Processo: RO-00860-2004-022-04-00-0 - 6a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00860-2004-022-04-00-0 - 6a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  1.  Hospital Fêmina S.A.
2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS  
 Advogado(a)(s):  1.  Dante Rossi (RS - 3161)
2.  Renato Kliemann Paese (RS - 29134)  
 Recorrido(a)(s):  Os mesmos  
 Advogado(a)(s):  Os mesmos  

 
Recurso de: Hospital Fêmina S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 21/09/2007 - fl. 627; recurso apresentado em 14/08/2007 - fl. 607.
Regular a representação processual - fl(s). 586 e 587.
Satisfeito o preparo (fls. 604, 616 e 615).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 294/TST.
- divergência jurisprudencial.
A 6ª Turma assim manifestou: Na defesa o reclamado argúi a prescrição qüinqüenal. A ação foi interposta em 03-09-2004 suscitando nulidade contratual a partir de janeiro/2001 a 31-08-2002. No caso, inexiste prescrição a ser pronunciada. (Relator: Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda).
A decisão, tal como lançada, não permite que se detecte contrariedade à Súmula 294 do TST:  PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
Inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, aresto que analise situação fática diferente da retratada na decisão atacada. 
CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 71, §1º, da CLT.
A Turma considerou pacífico nos autos que os substituídos, cuja jornada era de 06 horas diárias, antes de janeiro/2001, trabalhavam sem usufruírem do horário de intervalo para repouso e alimentação, bem como que, a partir daquele mês, o reclamado passou a exigir o efetivo gozo do referido intervalo, passando a alterar o horário de saída, ou seja, prorrogando este em mais 15 minutos, situação que permaneceu até 31-08-2002. O artigo 468 da CLT considera lícita a alteração das condições de trabalho quando ocorrerem por mútuo consentimento e dentro de limites estritos, considerando-se estes como aqueles decorrentes de acontecimentos novos dentro da empresa, que previstos mas não podem ser evitados sem prejuízos que conduzem o empregador a alterar as condições de trabalho de seus empregados. Considera-se que a jornada de trabalho traduz a determinação quantitativa do trabalho a ser prestado por força do contrato, que não pode ser alterado unilateralmente, não podendo o empregador exigir além do que foi estipulado entre as partes quando da sua celebração, nem reduzir a quantidade do trabalho com prejuízo salarial ao empregado, por imutabilidade das condições ajustadas. A alteração na carga horária, aumentando ou diminuindo a jornada, somente será lícita, desde de que prevista em cláusula contratual ou normativa, pago o adicional legal, sem redução salarial imposta ao empregado, e sem qualquer outro prejuízo. No caso concreto, a alteração das condições contratuais ocorreu na distribuição da jornada de trabalho, passando os reclamantes a trabalhar 15 minutos suplementares diários. Assim, efetivamente, houve aumento da carga horária diária de trabalho, sem a correspondente contraprestação relativa às horas extraordinárias. Desta forma, ocorreu afronta ao artigo 468 da CLT, não sendo aceitável o entendimento do réu no sentido de que não teria havido aumento da jornada, mas apenas cumprimento do intervalo de 15 minutos, não-computado na jornada de trabalho. O acréscimo de mais 15 minutos na carga horária dos autores, portanto, lesou o mencionado dispositivo legal, já que houve acréscimo na jornada de trabalho, com alteração unilateral e prejudicial aos empregados. Assim, sendo este período computado na jornada, incorreu o reclamado, ainda, em afronta ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da CLT, que determina um intervalo de 15 minutos para a jornada de 06 horas, ao qual já faziam jus (os reclamantes) antes da alteração. Em decorrência, entendendo-se que os reclamantes substituídos passaram a trabalhar quinze minutos a mais no período sub judice, tais minutos devem ser considerados como horas extras, porquanto evidente o excesso de jornada. As integrações dos 15 minutos diários, como horas extras, nos repousos semanais remunerados, feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS, são resultantes da natureza salarial da verba. Acresça-se, ademais, que face à cogência das normas trabalhistas, pouco importa a aquiescência dos empregados (sequer invocada na defesa), uma vez que os reclamantes substituídos, que se encontravam em uma posição de inferioridade econômica na ocasião da alteração contratual, estavam sujeitos às determinações do empregador, sob pena de perda do emprego, situação esta que os induz a manter o vínculo empregatício, mesmo não concordando com as novas decisões impostas pelo réu. Ainda que os reclamantes substituídos tivessem dado o seu consentimento à mudança de jornada (fato inexistente nos autos), houve alteração de ordem econômica que lhes foi prejudicial, porquanto tiveram aumentadas suas jornadas de trabalho, sem a devida contraprestação, o que configurou, nos termos do recurso, redução salarial, vedada em norma constitucional (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Quanto ao adicional de hora extra aplicável e considerando a não-existência de prova nos autos de que o reclamado praticava o pagamento das horas extras com o adicional de 100%, deve se determinar que os minutos extras deferidos sejam pagos com o adicional de hora extra normalmente praticado pela reclamada, o que será estabelecido em liquidação de sentença. Em face destes fundamentos, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante no tópico, para condenar o reclamado a pagar aos substituídos (exclusive os que tiveram sua desistência da ação homologada na sentença) 15 minutos diários, como horas extras, com o adicional praticado pela reclamada, no período de 01-01-2001 a 31-08-2002, e integrações em gratificações natalinas, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS, com juros e correção monetária na forma da lei, a serem apurados em liquidação de sentença. (sem grifo no original)
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 21/09/2007 - fl. 627; recurso apresentado em 01/10/2007 - fl. 629.
Regular a representação processual - fl(s). 13.
O preparo é inexigível - fl (s). 604.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 8º, III e 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 5º da LICC, 2º, §1º e 2º da Lei 8.906/94, 14 e 16 da Lei 5.584/70.
- divergência jurisprudencial.
A Turma, a respeito do tema, assim manifestou: O benefício da assistência judiciária se destina ao trabalhador isoladamente considerado e não a uma instituição como as entidades sindicais. O sentido da assistência judiciária é possibilitar que a parte sem recursos econômicos para litigar não se veja privada de buscar a prestação jurisdicional do Estado. Não se pode presumir a incapacidade econômica da entidade sindical para suportar as despesas do processo. Como instituição legalmente reconhecida, tem fonte de receita como a contribuição sindical, a contribuição associativa e as contribuições assistenciais. Os diversos dispositivos legais que se referem à isenção de despesas processuais e a assistência judiciária gratuita, como o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05-02-1950, com a redação dada pela Lei nº 7.150, de 04-07-1986, artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584, de 26-06-1970, o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29-08-1983 e o artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, referem-se claramente à pessoa física, ao trabalhador isoladamente considerado, e não a uma instituição ou pessoa jurídica. Assim, pelo simples fato do reclamante ser uma entidade sindical, resulta inviável o deferimento da assistência judiciária. Ademais, não foi comprovada a incapacidade econômica da entidade sindical autora para litigar em juízo. A questão deve ser analisada em relação ao substituto processual (que é a parte autora no processo) e não em relação aos substituídos processuais, que não são parte no processo. Assim, pouco importa que os substituídos processuais sejam pobres, na acepção legal do termo, pois estes não suportarão, em qualquer circunstância, as despesas processuais, já que não são parte, não podendo ser analisada, em relação a eles, a questão do deferimento da assistência judiciária. Conseqüentemente, não se acolhe a pretensão do Sindicato-autor de concessão do benefício da assistência judiciária, por ausência de fundamento legal, sendo indevidos os honorários assistenciais pleiteados. Nega-se provimento ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante no item. (sem grifo no original)
Não configurada, na hipótese, contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST, nem à Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 
Solucionada a lide de forma harmônica com as circunstâncias retratadas e com o ordenamento jurídico pátrio, não é possível constatar violação a dispositivo de lei e da Magna Carta, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 
Inespecífico, nos termos da Súmula 23 do TST,  aresto  que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.
João Ghisleni Filho
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
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