Processo nº 0000174-55.2011.5.04.0141

         Aos 30 dias do mês de março  de 2012, às 17h41min, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Camaquã, na presença da Exmª Juíza do Trabalho NEUSA LÍBERA LODI, foram apregoados os litigantes:
RTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL
RDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA
para audiência de publicação de sentença. Ausentes as partes e os procuradores. 

	Vistos, etc.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA, postulando a condenação da reclamada a efetuar o pagamento de diferenças salariais, adicional noturno e multas pelo descumprimento da norma coletiva, acrescidos de juros e correção monetária. Ajuizou a ação em 27.04.11. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. 
A demandada apresentou defesa escrita às fls. 74/106, advogando, de forma articulada, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 
Juntados documentos.
Sem outras provas foi encerrada a instrução. Ao final, arrazoaram remissivamente os litigantes. Sem êxito as propostas conciliatórias.
É o relatório.
ISTO POSTO:
I. PRELIMINARMENTE.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO.
Com o advento da Carta Política, em 05/10/88, o questionamento sobre a verdadeira amplitude da substituição processual suscitou aguçada discussão na doutrina e na jurisprudência, o que persiste, apesar de decorridos mais de vinte anos.
Forma de representação processual anômala e, como tal, de ordem pública, eis que direcionada ao processo, a substituição processual não prescinde de lei que objetivamente a preveja. O artigo 8º, III, da Carta Maior constitui norma jurídica de eficácia contida que, embora de aplicabilidade imediata, é dependente de regulamentação que possibilite sua instrumentalidade.
Já se tornou pacífico no Egrégio TRT da 4ª Região o entendimento de que a entidade sindical tem legitimidade ativa para promover como substituto processual de todos os empregados que compõem a categoria profissional que representa, independentemente da condição de associados. Trata-se de faculdade processual que lhe confere o dispositivo invocado, concomitantemente a legitimação ordinária do trabalhador para demandar individualmente contra seus empregadores. Isto denota que a intenção do legislador Constituinte foi de ampliar, em relação à legislação passada, a prerrogativa dos Sindicatos de atuar como substituto processual, alcançando todos os integrantes da categoria. 
Afora isso, a legitimidade das entidades sindicais tem amparo, ainda, no artigo 3º da Lei 8.073/90 e artigo 872 da CLT. A norma em comento não restringe o pedido.
Ainda que assim não fosse, o art. 8º, inciso III, da Carta Maior, assegura de forma abrangente que “... ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
Ou seja, a regra constitucional, ao dispor que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais, conferiu legitimidade ativa ao sindicato para as ações envolvendo o interesse da categoria. Não há limitação constitucional em relação à matéria em que o sindicato tem legitimação para agir, em nome próprio, defendendo interesse da categoria profissional.
Neste sentido é a decisão do STF ao cancelar o En. 310/SJ/TST, sendo desnecessária qualquer autorização dos filiados para o ajuizamento da ação. No mesmo sentido o disposto no art. 81, inciso III, do CDC, a respeito da defesa coletiva de interesses. 
Soma-se a isso que é considerada parte legítima para propor a ação o titular do interesse que está contido na pretensão com relação ao réu, ou aquele a quem a lei conferir legitimação extraordinária. Também inexiste previsão legal da realização de assembléia para autorização a substituição processual.
Dessarte, o fato dos substituídos serem ou não associados do sindicato-autor é irrelevante, porque todos integrantes da categoria por ele representada são alcançados pelo previsto nos instrumentos normativos.
A identificação completa e individualizada deve ser adotada quando da execução da sentença.
Assim sendo, legítimo o sindicato-autor para figurar no pólo ativo da demanda, impõe-se rejeitar a prefacial, ficando ressalvada a análise da heterogeneidade dos direitos.
2. HETEROGENEIDADE DOS DIREITOS.
A reclamada afirma que os direitos reclamados não são homogêneos, porquanto os empregados trabalham em condições diferenciadas. Afirma que cada contratado exerce uma função com atribuições específicas e obrigações diferenciadas, insuscetíveis de apreciação em uma só ação.
Acolho em parte a prefacial.
Exceto em relação às diferenças salariais postuladas (Art. 3º, L. 8.073/90) e multa geral, os direitos postulados são individuais heterogêneos.
Num primeiro momento, ressalto que o sindicato-autor representa os interesses de empregados das mais variadas funções na reclamada, bastando a tal verificação percorrer a denominação sindical.
O pedido relativo ao adicional noturno, por exemplo, implica analisar a situação de cada empregado - mesmo que de funções diferentes - a fim de averiguar a regularidade dos pagamentos. Ainda que seja possível o deferimento do pedido com base em amostragens, a individualização dos direitos na fase de liquidação ocasionaria diversos entraves processuais, como demonstra a experiência e isto em nada beneficia o substituído. Com efeito, calcular diferenças de adicional noturno, diferentemente de diferenças salariais, implica analisar a jornada de cada trabalhador a fim de alcançar o objetivo, sem contar eventuais discussões acerca da Súmula 60, II, do TST. Disto se denota a heterogeneidade do direito postulado.
