Diante da declaração de insconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, especificamente quanto aos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, deixo de intimar a reclamada para informar acerca da existência de débitos dos reclamantes.
Quanto ao disposto no § 2º do mesmo dispositivo, faculto ao sindicato-autor a manifestação quando da ciência do cálculo retificado.
Exclua-se da conta o valor apurado a título de imposto de renda pois, em atenção ao disposto na Lei 12.350/10, o valor bruto devido a cada substituído, observados os 23 meses meses a que se referem, encontra-se na faixa de isenção do tributo.
Retifique a Secretaria a certidão de cálculo, com o cômputo de juros de mora à razão de 0,5% ao mês.
Os juros sobre o principal, nos termos do cálculo homologado, cujo resumo geral se encontra às fls. 670-724, passa a ser no valor de R$ 69.123,94, o FGTS de R$ 19.101,60 e os juros sobre FGTS de R$ 5.529,60.
Por fim, intimem-se as partes para ciência da certidão de cálculo retificada, pelo prazo de 10 dias, devendo o reclamante manifestar-se acerca do disposto no art. 100, § 2º da Constituição Federal.
Decorrido o prazo, expeça-se Precatório.
Em 17/05/2013.