Processo: RO-00734-2005-029-04-00-1 - 5a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00734-2005-029-04-00-1 - 5a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  1.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde
2.  Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - Afm  
 Advogado(s)  1.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)
2.  Luciane Araújo do Nascimento (RS - 27338)  
 Recorrido(s)  Os mesmos  
 Advogado(s)  Os mesmos  

 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 27/03/2007 - fl. 245; recurso apresentado em 09/04/2007 - fl. 247.
Regular a representação processual - fl(s). 08.
O preparo é inexigível (fl (s). 200).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 8º, III, e 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 5º da LICC; 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/94; 14 e 16 da Lei nº 5.584/70.
- divergência jurisprudencial.
A 5ª Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais, por considerar que: O pedido carece de amparo legal, na medida em que o benefício destina-se apenas ao empregado como pessoa física, e não a pessoa jurídica legalmente constituída, como é o caso do Sindicato. A respeito da matéria, oportuna a transcrição da ementa constante nos autos do processo 00204-2004-141-04-00-4 RO, julgamento proferido por esta Turma Julgadora em 01.09.2005, tendo como Relator o Exmo. Juiz Paulo José da Rocha (data da publicação: 12.09.2005): "RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ASSISTÊNCIA GRATUITA. Permanece dominante na jurisprudência o entendimento de que o Sindicato, quando for autor da ação na condição de substituto processual, não faz jus a honorários advocatícios, tampouco à assistência judiciária gratuita. Provimento negado." Recurso a que se nega provimento.(Relatora: Juíza Tânia Maciel de Souza)
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito nas fls. 249-250, oriundo do TRT da 3ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O hermeneuta jurídico deve buscar a interpretação das normas, visando atingir seu caráter sistemático-teleológico, prestigiando a lógica no momento de sua aplicação. Desse modo, se ao sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a categoria por ele representada, evidente fazer jus ao recebimento dos honorários advocatícios, em ambas as hipóteses. Interpretar a lei de forma literal, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, na hipótese de substituição, é afrontar o princípio da economia processual, estimulando a proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, ensejando verdadeiro tumulto de processos, fato que colide com o princípio da celeridade. - RO 00907/2003 - 8ª Turma - DJMG - 19/06/2004. 
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Recurso de: Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - Afm
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 27/03/2007 - fl. 245; recurso apresentado em 09/04/2007 - fl. 256.
Regular a representação processual - fl(s). 29.
Satisfeito o preparo (fls. 185, 270 e 269) (OJ 186 da SDI-I do TST).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL NOTURNO
Alegações:
- violação do(s) art(s). 7ª, XXVI, da CF.
- violação do(s) art(s). 884 do CCB.
O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas além da quinta hora da manhã, com reflexos. Consigna a decisão: O Sindicato recorrente renova o pedido de pagamento, aos substituídos nominados às fls. 12-5, do adicional noturno sobre as horas que excedem da quinta hora da manhã, forte na Súmula 60/TST e OJ nº 6 da SDI-1 do C. TST (fls. 178-82). Com razão. Registra-se que a OJ J nº 6 da SDI-1 do C. TST foi cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 60/TST, em 20.04.05. É fato incontroverso que os substituídos laboram ou laboraram em jornadas de trabalho das 19h às 7h ou das 20h às 8h do dia seguinte, em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, abrangendo o período das 22 às 5 horas, legalmente definido como noturno. O trabalho desenvolvido no período legalmente considerado noturno, das 22 às 5 horas da manhã, na forma do disposto no § 2º do art. 73 da CLT, tem a hora reduzida para 52'30" (§ 1º do art. 73 da CLT), dado a penosidade que representa para o trabalhador e é remunerado com o adicional noturno (artigo 73, "caput"). Assim, a prorrogação da jornada de trabalho noturno para além das 5 horas da manhã é tão penosa ou mais ainda, considerando a hora integral de 60 minutos, sem o pagamento do adicional noturno. Veja-se que o Juízo de origem indeferiu a postulação inicial ao fundamento de que a Orientação Jurisprudencial nº 6 do TST só se aplica aos empregados com jornada exclusiva no horário noturno, o que, segundo a sentença, não é caso dos autos, já que os substituídos iniciavam antes das 22 horas (jornada mista). Data vênia do entendimento do Juízo de origem, se aquele que começa a trabalhar às 22 horas e o fez até às 8 horas tem direito ao adicional noturno sobre aquelas horas após às 5 horas, não há razão para que o que inicia antes, ou seja, das 19 horas às 7 horas ou das 20 horas às 8 horas, não receber, se ele trabalhou ainda mais tempo antes de iniciar a jornada noturna. Incide, na espécie, o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da atual Súmula 60 do TST, de acordo com a redação dada pela Resolução 129/05 do Tribunal Pleno, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 06 da SDI-1/TST, "in verbis": "Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT". Por fim, cumpre esclarecer que sobre a presente matéria assim já decidiu esta Turma no Processo 00282-2002-281-04-00-4 RO, com data de publicação em 25.08.04, em acórdão da lavra desta Relatora. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas além da quinta da manhã, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 21 de junho de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/maw
 
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