Processo: 0000174-55.2011.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00174-2011-141-04-00-5 - 11a Turma
CNJ: RO-0000174-55.2011.5.04.0141 - 11a Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAUDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã 
 
 Advogado(a)(s):  
 Luiz Alberto Hoff (RS - 10442) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, IX,  da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 73 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma confirmou o juízo de improcedência relativamente ao pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, por assim entender: Com efeito, ao exame da manifestação apresentada pelo Sindicato autor aos documentos juntados com a defesa (fls. 136-143), observo que não houve demonstração, sequer por amostragem, de quaisquer diferenças em favor dos substituídos a título de adicional noturno. Na mesma linha da decisão proferida pelo Juízo de origem, verifico que o cotejo entre os cartões-ponto e os demonstrativos de pagamento juntados aos autos revelam o correto adimplemento da parcela. Cito como exemplo os cartões-ponto das fls. 873 e 885, escolhidos aleatoriamente. O cartão-ponto da fl. 873 revela que a trabalhadora Cristina Silva Araújo realizou no período de 21.06.2009 a 20.07.2009 o total de 147h47min em horário noturno. Por sua vez, o demonstrativo de pagamento da fl. 229, relativo a julho de 2009, demonstra que essa empregada percebeu o pagamento de adicional noturno relativo a 150 horas. De outra parte, verifico que o percentual de 40% também foi observado. A autora recebia R$ 727,86 por 180 horas, ou seja, o valor hora era de R$ 4,04. Assim, o percentual de 40% a incidir sobre o valor hora é de R$ 1,61, que multiplicado por 150 horas totaliza R$ 241,50, e autora recebeu R$ 242,62, não havendo qualquer diferença, portando. A mesma análise foi procedida em relação ao cartão-ponto da fl. 885, que foi cotejado com o demonstrativo de pagamento da fl. 236, permitindo a mesma conclusão do exame acima. De outra parte, nem se diga que a contagem das horas pagas com o adicional noturno não observou a disposição da norma coletiva. Do exame do cartão-ponto da fl. 885 observo que para a apuração das 142h08min trabalhados em jornada noturna foi considerado o trabalho após às 05h da manhã, até o final da jornada laborada. Embora tenha o Sindicato autor apontado em sua manifestação das fls. 899-901 uma única oportunidade em que uma das substituídas (Cristina Silva Araújo) teria recebido a menor (cerca de sete horas noturnas naquele mês), entendo que tal demonstração não é hábil, por si só, a amparar a condenação pretendida, mormente porque essa mesma trabalhadora apontada recebeu por inúmeras vezes pagamentos de adicional noturno a maior. Como exemplo cito os meses de outubro de 2007, em que recebeu por 120 horas noturnas, tendo feito 103h50min (fls. 855 e 217), e setembro de 2009, em que recebeu por 150 horas noturnas, tendo feito 134h43min (fls. 875 e 230). Ressalto que incumbia ao Sindicato autor a demonstração de diferenças em favor dos substituídos, por ser fato constitutivo do direito vindicado, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC. Dessa forma, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a pretensão no aspecto. Nego provimento. (Relatora:  Flávia Lorena Pacheco). 
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVI,  da Constituição Federal.
O Colegiado confirmou a sentença de improcedência quanto ao pedido de pagamento da multa normativa pelo atraso no pagamento da gratificação natalina e multa geral pelo descumprimento das cláusulas normativas, conforme fundamentos sintetizados na seguinte ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. Não tendo o Sindicato autor se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado, já que a reclamada comprovou o pagamento do 13º salário aos empregados dentro do prazo legal, não há como reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento da multa normativa postulada. Recurso ordinário do Sindicado autor improvido. Consigna o acórdão: Vale referir, tal como bem apontado pela sentença, que a multa geral por descumprimento, prevista na cláusula sexagésima sétima da Convenção Coletiva de Trabalho (fl. 150v), excetua de sua aplicabilidade os casos em que a cláusula possua multa específica, como é o caso da multa prevista na cláusula sexagésima oitava. Ou seja, ainda que fosse reconhecido o direito à multa prevista na cláusula sexagésima oitava, a multa geral por descumprimento não seria devida. 
Não há afronta direta e literal ao preceito da Constituição Federal indicado, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT.
Contrato Individual de Trabalho / FGTS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 21 de maio de 2014.

                                       CARMEN GONZALEZ
                                     Vice-Corregedora do TRT da 4ª Região
/smz