EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Viável ajuizamento de ação por sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, para postular diferenças de salário com base em norma coletiva e diferenças de adicional de insalubridade. Aplicação das disposições do art. 8o., inciso III, da Constituição Federal e dos arts. 195, parágrafo 2o. e 872, parágrafo único, da CLT. Decisão extintiva do feito que se mantém apenas em relação à contribuição assistencial, pleito que não pode ser cumulado na mesma ação com aqueles antes indicados. Recurso do sindicato autor parcialmente provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorridos DROGARIA CAPILÉ LTDA. e FARMÁCIA PANAMERICANA LTDA.
Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho George Achutti (fls. 67/69 e 90), recorre o sindicato-autor (fls. 92/103). Busca a reforma da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Com contrarrazões (fls. 109/112), sobem os autos a este Tribunal.
Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.
O recurso é tempestivo (fl. 92), a representação é regular (fl. 12) e o preparo encontra-se satisfeito (fl. 104). 
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO – LEGITIMIDADE - SINDICATO
Não se conforma o sindicato-autor com a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sustenta que a representação conferida pela Constituição Federal é ampla e que os direitos vindicados são individuais homogêneos, e não heterogêneos como referido pelo julgador monocrático.
Ao exame.
A decisão recorrida determinou a extinção do feito sem resolução de mérito pela inadequação do procedimento adotado (artigo 295, inciso V, do CPC) e, por consequência, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC).
Tal fato decorreu em virtude de ter o Juiz de origem entendido que a ação coletiva proposta pelo sindicato-autor, na qualidade de substituto processual, não tratava de direitos individuais homogêneos, mas sim de heterogêneos, nos seguintes termos, in verbis:

“Como adiante se expõe, quatro dos cinco pontos cujo cumprimento foi requerido apresentam particularidades relacionadas às individualidades de cada empregado da categoria representada, as quais inviabilizam a prestação jurisdicional coletiva:
(a) no que concerne ao reajuste concedido à categoria dos farmacêuticos representada pelo Autor, a decisão normativa estabeleceu ressalvas individuais relacionadas a empregados em (a.1) situações de aprendizagem, (a.2) promoção por merecimento, (a.3) promoção por antiguidade, (a.4) transferência de cargo, (a.5) transferência de função, (a.6) transferência de estabelecimento, (a.7) transferência de localidade, (a.8) equiparação salarial judicialmente determinada, (a.9) admissão após a data-base do reajuste e (a.10) constituição da empresa após a data-base do reajuste;
(b) quanto ao adicional de insalubridade, as particularidades a serem consideradas quando da sua aplicação dizem respeito a situações especiais em que se encontrarem os empregados, tais como (b.1) gravidez, (b.2) amamentação, (b.3) tratamentos de saúde, além de possibilidade de um (b.4) etc.;
(c) acerca do desconto assistencial, além da (c.1) obrigatoriedade da listagem dos empregados com o respectivo valor descontado de cada um, haveria (c.2) necessidade de se observar a possibilidade de oposição ao desconto da contribuição, de cada empregado, autorizada na decisão em cumprimento;
(d) concernentemente ao que postula o Autor sob a epígrafe “dos descontos fiscais e previdenciários”, a análise de todas as situações concretas de cada empregado, individualmente, se mostra inarredável, na medida em que seria necessário mensurar o quanto cada um sofreu de prejuízo em razão dos hipotéticos descontos a maior, os quais supostamente teriam ocorrido pelo descumprimento das demais cláusulas da decisão normativa. Além disso, quanto a este pedido específico, verifica-se que o direito veiculado ainda não está declarado na decisão normativa, mostrando-se verdadeira pretensão a ser conhecida em Juízo, inviável pelo rito da ação de cumprimento. Isto é, busca-se não o cumprimento da decisão normativa, mas uma condenação coletiva em razão do descumprimento dela, o que se mostra inviável pelo procedimento erigido pelo Autor.
Mostra-se, pois, no caso em tela, que os direitos lesados dos substituídos e pretendidos pelo Autor impõem, por sua natureza, o exame minucioso da situação personalíssima de cada substituído, o que afasta o caráter generalizado essencial à tutela coletiva de direitos. Vale dizer, para este tipo de tutela, é imprescindível que o fato denunciado como fundamento do pedido traduza lesão homogênea aos substituídos, não se prestando para vindicar direitos individuais de natureza não-homogênea.
Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela de direitos dessa natureza é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.
Não outra é a lição dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, no qual fixou-se normativamente o conceito de “direitos individuais homogêneos”, ao comentar o art. 81, inciso III do referido Diploma Legal:

Sobre homogeneidade, pouco se tem dito. Talvez a própria redação do dispositivo legal induzisse a pensar, inicialmente, que a “homogeneidade pela origem comum” seja um único requisito. Os direitos seriam homogêneos sempre que tivessem origem comum.
No entanto, como aponta Ada Pellegrini Grinover, a origem comum – sobretudo se for remota – pode não ser suficiente para caracterizar a homogeneidade. [...] Ou seja, pode inexistir homogeneidade entre situações de fato ou de direito sobre as quais as características pessoais de cada um atuam de modo completamente diferente. Será então necessário aferir a aplicabilidade, ao sistema brasileiro, do critério adotado nas class actions norte-americanas da “prevalência da dimensão coletiva sobre a individual”.

