Processo: RO-00848-2006-010-04-00-8
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00848-2006-010-04-00-8 - 4a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  Associação Hospitalar Moinhos de Vento  
 Advogado(a)(s):  Daniella Barbosa Barretto (RS - 35788)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 27/02/2009 - fl. 1195; recurso apresentado em 06/03/2009 - fl. 1198.
Regular a representação processual - fl(s). 10.
Dispensado o preparo - fl(s). 1146.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF.
- violação do(s) art(s). 7º, IV, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 4ª Turma ratificou o juízo de improcedência quanto às diferenças de adicional de insalubridade em razão da base utilizada para o seu cálculo. Os fundamentos da decisão estão sintetizados na ementa: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da súmula vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Decisão ratificada em sede de embargos de declaração (Relator: Ricardo Tavares Gehling). 
A decisão não contraria a Súmula Vinculante 04 do STF, na linha das decisões proferidas por aquela Corte no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição, garantida a sua utilização até a edição de lei que discipline a base de cálculo (Acórdão processo RE 565.714/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, grifei) e de que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade (Acórdão processo Rcl 6.266-MC/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, grifei). Ressalto que o advento da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio é posterior à redação do artigo 896, § 4º, da CLT, além do que os termos da Lei 11.417/2006 aplicam-se a todas as decisões judiciais, conceito que sem dúvida abrange o despacho de admissibilidade de recurso de revista, daí porque viável a análise da alegação. 
Pelas mesmas razões acima, entendo que arestos superados pela Súmula Vinculante 4 do STF não servem para demonstrar o dissenso pretoriano objeto do artigo 896, alínea a, da CLT. Muito embora não arrolada no parágrafo quarto do referido dispositivo consolidado como inibidor de divergência apta, como já se disse, o advento da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio é posterior à redação da norma consolidada.
Aresto proveniente de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto.
Pela razões já expostas, revendo posicionamento, considero inocorrente violação ao artigo 7º, IV, da Magna Carta, com base na Súmula Vinculante 04 do STF, na linha das decisões proferidas por aquela Corte.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, situação não configurada na espécie. 
PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA
O Colegiado manteve a sentença que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao substituído Marco Aurélio Machado.
A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.
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Trata-se de mero acessório, como reconhecido nas razões recursais (fl. 1215), o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de abril de 2009.
Carlos Alberto Robinson
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
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 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).