Decidiu a Turma, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do Sindicato-autor para declarar a nulidade da sentença das fls. 130/135 e 143/144, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação (DC 04239-2008-04-00-2), com a posterior prolação de nova sentença. Acórdão pelo Relator.