PROCESSO Nº:	00838-2005-003-04-00-3RO
1ª Turma	
RECORRENTE(S):	1.	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE
2.	HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE	
ADVOGADO(S):	1.	fernanda palombini moralles
2.	afonso inácio klein	
RECORRIDO(S):	Os Mesmos	
ADVOGADO(S):	os mesmos	

RECURSO DE SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE
Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 202 e 204), regular a representação processual (fl. 07) e o preparo é desnecessário (fl. 193).
Pressupostos intrínsecos
Sindicato. Honorários assistenciais.
A 1ª Turma negou provimento a recurso ordinário do sindicato-autor no que tange ao pagamento de honorários assistenciais, assim decidindo: "Aplica-se à espécie a Lei nº 5.584/70, que tem como destinatário a pessoa física do trabalhador, hipossuficiente econômico, sem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial sem prejudicar seu sustento. Tanto é assim que a jurisprudência considera requisito indispensável à concessão do benefício da Justiça Gratuita, do qual decorre o direito aos honorários de assistência judiciária, a declaração de miserabilidade jurídica, feita pelo próprio trabalhador ou por procurador com poderes bastantes. Tanto este entendimento vem prevalecendo, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula nº 220, onde era prevista hipótese de pagamento dos honorários advocatícios, se atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, ainda que a entidade sindical figurasse como autora. Na hipótese vertente, o reclamante é pessoa jurídica, recebendo a contribuição sindical de seus filiados e não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses legais ensejadoras do direito ao pagamento de honorários de assistência judiciária em ações trabalhistas." (Relator Juiz Pedro Luiz Serafini).
Desservem para confronto os julgados transcritos, seja por inespecificidade, à míngua da indispensável identidade fática - Súmula 296 do TST -, seja pela origem em órgão não elencado na alínea “a” do artigo 896 da CLT. A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, não constatada ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal  indicados, na forma da alínea c do art. 896 da CLT.
RECURSO DE HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 202 e 221), regular a representação processual (fl. 98) e o preparo está satisfeito (fl. 244).
Pressupostos intrínsecos
Carência do direito de ação. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização dos substituídos. Impossibilidade jurídica do pedido.
A 1ª Turma assim decidiu quanto aos aspectos em epígrafe: "Em contra-razões, o recorrido torna a argüir a carência de ação, reportando-se aos argumentos aventados na defesa, no sentido de que a legitimação extraordinária do sindicato é restrita às hipóteses expressamente previstas na lei. Sustenta, ainda, que a ausência de autorização expressa dos substituídos importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também suscita Argúi o recorrido, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido. As questões suscitadas foram expressamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de primeiro grau. Assim, as argüições manejadas na resposta ao apelo, e que visam a rediscutir essas matérias, tomam contorno recursal, pelo que delas não se pode conhecer, ante o meio impróprio. Não se conhece, pois, das argüições."
Não merece ser admitido o recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do Órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado. Tal circunstância impossibilita o exame de admissibilidade pelos critérios do artigo 896 da CLT.
Adicional noturno. Horas prorrogadas.
O Colegiado deu provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato-autor, condenando o reclamado ao pagamento de adicional noturno, nos seguintes termos: "A matéria de fato - cumprimento de jornadas das 19h às 07h ou das 20h às 08h, sem o pagamento do adicional noturno em relação às horas subseqüentes às 05h - é incontroversa. O réu sustenta, no entanto, que o adicional de horas noturnas é devido somente em relação ao período das 22h às 05h, não havendo previsão legal para o mesmo em relação às horas subseqüentes. Entende-se, todavia, que as horas diurnas, trabalhadas em seguimento à jornada cumprida em horário noturno, devem ser pagas como se noturnas fossem, tal como plasmando no item II da Súmula nº 60 do TST, in verbis: “II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT”. Nesse sentido, a seguinte ementa, da lavra do Exmo Juiz João Ghisleni Filho, no Acórdão nº 00862-2003-006-04-00-4, da 2ª Turma deste Tribunal publicada em 19.12.2005, in verbis: “ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Considerando-se que o adicional noturno objetiva compensar o empregado que trabalha em horário considerado noturno (das 22h às 5h), do desgaste e desconforto a que é submetido nessas horas, é lógico e justo que permaneça o direito a esse adicional se continua a trabalhar nas horas seguintes. Observa-se que após cumprir integralmente a jornada noturna, como ocorre no caso dos autos, a prorrogação é ainda mais desgastante ao empregado, de modo que ele não pode ser penalizado também no aspecto financeiro com a supressão do adicional noturno. Aplicação da vigente Súmula nº 60 do C. TST”."
A decisão atacada está em consonância com a Súmula 60, II do TST: “ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)”. O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4º, da CLT. Dirimida a controvérsia mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, não constato violação ao dispositivo de lei indicado.
“Assistência judiciária gratuita”
O recurso, no aspecto, não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Limita-se o recorrente a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a reforma da decisão. 
Impenhorabilidade dos bens do hospital-reclamado. Reiteração da “argüição de exceção de pré-executividade”.
Ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo reclamado, a Turma consignou ser "Inviável, também, o exame da questão da impenhorabilidade dos bens do embargante, matéria a ser discutida, se necessário, perante o Juízo da execução."
Ainda que se considere, nos termos da Súmula 297 do TST, prequestionada a matéria à luz de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, não é possível concluir pela respectiva violação, já que nenhum deles constitui óbice à solução emprestada à controvérsia. Desservem para cotejo arestos oriundos de órgãos não elencados na alínea “a” do art. 896 da CLT.
Desnecessidade de depósito recursal para garantia da condenação.
Segundo a Turma julgadora, "A dispensa, ou não, do depósito recursal é questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso, devendo ser examinada no momento oportuno, e não antecipadamente, como quer o embargante."
Dirimida a controvérsia mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, não constato violação aos dispositivos de lei indicados.
conclusão
Nego seguimento a ambos os recursos.
Intimem-se.
Porto Alegre, 29 de maio de 2006.

João Ghisleni Filho
Juiz Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -