Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, atribuindo-lhes efeito modificativo, determinar que o adicional noturno sobre as horas laboradas após às cinco horas da manhã seja calculado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). À unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada. Acórdão pela Exma. Juíza-Relatora.