EMENTA: 
PRELIMINARMENTE.
CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGÜIÇÕES VERTIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Questões apreciadas e rejeitadas pela decisão de primeiro grau. Matéria recursal, que não pode ser suscitada por intermédio de contra-razões. Não conhecimento.
NO MÉRITO.
ADICIONAL NOTURNO. Horas diurnas, trabalhadas em seguimento à jornada cumprida em horário noturno, que devem ser pagas como se noturnas fossem. Exegese do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Entendimento expresso no item II da Súmula nº 60 do TST. Recurso provido.
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indevidos quando o autor é o sindicato de classe, atuando como substituto processual. Recurso não provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.

Inconformado com a sentença, fls. 134 a 140, o autor interpõe recurso ordinário, fls. 143 a 149. Pretenda a reforma do julgado no que se refere a adicional noturno, relativamente às horas de prorrogação da jornada noturna, e honorários assistenciais.
Com contra-razões, sobem os autos.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE.
1. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Em contra-razões, o recorrido torna a argüir a carência de ação, reportando-se aos argumentos aventados na defesa, no sentido de que a legitimação extraordinária do sindicato é restrita às hipóteses expressamente previstas na lei. Sustenta, ainda, que a ausência de autorização expressa dos substituídos importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também suscita Argúi o recorrido, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido.
As questões suscitadas foram expressamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de primeiro grau. Assim, as argüições manejadas na resposta ao apelo, e que visam a rediscutir essas matérias, tomam contorno recursal, pelo que delas não se pode conhecer, ante o meio impróprio.
Não se conhece, pois, das argüições.
NO MÉRITO.
1. ADICIONAL NOTURNO.
O recorrente não se conforma com a improcedência da ação. Reitera que os substituídos trabalham ou trabalhavam em jornadas das 19h às 07h ou das 20h às 08h. Alega ser devido, em parcelas vencidas e vincendas, o adicional de horas noturnas em relação à prorrogação da jornada. 
Razão lhe assiste.
A matéria de fato – cumprimento de jornadas das 19h às 07h ou das 20h às 08h, sem o pagamento do adicional noturno em relação às horas subseqüentes às 05h – é incontroversa. O réu sustenta, no entanto, que o adicional de horas noturnas é devido somente em relação ao período das 22h às 05h, não havendo previsão legal para o mesmo em relação às horas subseqüentes. 
Entende-se, todavia, que as horas diurnas, trabalhadas em seguimento à jornada cumprida em horário noturno, devem ser pagas como se noturnas fossem, tal como plasmando no item II da Súmula nº 60 do TST, in verbis: “II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT”.
Nesse sentido, a seguinte ementa, da lavra do Exmo Juiz João Ghisleni Filho, no Acórdão nº 00862-2003-006-04-00-4, da 2ª Turma deste Tribunal publicada em 19.12.2005, in verbis: “ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Considerando-se que o adicional noturno objetiva compensar o empregado que trabalha em horário considerado noturno (das 22h às 5h), do desgaste e desconforto a que é submetido nessas horas, é lógico e justo que permaneça o direito a esse adicional se continua a trabalhar nas horas seguintes. Observa-se que após cumprir integralmente a jornada noturna, como ocorre no caso dos autos, a prorrogação é ainda mais desgastante ao empregado, de modo que ele não pode ser penalizado também no aspecto financeiro com a supressão do adicional noturno. Aplicação da vigente Súmula nº 60 do C. TST”. 
Deve-se, portanto, prover o apelo e condenar o reclamado a pagar, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, observada a prescrição declarada em primeiro grau, o adicional noturno em relação às horas de trabalho subseqüentes às 05h, no percentual de 50%, em quantidade a ser apurada, individualmente, em liquidação de sentença, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e depósitos ao FGTS.
Dada a natureza das parcelas, autorizam-se as deduções fiscais a previdenciárias cabíveis, porque decorrentes de lei.
2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O sindicato recorrente insiste no deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e dos honorários advocatícios decorrentes. Invoca os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 790, parágrafo 3º, da CLT.
Razão não lhe assiste. 
Aplica-se à espécie a Lei nº 5.584/70, que tem como destinatário a pessoa física do trabalhador, hipossuficiente econômico, sem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial sem prejudicar seu sustento. Tanto é assim que a jurisprudência considera requisito indispensável à concessão do benefício da Justiça Gratuita, do qual decorre o direito aos honorários de assistência judiciária, a declaração de miserabilidade jurídica, feita pelo próprio trabalhador ou por procurador com poderes bastantes. Tanto este entendimento vem prevalecendo, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula nº 220, onde era prevista hipótese de pagamento dos honorários advocatícios, se atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, ainda que a entidade sindical figurasse como autora.
Na hipótese vertente, o reclamante é pessoa jurídica, recebendo a contribuição sindical de seus filiados e não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses legais ensejadoras do direito ao pagamento de honorários de assistência judiciária em ações trabalhistas.
Recurso não provido.
 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, à unanimidade de votos, em não conhecer das argüições de carência do direito de ação e de impossibilidade jurídica do pedido manejadas em contra-razões. No mérito, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar o reclamado a pagar aos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, observada a prescrição declarada em primeiro grau, o adicional noturno em relação às horas de trabalho subseqüentes às 05h, no percentual de 50%, em quantidade a ser apurada, individualmente, em liquidação de sentença, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e depósitos ao FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei, autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. Valor da condenação que se arbitra em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Custas de R$1.000,00 (mil reais), em reversão, pelo reclamado, isento do recolhimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 30 de março de 2006 (quinta-feira).

PEDRO LUIZ SERAFINI - Juiz Presidente e Relator