Vale dizer que em uma hipotética liquidação o contador deveria percorrer registro de jornada por registro de jornada a fim de estabelecer quem efetivamente teve seu direito lesado, diferentemente do que ocorre com as políticas de aumento salarial, que, via de regra, são concedidas, ou não, para todos os empregados, bastando a análise dos recibos salariais para apuração das diferenças.
Por fim, registro que a amostragem do adicional noturno (fl. 900) não deixa dúvidas de que a apuração da parcela mediante ação coletiva ocasionaria diversos entraves processuais, na medida em que o próprio sindicato-autor fundamentou seu pedido nos percentuais do adicional noturno (fl. 4), mas ao apontar diferenças esqueceu-se de tal fato, demonstrando o pagamento de horas noturnas a menor e não de percentual, restando demonstrado que as situações pessoais teriam de ser discutidas no caso concreto.
Igual situação ocorre em relação à multa por atraso no pagamento da gratificação natalina, porquanto o fato de um empregado sofrer atraso em seu pagamento não significa dizer que outros também sofreram. Trata-se de situações pessoais, que devem ser analisadas individualmente. Basta percorrer o demonstrativo do verso da fl. 468 para constatar que existem pagamentos em diversas datas, além de diversos empregados que receberam tempestivamente a parcela. Aliás, a maioria dos empregados incluídos na amostragem recebeu a parcela dentro do prazo legal.
Feitas essas considerações, declaro a ilegitimidade ativa do sindicato-autor em relação aos pedidos de diferenças do adicional noturno e multa por atraso no pagamento da gratificação natalina, por considerá-los direitos individuais heterogêneos, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação a eles, com base no art. 267, VI, do CPC.
3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Argúi a reclamada a inépcia da petição inicial, ao argumento que o sindicato-autor formulou os pedidos de forma confusa, e que indicou erroneamente algumas cláusulas das normas coletivas.
Rejeito a prefacial.
O sindicato-autor transcreveu as cláusulas que interessavam na petição inicial, além de ter relatado o que a reclamada não estaria cumprindo. Não há falar em inépcia da petição inicial pelo simples erro de indicação numérica da cláusula normativa, visto que transcrita na petição inicial. Ressalto que os fundamentos do pedido estão bem especificados no verso da fl. 3 e na fl. 4.
Nada a deferir.
4. DIVERGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS COM O SINDICATO.
A divergência de alguns empregados com sindicato não retira a legitimidade ativa deste, valendo registrar que tais empregados podem renunciar judicialmente eventuais créditos oriundos da presente ação.
II. MÉRITO.
1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA GERAL.
Afirma o sindicato-autor que a reclamada não cumpriu o reajustamento coletivo previsto. Postula o pagamento de diferenças salariais a todos os substituídos, com reflexos na gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, adicional por tempo de serviço, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS, e, para os empregados dispensados, sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
A reclamada contesta, afirmando que todos os reajustes legais e convencionais foram concedidos.
Não vinga a pretensão.
A norma coletiva da fl. 27-v previu reajuste salarial de 6% em 01.04.08, a incidir sobre o salário resultante do reajuste anterior. Analisando os recibos salariais juntados, verifico que a reclamada não concedeu corretamente o reajuste por que o fez em índice superior (p. ex. fls. 179 e 180; salário de R$661,69 para R$727,86; reajuste de 10% - SUPERIOR).
Vale referir que o demonstrativo elaborado pelo autor (verso da fl. 469) demonstra que a reclamada concedeu reajustes a maior em duas oportunidades, sem que o sindicato-autor considerasse tal fato como dedução por aumento espontâneo, devidamente previsto nas normas coletivas (p. ex. fl. 27, cláusula 1, in fine).
Assim sendo, julgo improcedente o pedido da entidade sindical, e, por consequência, improcedente o pedido em relação à multa geral, por não restar demonstrado nos autos o descumprimento de cláusulas normativas.
Prejudicada a análise da prescrição. Mas para evitar eventuais discussões futuras, em eventual recurso, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 27.04.2006.
5.  JUSTIÇA GRATUITA.
A entidade sindical ré, pessoa jurídica, atua em nome próprio razão pela qual não se beneficia do benefício da justiça gratuita.
Não há falar em honorários advocatícios ou assistenciais porque incompatíveis com o princípio da sucumbência, nos moldes da Súmula 219 do TST.

ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de diferenças do adicional noturno e multa pelo atraso no pagamento da gratificação natalina, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL em face da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA. 
O sindicato-autor satisfará custas processuais de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 30.000,00). Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, devolvam-se as partes os documentos acostados e, após, arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais.
Em 30/03/2012.