Processo: 0001279-78.2011.5.04.0008

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001279-78.2011.5.04.0008 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Hospital Cristo Redentor S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Dante Rossi (RS - 3161) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 364/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XXIII, da CF.
- violação do(s) art(s). 193, 200, IV, 790-B da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
-  violação ao disposto em portarias e em normas internas do reclamado.
A Turma julgadora proveu em parte o recurso do sindicato-autor para estender os efeitos da condenação a todos os empregados do setor de emergência do reclamado integrantes da categoria profissional representada, excluídos os substituídos que ajuizaram reclamações trabalhistas com o mesmo objeto, limitada a condenação, para todos os efeitos, ao período de prestação de serviços no setor de emergência do reclamado, nos termos que seguem: (...). Com a devida vênia ao posicionamento adotado pelo Juízo de Origem e pelo Ministério Público do Trabalho, às fls. 799/801, entendo deva ser reformada a decisão. Primeiramente, é de se deixar clara a desnecessidade de apresentação do rol de empregados substituídos pelo sindicato autor. Com efeito, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" , prerrogativa cuja extensão já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Entendeu o STF pela ampla e irrestrita legitimidade do sindicato para pleitear em juízo os interesses da categoria representada, levando, inclusive, ao cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST, que espelhava entendimento jurisprudencial em sentido oposto. Posto isso, forçoso concluir pela legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses de todos os integrantes da categoria profissional representada e consequente ausência de amparo legal, concessa venia, à decisão que delimita eventual condenação aos empregados indicados em rol de substituídos. Ademais, na hipótese dos autos, em que pese, na audiência inaugural (fl. 20), tenha sido determinada ao sindicato a apresentação ou complementação do rol dos substituídos, não é possível entender tal decisão como a própria limitação da condenação, a ponto de, naquele momento, dar lugar ao protesto antipreclusivo do autor. Pelo contrário, tendo o sindicato autor formulado pedido sucessivo de condenação do reclamado em relação aos substituídos, mostrava-se necessária, para o próprio conhecimento do pedido, a apresentação do citado rol dos empregados. A decisão que, efetivamente, limitou a condenação aos empregados constantes do rol apresentado foi aquela da fl. 529, contra a qual foi lançado o devido e oportuno protesto antipreclusivo pelo autor, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (fl. 593). Logo, não há preclusão a ser reconhecida nesse aspecto. Em consequência, impõe-se a reforma da sentença para estender os efeitos da decisão a todos os empregados do setor de emergência do reclamado integrantes da categoria profissional representada (profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde do Rio Grande do Sul). Ademais, não se afigura lógico nem razoável, dada a dinâmica das relações de trabalho, que eventual condenação ao pagamento do adicional de periculosidade fique adstrita aos empregados arrolados em um rol, sob pena de permitir que nosocômio confira um tratamento discriminatório - em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia - a trabalhadores admitidos posteriormente ao ajuizamento desta ação (e que estejam sujeitos às mesmas condições de trabalho). Registro, ainda, que a presente demanda, em verdade, constitui ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, razão pela qual é aplicável à espécie a disciplina jurídica prevista na Lei 8.078/90. Dessa forma, os eventuais substituídos processuais não detêm legitimidade para intervir na fase de cognição, não cabendo a eles sequer a autorização para fins de ajuizamento da demanda coletiva, consoante se depreende do disposto no art. 82, IV, da citada lei ("dispensada a autorização assemblear"). Por outro lado, devem ser excluídos os empregados substituídos que mantiverem reclamações trabalhistas com o mesmo objeto da presente demanda coletiva. Como consectário lógico, devem ser excluídos os empregados não pertencentes à citada categoria (ainda que nominados às fls. 525/528), do mesmo modo que a condenação fica, para todos os efeitos, limitada ao período de prestação de serviços no setor de emergência do reclamado, observada, ainda, a prescrição pronunciada na Origem (sentença de embargos, fl. 744), tudo conforme for apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido nesse aspecto. 
De outra parte, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade foi confirmada, pois, segundo o Tribunal, O fato de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados expostos à radiação ionizante vem previsto na Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, por delegação legal expressa, contida no art. 200, caput e inciso VI, da CLT, o que afasta qualquer ilegalidade do ato regulamentar. Nesse sentido, inclusive, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST. Já quanto à efetiva exposição dos substituídos às condições perigosas de trabalho, saliento não se encontrar o julgador adstrito às conclusões periciais, conforme disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. Assim, o fato de o perito técnico, às fls. 624/637-v, haver concluído pela ausência de periculosidade no setor de emergência do reclamado não impede o julgador de confrontar o laudo com os demais elementos do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, observo ter constado do próprio laudo técnico a informação de que "muitas vezes, por necessidades operacionais de atendimento, existe o emprego de equipamentos móveis de radiologia que são levados até o leito onde o paciente está sendo atendido. O procedimento do exame é feito simultaneamente ao atendimento pela equipe de enfermagem, sendo que o Técnico de Radiologia, antes de disparar o raio, solicita a equipe de enfermagem afastar-se 2 metros do paciente, durante a fração de minuto que necessita para obter a exposição radiológica. Existem algumas situações que não ocorre o distanciamento necessário da equipe de enfermagem para posicionar-se fora da área de radiação do aparelho." (sic, fl. 629) Contudo, acresce o perito que "esta eventual exposição a radiação gerada pelo equipamento de radiologia portátil é de baixa intensidade e com duração de frações de segundos, não gera risco de causar incapacidade, invalidez ou morte" , esclarecendo que "o número de exames de raios X realizados no leito do paciente internado no Setor de Emergência, numa média de 8 (oito) semanais (1,15 pacientes ao dia) (...)." (fls. 629 e 632) Nesse aspecto, friso ter o laudo esclarecido que, nem sempre, a equipe da enfermagem se desloca para fora da área de radiação do aparelho, o que condiz com a realidade, considerando tratar-se de setor de emergências, no qual permanecem pacientes em estado crítico de saúde, com necessidade de cuidados permanentes. Dessa forma, é inconteste a exposição dos substituídos à radiação ionizante durante o desempenho de suas atividades. Outrossim, como bem salientado pelo Julgador de Origem, o Hospital Cristo Redentor consiste na grande referência em traumatologia nesta Capital, sendo o maior responsável pelo atendimento de ocorrências como quedas, acidentes automobilísticos, ferimentos por armas de fogo e violência física, de modo que, longe de ser eventual, é diária e corriqueira a realização de exames de Raios-X para a verificação de fraturas e outros traumas, inclusive no setor de emergências - para onde são levados os pacientes em um primeiro momento. Desse modo, não é crível ocorrerem apenas 8 exames de Raios-X por semana no setor de emergências do reclamado, mormente considerando a informação extraída do site do réu na internet ("http://www.ghc.com.br" ) de que a emergência do Hospital Cristo Redentor atende 300 pacientes diariamente. De toda sorte, nem mesmo os números apresentados no laudo técnico (1,15 exames por dia, sendo 8 por semana) permitiriam enquadrar como eventual a exposição dos substituídos à radiação, pois é entendimento assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas que o critério para se aferir a eventualidade da exposição do trabalhador às condições perigosas não é meramente temporal, como considerou o perito técnico. Eventual é o contato fortuito, que depende de fatos aleatórios, não integrados à rotina de trabalho do empregado. Sendo, portanto, rotineiro e diário nas atividades dos substituídos o acompanhamento dos pacientes submetidos a exames de Raios-X, ainda que por poucos minutos, não há como considerar a exposição à radiação como eventual. Assim, inaplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 364 do TST, como pretendido pelo réu, não porque afastados os termos da Súmula, mas, sim, porque não configurada a hipótese nela descrita. Por outro lado, a alegação do reclamado de que o aparelho móvel de Raios-X "não se refere a operação de aparelhos de raios-X" (fl. 761) e que o seu setor de emergência não se enquadra na área de risco estabelecida pelo item 4 do quadro anexo da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE beira o contrassenso. Assim estabelece a referida norma: 4. Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons, incluindo: 4.1. Diagnostico médico e odontológico. Área de risco: Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou neutrons. Por certo, a norma não faz distinção entre aparelhos fixos ou móveis, pois o que qualifica a atividade como perigosa ou não é a efetiva emissão da radiação. Da mesma forma, não se pretende situar a emergência do reclamado dentro do setor de radiologia - como faz crer o recurso -, senão que o aparelho móvel de Raios-X, quando utilizado naquele setor, irradia seus efeitos por todo o ambiente, transformando-o em área de risco e expondo os empregados que ali laboram. Assim, irrelevante o argumento do réu de que os substituídos não ingressam no setor de radiologia. Por fim, inócua a informação de que os níveis de radiação e os equipamentos de proteção fornecidos pelo reclamado se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos pela Portaria 453/98 da SVS/MS, tendo em vista que a NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não exige a desconformidade de tais aspectos para a configuração da periculosidade da atividade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. 
Quanto aos honorários periciais, a Turma concluiu que, mantida a condenação ao adicional de periculosidade e seus reflexos, nada há a prover nesse aspecto.
Por fim, em sede de embargos declaratórios, o Colegiado registrou: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão das fls. 806/816 estendeu os efeitos da condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos "a todos os empregados do setor de emergência do reclamado integrantes da categoria profissional representada (profissionais de enfermagem,técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde do Rio Grande do Sul), excluídos os substituídos que mantiverem reclamações trabalhistas com o mesmo objeto, limitada a condenação, para todos os efeitos, ao período de prestação de serviços no setor de emergência do reclamado e observada a prescrição pronunciada na Origem, conforme for apurado em liquidação de sentença" (fl. 806 e v.; grifo atual). Não obstante, o réu busca "esclarecer se [a decisão] estende os efeitos da condenação a todos os profissionais que laboram no setor da emergência, (...)" (fl. 820). Como se pode observar do dispositivo - transcrito, inclusive, na petição de oposição dos embargos do réu -, o acórdão foi claro no sentido de estender os efeitos da condenação a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, desde que laborem no setor de emergência do Hospital. Destarte, não há omissão a ser sanada nesse aspecto. O réu, em verdade, pretende a reforma do julgado pela via imprópria dos embargos de declaração, objetivo que fica claro ao consignar, expressamente, que "entende que seria razoável ficar limitada a condenação a todos os AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM que são profissionais que permanecem em contato direto com os pacientes, dentro do setor da emergência, em setor integral" (fl. 820; grifos no original). Do mesmo modo, postula o réu, ainda, "a manifestação dessa MM. Turma sobre a inclusão dos profissionais que laboravam no setor de emergência do Hospital, até a data do ajuizamento da ação, incluindo os profissionais que estiveram os seus contratos de trabalho extintos do período imprescrito da contratualidade, limitado a tais profissionais ou se terá de incluir os profissionais que foram admitidos após o ajuizamento da ação (...)" (fl. 820-v) Sucede que, também nesse aspecto, houve pronunciamento explícito desta Turma ao dispor que "não se afigura lógico nem razoável, dada a dinâmica das relações de trabalho, que eventual condenação ao pagamento do adicional de periculosidade fique adstrita aos empregados arrolados em um rol, sob pena de permitir que nosocômio confira um tratamento discriminatório - em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia - a trabalhadores admitidos posteriormente ao ajuizamento desta ação (e que estejam sujeitos às mesmas condições de trabalho)" (fl. 810-v). Como visto, manifestou-se o acórdão, expressamente, no sentido de estender-se a decisão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada lotados no setor de emergência do réu, presentes e futuros. Inclusive, aduzo, a projeção dos efeitos da decisão aos empregados futuros decorre da legitimidade ampla e irrestrita do sindicato autor, já analisada no acórdão embargado, e da própria natureza da ação intentada. Assim, não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT ou 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. O objeto da inconformidade do demandado concerne ao mérito da decisão, extrapolando os limnites dos embargos de declaração, de modo que a matéria deve ser veiculada em recurso próprio. De qualquer sorte, restam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante, consoante entendimento consolidado no item III da Súmula nº 297 do TST. Pelo exposto, nego provimento aos embargos. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). 
Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.
Tampouco detecto violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, aresto superado pela Orientação Jurisprudencial 345 da SDI-I do TST, transcrita no acórdão. 
É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 14, §1º, da Lei 5.584/70, 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.
Conforme decidiu a Turma, Nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, este faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, que, por outro lado, são devidos pela mera sucumbência. Trata-se do mais recente posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no item III da Súmula nº 219. Na hipótese dos autos, agindo o sindicato autor em substituição processual e sendo o reclamado parte sucumbente na demanda, são devidos os honorários, tal como deferido em sentença. Nego provimento.
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ks