condenação, bastando que o trabalhador avance no horário diurno após o cumprimento do noturno, tal como reconhecido na sentença. Nego provimento. (Grifei).
A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST, bem como, como a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I do TST - JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. - , o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho / Substituto Processual.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 219 do TST.
- violação do art. 790, § 3º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma julgadora por fim, deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo do sindicato autor para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Registra o acórdão: (...) Primeiramente, na esteira do decidido na origem, entendo que o Sindicato, atuando em benefício dos substituídos, os quais declararam sua condição de miserabilidade econômica, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios. Tal entendimento encontra-se previsto na Súmula 219 do TST. In verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. No que tange ao recurso do autor, consoante os termos do § 3º do art. 20 do CPC, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, observando-se os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar os honorários para 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual usualmente deferido nesta Justiça Especializada. Isto posto, dou provimento para condenar a ré no pagamento de honorários assistenciais no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.  (Grifei).
A decisão não contraria mas está em consonância com a Súmula nº 219 do TST, em seu item III - transcrita no acórdão -, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2014.
 
   ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/vfp