Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para, em sanando omissões, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita vertido em contra-razões, bem como acrescer fundamento ao v. acórdão embargado. Acórdão pelo Exmo. Juiz Relator.