EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Situação em que se dá provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 596/604, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS e embargado HOSPITAL FÊMINA S.A.

O Sindicato-reclamante opõe embargos de declaração nas fls. 618 e 621 contra o acórdão de fls. 596/604 sustentando a existência de omissões no julgado quanto aos intervalos (adicional de 100%; artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444 da CLT; Súmula nº 51 da SBDI-1 do TST). 
Processados na forma regimental, os presentes embargos são trazidos em mesa e submetidos a julgamento em sessão.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, pois tempestivos.
1. DAS OMISSÕES.
1.1. Adicional de 100%. 
Alega o Sindicato-reclamante a existência de omissões no julgado quanto aos intervalos. Sustenta que o fato de o reclamado praticar o adicional de 100% sobre o período de intervalo restou incontroverso na defesa, razão pela qual, ao contrário do entendido na decisão embargada, não havia necessidade de produção de prova em tal sentido. 
O referido adicional não foi contestado especificamente na defesa (fls. 53/59), na medida em que a defesa preocupou-se em questionar o próprio cabimento das horas extras, salientando sobre o adicional aplicável.
Constou no acórdão embargado que: ...Quanto ao adicional de hora extra aplicável e considerando a não-existência de prova nos autos de que o reclamado praticava o pagamento das horas extras com o adicional de 100%... 
(fl. 600). Optou a Turma, buscando a verdade real, relegar para liquidação de sentença a fixação do adicional de hora extra aplicável, tendo em vista o grande número de substituídos processuais envolvidos e a ausência de elementos de prova demonstrando que, em relação a todos os substituídos, era efetivamente praticado o adicional de 100%.
Busca-se assim dar segurança jurídica à condenação, evitando o enriquecimento sem causa, pois a confissão ficta não pode prevalecer, de forma absoluta, quando facilmente se pode obter a verdade real em liquidação de sentença, considerando a situação excepcional do presente processo, com inúmeros substituídos processuais e o caráter excepcional do adicional de hora extra alegado (100%), quando o legal é de 50%.
Por outro lado, não há qualquer prejuízo aos substituídos processuais que receberão em liquidação de sentença os adicionais de horas extras efetivamente a eles devidos.
Dá-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-reclamante no item para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.
1.2. Prequestionamentos.
Argumenta o Sindicato-reclamante que na decisão embargada deixaram de ser analisados os artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444 da CLT, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 da SBDI-1 do TST, requerendo que sejam examinados.
O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal foi expressamente referido no acórdão embargado, conforme se verifica da parte final da fl. 599, razão pela qual já se admite tal norma como examinada.
Quanto ao artigo 444 da CLT, segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação, a menção à tal norma fez-se desnecessária no acórdão embargado, porque foi acolhida a pretensão do reclamante (seu recurso foi parcialmente provido), tendo nele constado expressamente que o reclamado, ao acrescer na jornada de trabalho de 06 horas, os 15 minutos de intervalo, incorreu também em afronta ao artigo 71, parágrafo 2º, da CLT. Veja-se que o artigo 444 da CLT foi invocado no recurso ordinário do sindicato-reclamante (fl. 566) com o objetivo de afastar o disposto no artigo 71, parágrafo 2º, da CLT. Além disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as normas invocadas nos autos, bastando que fundamente sua decisão (artigo 131 do CPC), o que ocorreu, no caso. 
Irrelevante para a decisão tomada a menção ao artigo 444 da CLT.
Por fim, também fez-se desnecessária qualquer referência à Súmula nº 51 do TST, porquanto trata-se de entendimento jurisprudencial, que o julgador pode ou não adotar a seu livre arbítrio.
Dá-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-reclamante no aspecto para acrescer fundamentos ao acórdão embargado. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007 (quarta-feira).

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator