Processo: 0000174-55.2011.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00174-2011-141-04-00-5 - 11a Turma
CNJ: RO-0000174-55.2011.5.04.0141 - 11a Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Fernanda de Oliveira Livi (RS - 68650) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Fundacão Assistencial e Beneficente de Camaquã 
 
 Advogado(a)(s):  
 Luiz Alberto Hoff (RS - 10442) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.
Alegação(ões):
- violação do art. 8º, III, da CF, entre outras alegações.
O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante, ora recorrente, que postulava a reforma da sentença que acolheu em parte a prefacial da reclamada para declarar a ilegitimidade ativa do Sindicato autor em relação aos pedidos de diferenças de adicional noturno e multa por atraso no pagamento da gratificação natalina, por se tratarem de direitos individuais heterogêneos. Transcrevo os fundamentos: (...) A questão acerca da abrangência subjetiva da substituição processual criada em torno do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que residia nos limites objetivos desta, restou elidida a partir da Resolução nº 119/2003, de 01/10/2003 do Tribunal Superior do Trabalho que cancelou a Súmula nº 310, em face do reconhecimento da abrangência do referido dispositivo constitucional, que assegura às entidades sindicais a legitimação ampla para defesa de direitos dos integrantes da categoria profissional. No caso, contudo, comunga-se do entendimento adotado pela Julgadora de origem que acolheu a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato autor, quanto ao adicional noturno e à multa pelo atraso no pagamento da gratificação natalina. Com efeito, na situação em tela, o Sindicato, na condição de substituto processual, ajuizou ação, sustentando que a reclamada vem descumprindo diversas cláusulas normativas, dentre elas a que estabelece percentual diferenciado de adicional noturno para os substituído e a que prevê multa por atraso no pagamento da gratificação natalina. Em face disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de: adicional noturno e/ou diferenças pela não aplicação do percentual de adicional noturno, conforme estabelecido na cláusula 12ª do instrumento normativo (letra "e"), e multa pelo atraso no pagamento da gratificação de natal e/ou diferenças pela não observância da cláusula 68ª do instrumento normativo (letra "g" - fl. 05). Assim, na hipótese em exame, inexiste o interesse homogêneo com a possibilidade de ser examinado ou a utilidade para o exame unificado da pretensão, porque a solução buscada na lide proposta não se aplica a todos os substituídos indistintamente, independente de sua situação particular, haja vista a natureza da parcela pleiteada e que demanda dilação probatória individuada para verificar-se a procedência da demanda. De fato, no caso, o direito ou não ao pagamento de " adicional noturno" e de "multa pelo pagamento em atraso da gratificação natalina" demanda análise de questão fática e extensa dilação probatória, apresentando particularidades próprias de cada substituído, o que dificultaria sobremaneira a defesa, violando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Reafirma-se que o sindicato da categoria profissional somente possui legitimidade para atuar como substituto processual da categoria, independentemente da natureza da pretensão deduzida em juízo, quando a questão trate efetivamente de direitos coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria, emanados de uma fonte normativa comum, prerrogativa que se encontra assegurada pelo art. 8º, III da CF/88, posição, inclusive, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, não há como, no caso em apreço, o Sindicato autor atuar como substituto processual em representação aos substituídos em relação aos pedidos de adicional noturno e de multa pelo pagamento em atraso da gratificação natalina. Apelo desprovido. Não houve alteração da decisão em sede de embargos de declaração. (Relatora: Flávia Lorena Pacheco, grifei).
A decisão parece violar o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido. (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). (Grifei). 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2012.

      MARIA HELENA MALLMANN
       Presidente do TRT da 4ª Região
/vfp