EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS. QUINZE MINUTOS DIÁRIOS ACRESCIDOS À JORNADA. Tendo o empregador acrescido em quinze minutos diários a carga horária dos reclamantes restou caracterizada a alteração contratual lesiva aos empregados, vedada nos termos do artigo 468 da CLT, devendo referidos minutos serem computados como horas extras. 
Recurso do Sindicato-reclamante a que se dá provimento parcial no item.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS e recorrido HOSPITAL FÊMINA S.A. 

Inconformado com a sentença de fls. 545/551 proferida pela Juíza Cíntia Edler Bitencourt, que julgou a ação improcedente, o Sindicato-reclamante interpõe recurso ordinário nas fls. 557/570. Insiste no deferimento do pedido de declaração de nulidade da alteração contratual ocorrida em janeiro/2001 (aumento da carga horária dos reclamantes) e condenação do reclamado ao pagamento, como horas extras e com o acréscimo praticado, dos 15 (quinze) minutos acrescidos à jornada diária, de janeiro/2001 a agosto/2002, com juros e correção monetária, bem como do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária e pagamento dos honorários assistenciais. Por fim, busca a reversão ao reclamado da condenação ao pagamento das custas processuais ou seja autorizada a devolução do valor já recolhido. 
Há contra-razões nas fls. 576/581.
Processo não-sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM JANEIRO/2001. 
Argumenta o Sindicato-reclamante que o hospital reclamado em janeiro/2001 alterou, de forma unilateral, a jornada de trabalho dos empregados acrescendo-a em 15 minutos (esta, de 06 horas diárias passou para 06 horas e 15 minutos diários), somente tendo reconhecido seu equívoco em 01-09-2002, quando retornou à jornada de 06 horas por dia. Entende que tal alteração foi prejudicial aos reclamantes substituídos, requerendo a sua nulidade. Invoca o disposto nos artigos 444 e 468, ambos da CLT, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do TST. Traz à colação jurisprudência a respeito da matéria. Insiste no deferimento do pedido de declaração de nulidade da alteração contratual ocorrida em janeiro/2001 (aumento da carga horária dos reclamantes) e condenação do reclamado ao pagamento, como horas extras e com o acréscimo praticado, dos 15 minutos acrescidos à jornada diária, com adicional de 100%, de janeiro/2001 a agosto/2002, com juros e correção monetária.
O Juízo de origem indeferiu o pleito ao fundamento de que o procedimento do reclamado teve o condão de adequar-se à norma contida no artigo 71, parágrafo 1º, da CLT. Acrescentou que não era o caso de majoração da jornada de trabalho para 06 horas e 15 minutos diários, porquanto o parágrafo 2º do referido artigo veda a incorporação do intervalo como jornada efetivamente trabalhada. Fundamentou ainda que o tempo em que os empregados permaneceram à disposição do reclamado manteve-se inalterado, ou seja, a jornada de seis horas diárias restou mantida e, assim, o fato de o empregador ter passado a exigir o gozo do intervalo para repouso e alimentação implicou na alteração do horário de saída, mas não o aumento da carga horária.
Na petição inicial o Sindicato-autor alegou que os reclamantes (substituídos) foram contratados para trabalhar 06 horas diárias, incluído o intervalo de 15 minutos nesta jornada, e de que em janeiro de 2001 o reclamado alterou unilateralmente a carga horária, impondo-lhes o trabalho de mais 15 minutos por dia, o que lhes trouxe prejuízos, configurando alteração contratual nula, vedada pelo artigo 468 da CLT. Acrescentou que em 01-09-2002 o próprio reclamado, reconhecendo o equívoco praticado (ofício nº 206/02 da Gerência de Recursos Humanos do GHC), retornou à jornada de 06 horas diárias. Postularam a declaração de nulidade da alteração contratual supra-referida e, por conseqüência, a condenação do reclamado ao pagamento, com juros e correção monetária, de horas extras, com o adicional praticado (100%), dos 15 minutos acrescidos à jornada de trabalho dos reclamantes (substituídos), no período de 01-01-2001 a 31-08-2002, com integrações nas gratificações natalinas, férias, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. 
O reclamado na defesa (fl. 53) negou a existência de prejuízo aos reclamantes, sustentando que somente passou a exigir o efetivo gozo do intervalo de 15 minutos para os empregados com carga horária de 06 horas diárias, já que os seus empregados vinham propondo ações contra o hospital reclamado, relativamente à cobrança dos intervalos não-usufruídos.
