EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Situação em que se dá provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 145/149, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e embargada ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES.

O sindicato-reclamante nas fls. 151/152 opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 145/149 alegando a existência de omissão no julgado quanto ao item base de cálculo do adicional de insalubridade, especificamente diante do que prevê o artigo 7º, inciso IV, da CF, que veda a adoção do salário mínimo para qualquer fim. 
 Processados na forma regimental, os presentes embargos são trazidos em mesa e submetidos a julgamento em sessão.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, pois tempestivos.
NO MÉRITO.
DA OMISSÃO.
Alega o sindicato-reclamante a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao item base de cálculo do adicional de insalubridade diante do previsto no artigo 7º, inciso IV, da CF, que veda a adoção do salário mínimo para qualquer fim. Busca seja sanada a omissão denunciada.
Com efeito, a norma foi invocada no recurso, mas não foi referida na decisão embargada.
A matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade no acórdão embargado foi apreciada à luz da legislação vigente (artigo 192 da CLT) e dos entendimentos jurisprudenciais dominantes (Súmulas nº 17 deste Tribunal e nº 228 do TST), tendo sido expressamente referido que, no caso, como não-juntados instrumentos coletivos contendo cláusula que estabelecesse salário normativo para a categoria profissional dos substituídos, o referido adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT.
Quanto à vedação contida na aplicação, na situação dos autos, do artigo 7º, inciso IV, da CF, que veda a adoção do salário mínimo para qualquer fim, a jurisprudência dominante tem entendido que a vedação constitucional referida tem o sentido de evitar a utilização do salário mínimo como índice ou parâmetro para correção monetária de parcelas não trabalhistas mas não veda sua utilização como base de cálculo de parcela salarial, especialmente quando tal base de cálculo está claramente prevista em lei. 
Nestes termos, sanando a omissão apontada, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração do Sindicato-reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração do Sindicato-reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 7 de novembro de 2007 (quarta-feira).

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator