Nos termos da Lei nº 12.440/2011, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST e do Provimento Conjunto nº 11, de 31 de agosto de 2011, da Presidência e Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, registre-se no sistema informatizado da Justiça do Trabalho a condição de devedor do executado nos presentes autos.
Em 13/09/2011.