Processo: RO-00841-2006-002-04-00-1 - 6a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00841-2006-002-04-00-1 - 6a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Hospital Ernesto Dornelles  
 Advogado(a)(s):  Emilio Papaleo Zin (RS - 22847)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 19/11/2007 - fl. 157; recurso apresentado em 27/11/2007 - fl. 159.
Regular a representação processual - fl(s). 10.
Satisfeito o preparo (fls. 112 e 127).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, IV, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 6ª Turma, em sede de embargos de declaração, se manifestou nos seguintes termos quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade: A matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade no acórdão embargado foi apreciada à luz da legislação vigente (artigo 192 da CLT) e dos entendimentos jurisprudenciais dominantes (Súmulas nº 17 deste Tribunal e nº 228 do TST), tendo sido expressamente referido que, no caso, como não-juntados instrumentos coletivos contendo cláusula que estabelecesse salário normativo para a categoria profissional dos substituídos, o referido adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT. Quanto à vedação contida na aplicação, na situação dos autos, do artigo 7º, inciso IV, da CF, que veda a adoção do salário mínimo para qualquer fim, a jurisprudência dominante tem entendido que a vedação constitucional referida tem o sentido de evitar a utilização do salário mínimo como índice ou parâmetro para correção monetária de parcelas não trabalhistas mas não veda sua utilização como base de cálculo de parcela salarial, especialmente quando tal base de cálculo está claramente prevista em lei. Nestes termos, sanando a omissão apontada, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração do Sindicato-reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado. (Relator: Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda). 
Os fundamentos do acórdão não  permitem concluir pela afronta  direta e literal ao  preceito da  Constituição Federal invocado.
 O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice  no art. 896, § 4º, da CLT, pois a decisão atacada está em consonância com a Súmula 228 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. 
Afora isso, aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.
Transcrição de aresto sem o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula 337 do TST, no que respeita à fonte de publicação, também impede o confronto de teses.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV e 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 790, § 3º, da CLT; 4º da Lei 1.060/50; 5º da LICC; 2º da Lei 8906/94; 14 e 16 da Lei 5584/70.
A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Transcrevo a fundamentação adotada: Em face da inexistência de condenação, não cabe falar sobre a concessão da assistência judiciária e, em conseqüência, sobre o deferimento dos honorários assistenciais. De qualquer forma, na situação dos autos, não haveria como ser acolhida a pretensão do Sindicato-autor. O benefício da assistência judiciária se destina ao trabalhador isoladamente considerado e não a uma instituição como as entidades sindicais. O sentido da assistência judiciária é possibilitar que a parte sem recursos econômicos para litigar, não se veja privada de buscar a prestação jurisdicional do Estado. Não se pode presumir a incapacidade econômica da entidade sindical para suportar as despesas do processo. Como instituição legalmente reconhecida, tem fontes de receita como a contribuição sindical, a contribuição associativa e as contribuições assistenciais. Os diversos dispositivos legais que tratam da isenção de despesas processuais, bem como da assistência judiciária, como o artigo 789, parágrafo 9º, da CLT, artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05-02-1950, com a redação dada pela Lei nº 7.150, de 04-07-1986, artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584, de 26-06-1970, o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29-08-1983, e o artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal de 1988, referem-se claramente à pessoa física, ao trabalhador isoladamente considerado, e não a uma instituição ou pessoa jurídica. 
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2008.
Carlos Alberto Robinson
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/mf
 
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