Decidiu a Turma, preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer das argüições de carência do direito de ação e de impossibilidade jurídica do pedido manejadas em contra-razões. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado a pagar aos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, observada a prescrição declarada em primeiro grau, o adicional noturno em relação às horas de trabalho subseqüentes às 05h, no percentual de 50%, em quantidade a ser apurada, individualmente, em liquidação de sentença, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e depósitos ao FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei, autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. Valor da condenação que se arbitra em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Custas de R$1.000,00 (mil reais), em reversão, pelo reclamado, isento do recolhimento. Acórdão pelo Exmo. Juiz Relator.