Vistos, etc.

A incidência da taxa SELIC se dá apenas a partir da constituição do devedor em mora, ou seja, após regularmente citado para cumprir com a obrigação previdenciária. Embora o fato gerador da obrigação previdenciária se constitua na data de prestação do serviço, a sua exigibilidade ocorre, tão-só, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece a existência do crédito trabalhista e o torna líquido. Assim sendo, tem-se que a constituição em mora se dá somente após a citação e o decurso do prazo legal sem o devido pagamento. Rejeito, pois, a impugnação oferecida pela União ao cálculo de liquidação de sentença.

Intime-se oportunamente a União.

PELO EXPOSTO, acolho o cálculo de liquidação apresentado pela reclamada  nas fls.  1458-1527, com resumo à fl.  1458, e julgo líquidas as condenações, fixando-as nos valores de R$727.358,12(principal bruto), R$53.903,93(contribuição previdenciária - cota reclamante), e R$134.677,97(contribuição previdenciária - cota patronal, exceto contribuição para Terceiros), corrigidos pelo IPCA-E desde 30/06/2009, devevendo ser atualizados pelo mesmo índice a contar de 31/10/2015.  Juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91. 

Determino que os descontos fiscais incidam sobre o montante tributável da condenação,  excluídos os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, consoante dispõe a Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região e OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST, e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade do número de meses objeto do cálculo de liquidação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, conforme artigo 12-A, parágrafo 1º,  da lei 7.713/88,  acrescentado pela Lei 12.350/10 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que tratam da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

Nos termos da Resolução 180, de 5 de março de 2012, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que atualizou o texto da Instrução Normativa nº 3/1993, ítem II, letra "g", eventuais depósitos recursais realizados deverão ser deduzidos da dívida.

Considerando os termos da Súmula nº 75 deste TRT-4, que reconhece a compatibilidade do art 523 (antigo 475-J) do CPC com o processo trabalhista, e , determino:

•	Lance-se a conta geral.
•	Observado o caráter definitivo da execução, Intime(m)-se a(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e de execução forçada, observada a ordem preferencial prevista no art. 835, também do CPC.
•	Caso após o lançamento da conta e devidas deduções e atualizações, a execução esteja garantida, Intime(m)-se a(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, para querendo, opor embargos no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, sem pagamento, certifique a Secretaria a dívida e venham os autos conclusos.

Em 24/11/2016.