É pacífico nos autos que os substituídos, cuja jornada era de 06 horas diárias, antes de janeiro/2001, trabalhavam sem usufruírem do horário de intervalo para repouso e alimentação, bem como que, a partir daquele mês, o reclamado passou a exigir o efetivo gozo do referido intervalo, passando a alterar o horário de saída, ou seja, prorrogando este em mais 15 minutos, situação que permaneceu até 31-08-2002.
O artigo 468 da CLT considera lícita a alteração das condições de trabalho quando ocorrerem por mútuo consentimento e dentro de limites estritos, considerando-se estes como aqueles decorrentes de acontecimentos novos dentro da empresa, que previstos mas não podem ser evitados sem prejuízos que conduzem o empregador a alterar as condições de trabalho de seus empregados.
Considera-se que a jornada de trabalho traduz a determinação quantitativa do trabalho a ser prestado por força do contrato, que não pode ser alterado unilateralmente, não podendo o empregador exigir além do que foi estipulado entre as partes quando da sua celebração, nem reduzir a quantidade do trabalho com prejuízo salarial ao empregado, por imutabilidade das condições ajustadas.
A alteração na carga horária, aumentando ou diminuindo a jornada, somente será lícita, desde de que prevista em cláusula contratual ou normativa, pago o adicional legal, sem redução salarial imposta ao empregado, e sem qualquer outro prejuízo.
No caso concreto, a alteração das condições contratuais ocorreu na distribuição da jornada de trabalho, passando os reclamantes a trabalhar 15 minutos suplementares diários. Assim, efetivamente, houve aumento da carga horária diária de trabalho, sem a correspondente contraprestação relativa às horas extraordinárias. 
Desta forma, ocorreu afronta ao artigo 468 da CLT, não sendo aceitável o entendimento do réu no sentido de que não teria havido aumento da jornada, mas apenas cumprimento do intervalo de 15 minutos, não-computado na jornada de trabalho. O acréscimo de mais 15 minutos na carga horária dos autores, portanto, lesou o mencionado dispositivo legal, já que houve acréscimo na jornada de trabalho, com alteração unilateral e prejudicial aos empregados. Assim, sendo este período computado na jornada, incorreu o reclamado, ainda, em afronta ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da CLT, que determina um intervalo de 15 minutos para a jornada de 06 horas, ao qual já faziam jus (os reclamantes) antes da alteração. 
Em decorrência, entendendo-se que os reclamantes substituídos passaram a trabalhar quinze minutos a mais no período sub judice, tais minutos devem ser considerados como horas extras, porquanto evidente o excesso de jornada. 
As integrações dos 15 minutos diários, como horas extras, nos repousos semanais remunerados, feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS, são resultantes da natureza salarial da verba. 
Acresça-se, ademais, que face à cogência das normas trabalhistas, pouco importa a aquiescência dos empregados (sequer invocada na defesa), uma vez que os reclamantes substituídos, que se encontravam em uma posição de inferioridade econômica na ocasião da alteração contratual, estavam sujeitos às determinações do empregador, sob pena de perda do emprego, situação esta que os induz a manter o vínculo empregatício, mesmo não concordando com as novas decisões impostas pelo réu. 
Ainda que os reclamantes substituídos tivessem dado o seu consentimento à mudança de jornada (fato inexistente nos autos), houve alteração de ordem econômica que lhes foi prejudicial, porquanto tiveram aumentadas suas jornadas de trabalho, sem a devida contraprestação, o que configurou, nos termos do recurso, redução salarial, vedada em norma constitucional (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal). 
Quanto ao adicional de hora extra aplicável e considerando a não-existência de prova nos autos de que o reclamado praticava o pagamento das horas extras com o adicional de 100%, deve se determinar que os minutos extras deferidos sejam pagos com o adicional de hora extra normalmente praticado pela reclamada, o que será estabelecido em liquidação de sentença. 
Em face destes fundamentos, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante no tópico, para condenar o reclamado a pagar aos substituídos (exclusive os que tiveram sua desistência da ação homologada na sentença) 15 minutos diários, como horas extras, com o adicional praticado pela reclamada, no período de 01-01-2001 a 31-08-2002, e integrações em gratificações natalinas, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS, com juros e correção monetária na forma da lei, a serem apurados em liquidação de sentença.
2. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
O Sindicato-reclamante, alegando a condição de pobreza dos substituídos, pede a concessão do benefício da assistência judiciária e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais.
O Juízo de origem indeferiu a pretensão, ao fundamento de que, na condição de substituto processual, atua o sindicato em nome próprio defendendo direito de terceiros, não preenchendo o requisito necessário para a concessão do benefício qual seja, a insuficiência econômica. Acrescentou ainda que, de qualquer forma, o autor havia sido sucumbente na ação. 
O benefício da assistência judiciária se destina ao trabalhador isoladamente considerado e não a uma instituição como as entidades sindicais.
O sentido da assistência judiciária é possibilitar que a parte sem recursos econômicos para litigar não se veja privada de buscar a prestação jurisdicional do Estado. Não se pode presumir a incapacidade econômica da entidade sindical para suportar as despesas do processo. Como instituição legalmente reconhecida, tem fonte de receita como a contribuição sindical, a contribuição associativa e as contribuições assistenciais.
Os diversos dispositivos legais que se referem à isenção de despesas processuais e a assistência judiciária gratuita, como o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05-02-1950, com a redação dada pela Lei nº 7.150, de 04-07-1986, artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584, de 26-06-1970, o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29-08-1983 e o artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, referem-se claramente à pessoa física, ao trabalhador isoladamente considerado, e não a uma instituição ou pessoa jurídica. Assim, pelo simples fato do reclamante ser uma entidade sindical, resulta inviável o deferimento da assistência judiciária.
Ademais, não foi comprovada a incapacidade econômica da entidade sindical autora para litigar em juízo.
A questão deve ser analisada em relação ao substituto processual (que é a parte autora no processo) e não em relação aos substituídos processuais, que não são parte no processo. Assim, pouco importa que os substituídos processuais sejam pobres, na acepção legal do termo, pois estes não suportarão, em qualquer circunstância, as despesas processuais, já que não são parte, não podendo ser analisada, em relação a eles, a questão do deferimento da assistência judiciária.
Conseqüentemente, não se acolhe a pretensão do Sindicato-autor de concessão do benefício da assistência judiciária, por ausência de fundamento legal, sendo indevidos os honorários assistenciais pleiteados.
Nega-se provimento ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante no item.
3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 
Busca a reversão ao reclamado da condenação ao pagamento das custas processuais ou que seja autorizada a devolução do valor já recolhido.
Com fundamento no artigo 789, parágrafo 4º, da CLT a condenação ao pagamento das custas processuais fica revertida ao reclamado.
Provido o recurso ordinário do Sindicato-reclamante no aspecto. 
REQUERIMENTOS FORMULADOS NA DEFESA. 
1. DA PRESCRIÇÃO.
Na defesa o reclamado argúi a prescrição qüinqüenal. A ação foi interposta em 03-09-2004 suscitando nulidade contratual a partir de janeiro/2001 a 31-08-2002. No caso, inexiste prescrição a ser pronunciada. 
2. DA EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
 A apreciação da argüição de litispendência quanto aos reclamantes substituídos (nominados no item 3, de fls. 46/47) faz-se desnecessária. Isto porque houve expressa desistência da ação pelo Sindicato-autor em relação aos substituídos ali nominados (à exceção da substituída Beatriz Ramosso), homologada na sentença (item 1, fl. 547) face à concordância do reclamado (item 2, fl. 504). Registre-se que, quanto à citada reclamante Beatriz Ramosso, o reclamado, posteriormente, desistiu da argüição de litispendência (item 3, fl. 504). 
3. DOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO CUMPRIAM A JORNADA DE SEIS HORAS.
O reclamado na defesa (item 5, fl. 47) pediu a exclusão da lide de determinados reclamantes substituídos, por não terem praticado a jornada de seis horas, relacionando-os nas fls. 47/51. 
Diante disso, o Sindicato-autor manifestou-se pedindo a notificação do reclamado para trazer aos autos os cartões-ponto de dezembro/2000 e janeiro/2001, em relação a cada um dos substituídos relacionados nas fls. 47/51 (item a, fl. 151).
Após assim ter sido determinado pelo Juízo de origem (despacho de fl. 156), o reclamado juntou os documentos de fls. 160/246 e 250/489, tendo o reclamante se manifestado sobre os mesmos nas fls. 499/501 e o reclamado juntado mais documentos nas fls. 506/515.
Após a análise de toda a documentação, o Sindicato-reclamante desistiu da ação em relação aos substituídos nominados nas fls. 521/522 e 539, desistências que foram homologadas na sentença (item 1, fl. 547).
Desta forma e não tendo havido oposição do reclamado quanto à desistência do Sindicato-autor, admite-se que aqueles substituídos que não fizeram parte da lista de nomes constantes nas fls. 521/522 e 539 e que estão nominados no rol do item 5 da defesa (fls. 47/51) remanescem no feito. 
4. DOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO TIVERAM ALTERAÇÃO DE HORÁRIO.
Na defesa o reclamado (item 6, fl. 51) pediu a exclusão da lide dos substituídos que, por terem sido admitidos a partir de janeiro/2001, não sofreram qualquer alteração de carga horária, relacionando-os nas fls. 51/52.
Na manifestação de fl. 499 o Sindicato-autor desistiu da ação em relação aos citados substituídos (rol de fls. 51/52), o que, diante da concordância expressa do reclamado (item 1, fl. 504), foi homologada na sentença pelo Juízo de origem (item 1, fl. 547). 
5. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
O reclamado na defesa (fl. 59) apenas requereu a compensação dos valores pagos a mais, caso deferido algum direito aos reclamantes substituídos, não indicando, de forma clara, quais as parcelas que pretende a compensação. 
A compensação para ser deferida deve se revestir de liquidez, certeza e deve ser realizada apenas entre parcelas de mesma natureza, isto é, sob a mesma rubrica e dentro do mesmo mês em que ocorreu o pagamento. 
O requerente deve indicar com clareza as parcelas que pretende compensar e o valor das mesmas. 
Os valores pagos a mais, por liberalidade ou equívoco do empregador, não podem ensejar a sua compensação nas parcelas devidas sob outros títulos, sob pena de se caracterizarem a complessividade salarial. 
Os artigos 368 a 380 do Código Civil são claros ao disporem que a compensação somente é cabível quando atendidos os requisitos ali elencados. Deve ser considerado que o artigo 877 do Código Civil preceitua que àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Tal prova não foi produzida pelo reclamado, não havendo base legal para ser admitida a compensação pretendida. 
Assim, indefere-se a compensação pleiteada pelo reclamado.
6. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
O reclamado na defesa (fl. 59) requereu que, no caso de eventual condenação fossem autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. 
As contribuições previdenciárias e fiscais decorrem de expressa determinação legal, sendo matéria de ordem pública (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações determinadas pela Lei nº 8.620, de 05-01-1993, e artigo 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992).
Tais contribuições, nos termos da Súmula nº 25 deste Tribunal, sempre serão recolhidas pelo empregador e descontadas dos haveres do empregado, quanto à parte de responsabilidade deste, já que tais parcelas são sempre devidas pelo empregado ao Órgão Previdenciário e à Receita Federal. Os critérios para cálculo são aqueles fixados pelas Súmulas nºs 26 e 27 deste Tribunal.
Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, a serem apurados de acordo com as Súmulas nºs 26 e 27 deste Tribunal, com a devida comprovação nos autos, pelo reclamado.
7. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Na defesa o reclamado requer a condenação do Sindicato-reclamante ao pagamento dos honorários do procurador por ele constituído, na parte que sucumbiu, observando-se o critério de igualdade das partes.
Incabíveis o deferimento dos honorários de sucumbência ao reclamado, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 8.906/1994 nesta Justiça Especializada.
Indefere-se a pretensão do reclamado. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Juíza-Revisora, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato-reclamante para condenar o reclamado a pagar aos substituídos (exclusive os que tiveram sua desistência da ação homologada na sentença) 15 minutos diários, como horas extras, com adicional praticado pela reclamada no período de 01-01-2001 a 31-08-2002, com integrações em gratificações natalinas, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com as Súmulas nºs 26 e 27 deste Tribunal, com a devida comprovação nos autos, pelo reclamado. Custas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) sobre o valor arbitrado à causa de R$ 11.000,00 (onze mil reais), revertidas ao reclamado.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de julho de 2007.

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator