EMENTA: 
ADICIONAL NOTURNO E SUA PRORROGAÇÃO APÓS ÀS 5H. Devido o pagamento também das horas de prorrogação do trabalho noturno com o adicional respectivo, na forma do disposto no artigo 73, § 5º, da CLT e na Súmula 60 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 129/2005 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença reformada.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS. Benefício não concedido a pessoa jurídica (Sindicato), por falta de amparo legal. Recurso improvido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - AFM.

Inconformado com a sentença de fls. 168-71 e 188 (embargos de declaração), que julgou improcedente a ação, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 177-84, buscando a reforma do julgado no que respeita ao pagamento do adicional noturno excedente à quinta hora da manhã e reflexos; assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais e devolução das custas processuais.
Com contra-razões às fls. 195-8, sobem os autos a este Tribunal.
Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
1- DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A JORNADA EXCEDENTE À 5ª HORA DA MANHÃ.
O Sindicato recorrente renova o pedido de pagamento, aos substituídos nominados às fls. 12-5, do adicional noturno sobre as horas que excedem da quinta hora da manhã, forte na Súmula 60/TST e OJ nº 6 da SDI-1 do C. TST (fls. 178-82).
Com razão.
Registra-se que a OJ J nº 6 da SDI-1 do C. TST foi cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 60/TST, em 20.04.05.
É fato incontroverso que os substituídos laboram ou laboraram em jornadas de trabalho das 19h às 7h ou das 20h às 8h do dia seguinte, em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, abrangendo o período das 22 às 5 horas, legalmente definido como noturno. O trabalho desenvolvido no período legalmente considerado noturno, das 22 às 5 horas da manhã, na forma do disposto no § 2º do art. 73 da CLT, tem a hora reduzida para 52'30" (§ 1º do art. 73 da CLT), dado a penosidade que representa para o trabalhador e é remunerado com o adicional noturno (artigo 73, "caput"). Assim, a prorrogação da jornada de trabalho noturno para além das 5 horas da manhã é tão penosa ou mais ainda, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno.
Veja-se que o Juízo de origem indeferiu a postulação inicial ao fundamento de que a Orientação Jurisprudencial nº 6 do TST só se aplica aos empregados com jornada exclusiva no horário noturno, o que, segundo a sentença, não é caso dos autos, já que os substituídos iniciavam antes das 22 horas (jornada mista). Data vênia do entendimento do Juízo de origem, se aquele que começa a trabalhar às 22 horas e o fez até às 8 horas tem direito ao adicional noturno sobre aquelas horas após às 5 horas, não há razão para que o que inicia antes, ou seja, das 19 horas às 7 horas ou das 20 horas às 8 horas, não receber, se ele trabalhou ainda mais tempo antes de iniciar a jornada noturna.
Incide, na espécie, o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da atual Súmula 60 do TST, de acordo com a redação dada pela Resolução 129/05 do Tribunal Pleno, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 06 da SDI-1/TST, "in verbis": "Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT".
Por fim, cumpre esclarecer que sobre a presente matéria assim já decidiu esta Turma no Processo 00282-2002-281-04-00-4 RO, com data de publicação em 25.08.04, em acórdão da lavra desta Relatora.
Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas além da quinta da manhã, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.
2- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
O Sindicato autor requer, nas razões recursais (fls. 182-3), lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais, aduzindo ter declarado condição de pobreza dos substituídos através de procuradores habilitados para tanto, além de ter sido juntada a credencial sindical. Ressalta que não tem qualquer finalidade lucrativa, mantendo-se através das contribuições dos seus representados, e que o art. 4º da Lei 1.060/50 deixa margens à interpretações para que o benefício ora postulado também possa ser concedido às pessoas jurídicas. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST, a OJ 304 da SDI-1/TST e Súmula 20 deste Regional.
O pedido carece de amparo legal, na medida em que o benefício destina-se apenas ao empregado como pessoa física, e não a pessoa jurídica legalmente constituída, como é o caso do Sindicato.
A respeito da matéria, oportuna a transcrição da ementa constante nos autos do processo 00204-2004-141-04-00-4 RO, julgamento proferido por esta Turma Julgadora em 01.09.2005, tendo como Relator o Exmo. Juiz Paulo José da Rocha (data da publicação: 12.09.2005): "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ASSISTÊNCIA GRATUITA. Permanece dominante na jurisprudência o entendimento de que o Sindicato, quando for autor da ação na condição de substituto processual, não faz jus a honorários advocatícios, tampouco à assistência judiciária gratuita. Provimento negado."
Recurso a que se nega provimento.
3- DA DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Tendo em vista que o autor efetuou o recolhimento das custas processuais (R$260,00, fl. 185) ao interpor o presente recurso, deverá buscar a restituição do indébito junto ao órgão competente – Receita Federal –, porquanto não compete a esta Justiça Especializada emitir autorização neste sentido. Assim, rejeita-se o requerimento formulado pelo recorrente à fl. 183 (último parágrafo).
DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO
Em face do provimento parcial ao recurso ordinário, passa-se à apreciação dos requerimentos formulados pela reclamada na defesa.
1- DA COMPENSAÇÃO.
Inviável a compensação de valores requerida pela reclamada (letra “f”, fl. 44), quando a parcela deferida (adicional noturno sobre as horas prorrogadas além da quinta da manhã) não era alcançada ao autor no curso do contrato, fato incontroverso, como se observa dos itens 1 e 2 da defesa (fl. 31).
2- DA PRESCRIÇÃO.
Tendo em vista o requerimento da reclamada (fl. 45) e a data do ajuizamento da ação (27.07.05), pronuncia-se a prescrição das parcelas anteriores a 27.07.00, de acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.
3- DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL.
A reclamada requer, na hipótese de procedência da postulação inicial, autorização para proceder aos descontos previdenciários e fiscais, acrescentando que, diante da sua situação especial - entidade filantrópica de utilidade pública, detém imunidade tributária em relação à quota patronal do INSS (fls. 36-8 da defesa).
Com razão. 
Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível ao beneficiário, sob qualquer forma. Do mesmo modo, os descontos previdenciários devem ser autorizados. De acordo com o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, cuja redação foi dada pela Lei nº 8.620/93, é cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor apurado em liquidação de sentença nas ações trabalhistas. Diante da imposição legal e considerando a condição de contribuinte obrigatório do reclamante (no caso, os substituídos nominados no rol de fls. 12-5) à Seguridade Social, sobre os créditos a ele deferidos devem incidir as contribuições devidas. E mais, os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imperativo legal, podendo ser determinados inclusive de ofício pelo Juízo. No mesmo sentido do acima exposto, está a Súmula 368 do TST e as Súmulas 25 a 27 deste E. TRT.
Quanto à condição de entidade filantrópica da reclamada, na certidão de fl. 53, datada de 09 de junho de 2005 e com validade até 30 de abril de 2006, o Ministério da Justiça, através do respectivo preposto, certifica que o título de Utilidade Pública foi restabelecido pelo Decreto de 09.11.1999 (publicado em 10.11.1999, data da sua nova condição de declarada). Às fls. 59-67, está a cópia da sentença proferida na Justiça Federal, em embargos do devedor, tendo sido os mesmos julgados parcialmente procedentes contra o INSS para excluir dos valores em cobrança naquela ação principal as parcelas referentes à cota patronal (da contribuição previdenciária). Assim, faz jus a reclamada à isenção do recolhimento da sua parte nas contribuições previdenciárias.
4- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Afirma a reclamada que, na condição de entidade beneficente, com fins filantrópicos, sofre inúmeras dificuldades financeiras, sendo passível de litigar judicialmente amparada pelos benefícios de gratuidade de justiça na forma da Lei, (item 26 da defesa, fls. 39-43).
Na esteira do decidido anteriormente, a assistência judiciária destina-se exclusivamente ao empregado como pessoa física, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. Assim, ainda que se trate a reclamada de entidade filantrópica, não goza dos benefícios da citada lei.
5- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A reclamada requer seja aplicada a pena de litigância de má-fé ao reclamante, conforme razões de defesa expendidas à fl. 44 (letra “c”).
Entende-se não terem restado configuradas, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, mas apenas o exercício do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da  5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento, acrescido de juros e correção monetária e observada a prescrição pronunciada, de adicional noturno sobre as horas prorrogadas além da quinta da manhã, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma das Súmulas 26 e 27 deste Regional, observada a isenção da reclamada do recolhimento da sua parte nas contribuições previdenciárias. Custas revertidas à reclamada.
Intimem-se.
Porto Alegre,23 de novembro de 2006 (quinta-feira).

TÂNIA MACIEL DE SOUZA - JUÍZA-RELATORA 

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