EMENTA: Ação de cumprimento de normas coletivas. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caso em que a sentença utiliza como fundamento para extinguir o feito, sem resolução de mérito, e também para, concomitantemente, julgar improcedente a ação, um fato que não havia sido suscitado no processo, sobre o qual não puderam manifestar-se as partes, em prejuízo ao direito de defesa dos litigantes. Recurso do Sindicato-autor provido em parte para declarar-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de se manifestar sobre o alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação, com a posterior prolação de nova sentença.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O Sindicato-autor recorre da sentença das fls. 130/135, complementada às fls. 143/144, proferida pela juíza Sonia Pozzer, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e também julgou improcedente a ação de cumprimento. Requer a declaração de nulidade da decisão, com o retorno dos autos à origem para que as partes se manifestem quanto ao alcance do efeito suspensivo concedido nos autos do DC 04239-2008-04-00-2 ou, sucessivamente, para que seja certificada a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal nos autos daquele dissídio coletivo.  
Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal.
É o relatório.

ISTO POSTO:

Trata-se de ação de cumprimento de normas coletivas ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (SINDIFARS) contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
O Sindicato-autor busca o pagamento dos benefícios decorrentes do Dissídio Coletivo nº 04239-2008-04-00-2 (juntado às fls. 31/57), com relação a reajuste salarial, piso salarial, adicional de insalubridade e desconto assistencial, ao argumento de que a empresa reclamada não está cumprindo a decisão normativa.
A sentença entendeu que os profissionais farmacêuticos pertencem à categoria diferenciada, sendo a eles aplicáveis as normas coletivas relativas à categoria especial à qual pertencem, não podendo o reclamado incluí-los na categoria preponderante da empresa, que atua no ramo do  comércio em geral (supermercados). Por conseguinte, considerou aplicáveis aos empregados farmacêuticos do réu as normas coletivas insertas nos instrumentos coletivos em que são partes o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grade do Sul e o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul.
A julgadora da origem, em consulta realizada junto ao site do Tribunal Superior do Trabalho, verificou que o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Ordinário no DC nº 04239-2008-04-00-2. Segundo a magistrada, foi determinada a suspensão do decidido até o julgamento do recurso, conforme a decisão publicada em 04.10.2010 pelo Ministro Presidente do TST. Inexistindo trânsito em julgado da decisão normativa, ante o efeito suspensivo atribuído ao recurso ordinário, a julgadora entendeu que não existe condição para o prosseguimento desta ação de cumprimento. Sobreveio, então, a seguinte decisão (fl. 135):
Face ao exposto, preliminarmente, reconheço a aplicabilidade das normas coletivas relativas ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio grande do Sul e Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do estado do Rio Grande do Sul, aos empregados farmacêuticos da reclamada e  extingo, sem resolução de mérito, os pedidos de aplicação de reajuste salarial de 7,60% a partir de agosto de 2008 com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.1” do petitório; pedido de pagamento de piso salarial de R$ 1.416,80 com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.2”; pedido de pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculado sobre a remuneração conforme postulado no item “b.3” do petitório e pedido de pagamento de desconto assistencial, postulado no item “b.4” com fulcro no artigo 872 da CLT e 295, V do CPC e, no mérito, julgo improcedente a ação ajuizada  por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS em face a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (grifei)
    
O Sindicato-autor, inconformado com a decisão, sustenta que o Sindicato patronal obteve a concessão de efeito suspensivo no recurso ordinário interposto nos autos do DC nº 04239-2008-04-00-2 tão somente quanto à cláusula que trata do adicional de insalubridade. Alega que as cláusulas relativas ao reajuste salarial e ao piso normativo foram apenas “adaptadas” quanto ao índice de inflação. Insiste que somente a cláusula relativa ao pagamento do adicional de insalubridade teve sua eficácia suspensa. Diz que a situação relativa à concessão do efeito suspensivo foi noticiada pela sentença, sem haver a ciência das partes sobre a questão, sinalando que, em demandas idênticas contra outros empregadores, vem desistindo do pedido de pagamento do adicional de insalubridade a fim de evitar a suspensão do processo até o julgamento do recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal, motivo pelo qual fez tal requerimento apenas em sede de embargos de declaração (fls. 139/141). Argumenta que tem o direito de se manifestar quanto à decisão do TST, inclusive para requerer a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, permitindo, assim, o prosseguimento do feito com relação aos demais pedidos. Invoca os termos do art. 867 da CLT, no sentido de que as decisões oriundas de dissídio coletivo são aplicáveis antes do seu trânsito em julgado. Requer a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para que as partes se manifestem quanto ao alcance do efeito suspensivo concedido no DC nº 04239-2008-04-00-2, sob pena de sofrer prejuízo, ou, sucessivamente, para que seja certificada a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal nos autos do dissídio coletivo.
Razão parcial lhe assiste.
A sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e ao mesmo tempo julgou improcedente a ação, não pode subsistir. 
Como se observa às fls. 130/135, a decisão da origem está fundamentada em fato que não havia sido suscitado neste feito, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta demanda. Sobre tal fato, no entanto, não foi dada vista às partes.
O procedimento adotado impediu a manifestação do autor e do réu acerca das consequências do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal contra a decisão proferida no dissídio coletivo nº 04239-2008-04-00-2, que é objeto da presente ação de cumprimento.
Nesse contexto, tenho por configurado o cerceamento de defesa apontado pelo Sindicato recorrente, na forma do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ainda, de acordo com o disposto no art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, como ocorre no presente caso.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para declarar a nulidade da sentença (fls. 130/135 e 143/144), com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação (DC nº 04239-2008-04-00-2), com a posterior prolação de nova sentença.
Em face do aqui decidido, fica prejudicado o exame do apelo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita (item 2, fls. 112/113).
Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do Sindicato-autor para declarar a nulidade da sentença das fls. 130/135 e 143/144, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o alcance do efeito suspensivo conferido ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal contra a decisão normativa objeto de cumprimento nesta ação (DC 04239-2008-04-00-2), com a posterior prolação de nova sentença.
Intimem-se.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2011 (quarta-feira).

FLAVIO PORTINHO SIRANGELO
          Desembargador-Relator