EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão no acórdão que não consigna as razões do voto vencido da Revisora. Conforme art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal, a consignação do voto vencido deve ser requerida na sessão de julgamento.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 165-9, em que é embargante ALZIRA FONSECA NUNES e embargado ERNESTO RENI CABRAL TITON.

O executado opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 165-9. Afirma ser omisso o acórdão por ausência de voto divergente da Juíza Revisora.
Regular e tempestivamente opostos, são os presentes embargos recebidos.
É o relatório.

ISTO POSTO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
A embargante alega omissão no acórdão porque ausente o voto divergente da Juíza Revisora e os seus respectivos fundamentos. Requer seja suprida a omissão com a declaração do voto divergente, com amparo no art.5º, inciso LV, da CF/88. 
O art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal determina que: Os acórdãos terão ementa e poderão ser acompanhados de justificação de votos vencidos, desde que requeira na sessão de julgamento. Assim, o acórdão não é omisso pelo fato de não consignar o voto vencido da Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres, pois não requerido na sessão de julgamento.
Provimento negado.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
À unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de maio de 2007 (quinta-feira).

JOSÉ FELIPE LEDUR – RELATOR