Processo: 0000441-89.2012.5.04.0012

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000441-89.2012.5.04.0012 - 4a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Airton Tadeu Forbrig (RS - 25671) 
 Leonidas Colla (RS - 31704) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Rio Grande Emergências Médicas Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alexandre Paz Graziani (RS - 25609) 

    
 
1) Trata-se de processo já submetido à análise prévia de admissibilidade de recurso de revista, conforme se depreende do despacho das fls. 1433-34, publicado em 27/01/2016. Naquela oportunidade, foi dado seguimento ao recurso de revista do Sindicato-autor, por divergência jurisprudencial.
A 2ª Turma do TST (fls. 1446-1450) conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte autora para, afastada a deserção em razão da falta de recolhimento dos honorários periciais, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prossiga no julgamento do apelo. 
Os autos, então, retornaram ao Regional e, com a prolação do acórdão das fls. 1458-1464, o Sindicato interpõe recurso de revista (fls. 1479-1486)
2) O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/11/2017 - fl. 1477; recurso apresentado em 30/11/2017 - fl. 1478).
Representação processual regular (fl. 08).
Preparo satisfeito (fls. 1369 e 1377-78).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 832 da CLT; 458 do CPC. 
Não admito o recurso de revista no item.
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. 
Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas.
Não admito o recurso de revista no item.
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei invocado. Ademais, não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a súmula trazida à apreciação.
O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015;  AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016)
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: Da nulidade do regime de Banco de Horas. 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 04 de julho de 2018.

                                     RICARDO CARVALHO FRAGA
                                  Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/smb