Em face ao exposto, depreende-se que a presente ação não diz respeito a direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos. O exame conjunto dos direitos de todos os substituídos e, consequentemente, da situação fática de cada um, ainda que viável, representaria apenas mais um óbice à rápida solução da lide, acarretando maiores prejuízos aos substituídos do que os eventuais benefícios, e contrariando justamente o fito-mor da tutela coletiva de direitos.
Com efeito, a situação fática dos substituídos imporia o desmembramento da ação em tantas quantas fossem necessárias para uma adequada correspondência entre a tutela jurisdicional coletiva pleiteada e a possível de ser prestada, de modo que em cada ação apenas permanecessem os empregados substituídos colocados em situação fática absolutamente idêntica.
No atual contexto, haveria cumulação objetiva de ações, sendo as pretensões individuais heterogêneas, e não homogêneas, por depender, cada uma, da situação funcional de cada empregado substituído, o que afasta – sem dar azo à qualquer dúvida - a incidência do facultativo inserto no art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo diploma legal invocado pelo Autor como suporte de seu procedimento.
Nem se cogita argumentar, por demasia, e com a devida vênia de entendimento contrário já externado em grau de jurisdição superior, da ausência de rol dos substituídos, o que se entenderia indispensável ao processamento regular deste tipo de ação, invocando-se, a título meramente ilustrativo, e por permanentemente pertinente, elucidativo e atual, excerto de acórdão de 07.06.1990, no processo nº TRT-RO-3579/89, da E. 5ª Turma, sendo Relatora a então Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que leciona, ainda que incidentalmente referindo, acerca do procedimento adotado pelo Autor:

“... Embora o substituto processual seja a parte, agindo em nome próprio na defesa de direito alheio, inegável que, à luz do ordenamento jurídico vigente e em atenção em especial aos institutos da litispendência e da conexão e continência, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada, mostra-se indispensável a nominata dos substituídos que não acompanhou a inicial ...” (destaquei).
  
Gize-se, nesta mesma senda, que há inclusive declaração de miserabilidade jurídica em relação aos substituídos (fl. 11, em requerimentos finais), pelo Sindicato Autor, o que faz contraditório – ao menos em tese – o procedimento com a ausência do competente rol, ou seja, se sequer são estes conhecidos para ensejar eventual contraditório acerca de tal condição. (grifos no original).”

Nesse contexto, a proposta do juiz relator era de manutenção da sentença por seus exatos fundamentos. 
A d. maioria da Turma, todavia, decide em sentido  diverso. 
No que concerne às diferenças de salário com base em norma coletiva e de adicional de insalubridade, admite a substituição processual. No primeiro caso, considera aplicável na hipótese a regra do art. 872 da CLT e, no segundo, a do art. 195, parágrafo 2o., do mesmo diploma lega. Nessa trilha, destaca de modo especial que ambos os dispositivos do Estatuto Obreiro retro indicados têm vigência muito anterior à promulgação da atual Carta da República, em 05.10.1988, cujo art. 8o., inciso III, elevou a substituição processual pelo sindicato de trabalhadores a nível constitucional. As situações pessoais de cada substituído podem ser apuradas, segundo tal linha de raciocínio, na fase de liquidação da sentença.
Outra é a situação, todavia, no que tange à cobrança da contribuição assistencial, cujo titular do direito material é o Sindicato autor e não os trabalhadores individualmente considerados. Assim, essa matéria deve ser veiculada em ação própria, afigurando-se inviável a cumulação pretendida. 
Sob tais fundamentos por maioria de votos, vencido parcialmente o Relator, dar provimento parcial ao recurso para, afastada a ilegitimidade do Sindicato, a exceção do desconto assistencial (pedido não cumulável) determinar o retorno dos autos à Origem para julgamento do restante da matéria. 

2. JUSTIÇA GRATUITA
Busca o sindicato-autor, ainda que seja mantida a decisão de origem, o reconhecimento do benefício da justiça gratuita, com a reversão da sucumbência quanto às custas processuais. Refere que em se tratando de instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços, subsistindo com a contribuição de seus associados, deve-lhe ser concedido o benefício vindicado. Sustenta, ainda, que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 deixa margens para a extensão do benefício a pessoas jurídicas.
Sem razão.
Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”.
Com efeito, da leitura do artigo em comento infere-se que o benefício vindicado abrange somente pessoas físicas, podendo estas serem, nesta Justiça Especializada, tanto empregado como empregador, mas desde que pessoas físicas, não tendo que se falar, desse modo, da extensão do benefício a pessoas jurídicas, como é o caso da recorrente.
Ainda se assim não fosse, nas hipótese em que a concessão é reconhecida a pessoas jurídicas, em sua essência na esfera Cível, a jurisprudência é uníssona no sentido da necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso, não bastando a simples declaração da parte para tanto.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria de votos, vencido parcialmente o Relator, dar provimento parcial ao recurso para, afastada a ilegitimidade do Sindicato, a exceção do desconto assistencial (pedido não cumulável) determinar o retorno dos autos à Origem para julgamento do restante da matéria. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 27 de abril de 2011 (quarta-feira).

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA
Relator