EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos parcialmente providos, para, em sanando omissões, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita vertido em contra-razões, bem como acrescer fundamento ao acórdão embargado. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 189 a 193, em que é embargante HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e embargado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE.

O reclamado opõe embargos de declaração ao aresto das fls. 189 a 193. Pretende pronunciamento expresso acerca dos requerimentos formulados em contra-razões, bem como sobre a alegada afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. OMISSÃO. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL, IMPENHORABILIDADE E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
O embargante afirma que o aresto embargado deixa de apreciar requerimentos deduzidos nas contra-razões ao recurso ordinário, relativamente à dispensa de depósito recursal, impenhorabilidade dos bens do embargante e benefício da assistência judiciária gratuita.
Com parcial razão.
A dispensa, ou não, do depósito recursal é questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso, devendo ser examinada no momento oportuno, e não antecipadamente, como quer o embargante.
Inviável, também, o exame da questão da impenhorabilidade dos bens do embargante, matéria a ser discutida, se necessário, perante o Juízo da execução.
Tem razão o embargante quando alega que não foi examinado o pedido, formulado nas contra-razões, fl. 165, relativamente a “AJG” (sic), que se identifica, agora, como sendo de benefício da assistência judiciária. Entretanto, o embargante não faz jus ao benefício que, na Justiça do Trabalho, é regulado pela Lei nº 5.584/70 e tem como beneficiária a pessoa física do trabalhador. O embargante é empresa pública federal e, como tal, está dispensado do recolhimento de custas judiciais, conforme já estabelecido no acórdão embargado.
Dá-se provimento parcial aos embargos, portanto, para, sanando omissão, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado em contra-razões. 
2. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
O embargante sustenta que a condenação ao pagamento do adicional noturno, relativamente às horas diurnas trabalhadas em seguimento à jornada cumprida em horário noturno, afronta o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, requerendo pronunciamento sobre a questão.
Embora o aresto seja expresso no sentido de que a condenação tem fundamento no artigo 73, parágrafo 5º, da CLT, decorrendo, portanto, da Lei, insta acrescer explicitamente à fundamentação, para efeito de prequestionamento, que não há afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, invocado pela reclamada em contra-razões.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, para, em sanando omissões, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita vertido em contra-razões, bem como acrescer fundamento ao v. acórdão embargado.
Intimem-se.
Porto Alegre, 27 de abril de 2006 (quinta-feira).

PEDRO LUIZ SERAFINI - Juiz Presidente e Relator