Processo: 0000441-89.2012.5.04.0012

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000441-89.2012.5.04.0012 - 4a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Airton Tadeu Forbrig (RS - 25671) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Rio Grande Emergências Médicas Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alexandre Paz Graziani (RS - 25609) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2015 - fl. 1420; recurso apresentado em 06/11/2015 - fl. 1422).
Representação processual regular (fl. 08).
O preparo está satisfeito em relação às custas e "sub judice" em relação ao depósito recursal.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
A Turma não conheceu do recurso ordinário do Sindicato reclamante. Transcrevo os fundamentos adotados: DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEVIDO.  (...).  Os benefícios da gratuidade da justiça voltam-se exclusivamente à pessoa física do empregado, não podendo ser estendido às entidades sindicais, mesmo quando atuem na condição de substituto processual.  Nesse sentido, cito como precedentes os julgamentos dos processo nºs 0000935-50.2012.5.04.0271 e 0001426-73.2012.5.04.0007, ambos de minha relatoria, e assim ementados:  "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Os benefícios da gratuidade judiciária destinam-se à pessoa física do empregado, não sendo estendido às entidades sindicais, ainda quando atuem na condição de substituto processual." (TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0000935-50.2012.5.04.0271, julgado em 14.8.2014, Rel. Des. George Achutti. Participaram do julgamento o Des. André Reverbel Fernandes e o Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)  "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O benefício da gratuidade judiciária destina-se à pessoa física do empregado, não sendo estendido às entidades sindicais, ainda quando atuem na condição de substituto processual." (TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0001426-73.2012.5.04.0007, julgado em 11.12.2014, Rel. Des. George Achutti. Participaram do julgamento o Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira e o Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)  Nestes termos, incumbia ao recorrente, além do recolhimento das custas processuais conforme a GRU das fls. 1.377, verso-1.378, realizar o depósito dos honorários periciais, arbitrados pelo Juízo de origem no valor de R$ 3.000,00 (fl. 1.369), ao efeito de assegurar o conhecimento do apelo interposto (fl. 1.369).   O artigo 2º da Instrução Normativa nº 27/2005 assim dispõe:  "A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.  Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia."  Portanto, constituindo-se os honorários periciais em obrigação pecuniária, não se encontra implementado requisito extrínseco ao conhecimento, sendo deserto o apelo.  Não conheço, assim, o recurso adesivo da reclamada, nos termos do art. 500, inc. III, do CPC.  DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN:  Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para consignar ressalva de fundamentação.  Na esteira das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (v.g. RE426.450, RE 450.448 e RE326.898) e principalmente face ao advento da nova redação do art. 3º da Lei 1060/50, com o acréscimo do inciso VII pela LC 132, de 7-10-2009, é possível a extensão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica, bem como, alargar a abrangência do benefício para dispensa também do depósito recursal.  Neste caso, todavia, não há elementos a configurar a efetiva hipossuficiência da recorrente, que é entidade sindical e cuja saúde financeira não é a mesma dos empregados que representa.  Condenada ao pagamento de honorários periciais, porque sucumbente no objeto da perícia, deveria, além de adimplir custas, promover garantia da dívida, o que não fez.   Assim, acompanho o voto condutor que deixou de conhecer do recurso, embora com a presente ressalva quanto aos fundamentos. (Relator: George Achutti).
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região: "Pela inteligência do art. 899, § 1º e 4º da CLT e da in n. 3/93 do TST, o depósito recursal visa assegurar futura execução. Tem, portanto, natureza de garantia, buscando assegurar que a parte receba seu crédito. Já os honorários periciais são apenas um dos consectários da sucumbência, não podendo, assim, integrar a condenação para fins de garantia do juízo"  "..."-  TRT 23ª R.; AIRO 0050003-41.2014.5.23.0021; Tribunal Pleno; Relª Desª Beatriz Theodoro; DEJTMT 11/07/2014; Pág. 21) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. 
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2015.

                                  BEATRIZ RENCK
                               Presidente do TRT da 4ª Região
/cac