EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O percentual de adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo legal previsto no artigo 76 da CLT, salvo as hipóteses constantes na Súmula nº 17 do TST. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 do TST. 
Recurso ordinário do Sindicato-autor a que se nega provimento no item.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrida ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES.

Inconformado com a sentença de fls. 109/112 proferida pela Juíza Patrícia Heringer, que julgou a ação improcedente, o Sindicato-reclamante interpõe recurso ordinário nas fls. 116/126 atacando o julgado quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e ao benefício da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais. 
Há contra-razões nas fls. 131/138.
Processo não-sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sustenta o Sindicato-reclamante que deve ser adotada a remuneração ou o salário básico dos substituídos como base de cálculo do adicional de insalubridade, e não o salário mínimo, conforme decidido na sentença. Invoca o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a ADIN nº 1.425/PE do Supremo Tribunal Federal. Por fim, traz à colação jurisprudência sobre a matéria. 
Quanto ao disposto pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, tal preceito constitucional fala em adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A preposição de é designativa de diferentes relações, como de posse, lugar, modo, etc.
A preposição, segundo a Nova Gramática do Português Contemporâneo, de Celso Cunha e Lindley Cintra, Nova Fronteira, 2ª edição, pág. 542 e seguintes, é palavra invariável que relaciona dois termos de uma oração, de tal modo que o sentido do primeiro (antecedente) é explicado pelo segundo (conseqüente). No caso citado, a preposição "de" estabelece uma relação nocional entre o termo adicional e o termo remuneração. Assim, a expressão remuneração explica ou dá a noção da expressão adicional. Isto significa que o adicional de insalubridade é parte integrante da remuneração ou tem natureza remuneratória e não, como quer parte da jurisprudência, que deva ser calculado sobre a remuneração do empregado. 
Se uma determinada categoria profissional, esclareça-se, categoria profissional regulamentada em lei (ex: engenheiros, médicos), possui salário mínimo profissional, sobre ele deve incidir o adicional de insalubridade. Isto porque o salário mínimo legal é a menor contraprestação a ser paga a um determinado trabalhador. Se este trabalhador tem salário mínimo profissional fixado em lei, para este trabalhador o salário mínimo é o salário profissional. Assim, por simples razão lógica, sobre ele deve incidir o adicional de insalubridade, pois este incide sobre o salário mínimo, que no caso do trabalhador que tem salário mínimo profissional fixado em lei, é o salário profissional.
Nos casos em que existente piso e/ou salário normativo estabelecido em instrumentos coletivos aquele será utilizado, conforme Súmula nº 17 do TST.
Caso contrário, aplicar-se-á o disposto no artigo 192 da CLT, considerando como base para o cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo legal.
Adota-se, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 do TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual de adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado 17. (Resolução nº 121/2003).

Por sua vez, a Súmula nº 17 do TST assim está expressa:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade devido ao empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado (Restaurada – Res. 121/2003, DJ 21-11-2003).

A Turma julgadora, reformulando a sua posição, entende que, não obstante o disposto no artigo 192 da CLT, havendo salário normativo, sobre este deve ser calculado o adicional de insalubridade.
Na situação dos autos, não foram juntados instrumentos coletivos contendo cláusula que estabeleça salário normativo para a categoria profissional dos substituídos. 
Ressalte-se, por derradeiro, quanto à posição do STF adotada a partir de meados de 1999 (a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário contratual do empregado), seguiram-se várias discussões, tendo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais do Trabalho chegado à conclusão de que a melhor interpretação da norma constitucional que trata da matéria é a de que o salário mínimo não pode servir de base para outro fim qualquer que não seja decorrente da relação de emprego, ou seja, a Constituição Federal vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer outro fim que não decorra do vínculo de emprego.  
Assim, o adicional de insalubridade, no caso, deve ser calculado sobre o salário mínimo legal, e não sobre a remuneração ou sobre o salário básico (pedido sucessivo), conforme pretende o Sindicato-autor.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor no item. 
2. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Insiste o Sindicato-reclamante que seja concedido o benefício da assistência judiciária e, por conseqüência, seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários assistenciais. Invoca como fundamento os seguintes artigos: 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal; 790, parágrafo 3º, da CLT; 4º da Lei nº 1.060/1950; 5º da Lei de Introdução ao Código Civil; 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994; 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970. 
O Juízo de origem indeferiu a pretensão, ao fundamento de que se trata de ação ajuizada por Sindicato (fl. 112).
Em face da inexistência de condenação, não cabe falar sobre a concessão da assistência judiciária e, em conseqüência, sobre o deferimento dos honorários assistenciais.
De qualquer forma, na situação dos autos, não haveria como ser acolhida a pretensão do Sindicato-autor.
O benefício da assistência judiciária se destina ao trabalhador isoladamente considerado e não a uma instituição como as entidades sindicais.
O sentido da assistência judiciária é possibilitar que a parte sem recursos econômicos para litigar, não se veja privada de buscar a prestação jurisdicional do Estado. Não se pode presumir a incapacidade econômica da entidade sindical para suportar as despesas do processo. Como instituição legalmente reconhecida, tem fontes de receita como a contribuição sindical, a contribuição associativa e as contribuições assistenciais.
Os diversos dispositivos legais que tratam da isenção de despesas processuais, bem como da assistência judiciária, como o artigo 789, parágrafo 9º, da CLT, artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05-02-1950, com a redação dada pela Lei nº 7.150, de 04-07-1986, artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584, de 26-06-1970, o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29-08-1983, e o artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal de 1988, referem-se claramente à pessoa física, ao trabalhador isoladamente considerado, e não a uma instituição ou pessoa jurídica. 
Assim, pelo simples fato de, no caso, o reclamante ser uma entidade sindical, fica inviabilizado o deferimento da assistência judiciária ao mesmo.
Ademais, não foi comprovada a incapacidade econômica da entidade sindical autora para litigar em juízo, não existindo base legal para o deferimento do benefício da assistência judiciária e, por conseqüência, dos honorários assistenciais postulados.
Pelos fundamentos esposados, admite-se por analisadas e não-afrontadas todas as normas invocadas no recurso.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor no aspecto. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 3 de outubro de 2007 (quarta-feira).

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator