Reitere-se a intimação à parte autora, a fim de que se manifeste quanto quanto ao alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação (DC 04239-2008-04-00-2), no prazo de dez dias.
A manifestação deverá ser igualmente facultada à parte demandada, no mesmo prazo. 
Em 23/11/2011.