Notifique-se a reclamada para proceder às anotações na CTPS do reclamante.
Apresentem as partes cálculo de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo reclamante, devendo este seguir os critérios abaixo determinados, respeitando-se a coisa julgada:
OBJETO: FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Consabidamente, os cálculos de liquidação, deverão observar, rigorosamente, todas as condições fixadas na sentença exeqüenda.
DETERMINA-SE,
1. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
“Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva, nos termos da Súmula 21 do Egrégio TRT.
Em se tratando de condenações impostas contra União, Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, aplicar-se-á a taxa de juros de 1,0 % ao mês.
2. QUANTO AOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Assegura-se à parte reclamada o direito de proceder aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis sobre as parcelas decorrentes da sentença, pois que decorrem de expressas disposições legais, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória, independentemente de constarem ou não do título executivo (Súmula 25 do TRT 4ª Região).
Tais descontos encontram respaldo na Emenda Constitucional 20/98, nas Leis 7713/88, 8218/91, 8541/92, 8212/91, 8620/93, e 10.035/00, nos Decretos 2.173/97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social) e 3.048, de 06/05/99, Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97, Provimento nº 01/96 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Ofício Circular TRT nº 2783/99, de 25/05/99 e Provimento nº 214 da Corregedoria Regional do TRT desta 4ª Região.
O desconto do imposto de renda na fonte decorre do art. 46 da Lei 8.541/92 e deve ser calculado sobre as parcelas nas quais cabe a incidência, nelas compreendidos a atualização monetária e os juros de mora, na forma da Súmula 27 do Egrégio TRT.
Os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, sobre as parcelas em que devidos, respeitando-se o limite máximo de contribuição em cada mês, na esteira da Súmula 26 do TRT da 4ª Região.
3. QUANTO AOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MASSA FALIDA
Os juros de mora deverão ser calculados só até data da decretação da falência, de vez que a incidência ou não dos mesmos a partir de então será verificada no Juízo Falimentar, perante o qual deverá o crédito ser habilitado, por força da regra insculpida no art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45.
Da mesma forma, a atualização monetária deverá ser apurada só até a data da decretação da falência. O objetivo de tal critério visa unicamente a possibilitar ao Juízo Falimentar proceder ao tratamento isonômico dos créditos trabalhistas de todos os ex-empregados, no sentido de que tenham a mesma correção entre a data da quebra e a do efetivo pagamento.
Tal condição deverá constar expressamente na certidão do crédito para fins de habilitação.
4. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AO FGTS 
Os cálculos dos juros de mora e da atualização monetária dos débitos relativos ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas, nos termos no disposto no precedente jurisprudencial da SDI-I nº 302 do C. TST.
5. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS
“Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas”, conforme o disposto na Súmula 10 do TRT da 4ª Região.
6. QUANTO ÀS INTEGRAÇÕES DEFERIDAS DE HORAS EXTRAS
As integrações determinadas de horas extras, devem tomar por base a sua média física, na forma do Enunciado 347 do TST.
7. QUANTO À BASE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT e na esteira da jurisprudência consolidada no Enunciado 228 do TST, bem como segundo orientação jurisprudencial de nº 2 da SDI-1 do TST, tomando por base o quantitativo de dias ou horas normais, inclusive de repousos remunerados, efetivamente pagos em cada mês, quando o salário pago foi por hora ou por dia.
Apresentados e juntados os cálculos, notifiquem-se os interessados no prazo e na forma dos §§ 2º e 3º do art. 879 da CLT.
Em 23/08/2007.