Processo: RO-00433-2005-821-04-00-2 - 1a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00433-2005-821-04-00-2 - 1a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  Alzira Fonseca Nunes  
 Advogado(s)  Antonio Sergio Dias Leal (RS - 15882)  
 Recorrido(s)  Ernesto Reni Cabral Titon  
 Advogado(s)  Nara Rejane Barbosa Leite (RS - 30194)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/05/2007 - fl. 183; fax apresentado em 23/05/2007 - fl. 184; recurso apresentado em 25/05/2007 - fl. 195.
Regular a representação processual - fl(s). 71.
Dispensado o preparo - fl(s). 169.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Alegações:
- contrariedade à(s) OJ(s) 199 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 5º da CF.
- violação do(s) art(s). 334 do Código Penal Brasileiro.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma, vencida a Revisora, manteve a sentença que reconheceu como de emprego a relação havida entre as partes, assim fundamentando: (...) tem-se que na contestação a reclamada admite a prestação de serviços do reclamante como camelô, com pagamento mediante comissões sobre as vendas realizadas. Defende, ainda, que o vinculo de emprego não pode ser reconhecido diante da ilicitude das atividades desenvolvidas tanto pela reclamada como pelo reclamante (fl. 82). A reclamante está desonerada em relação à prova da prestação de serviços, porque a reclamada a admitiu. Contudo, considerando que a argumentação da recorrente restringe-se à impossibilidade do reconhecimento do vínculo diante da ilicitude de suas atividades, analisa-se a questão sob o enfoque da atividade desenvolvida.  A reclamada admite que os produtos vendidos em sua banca de camelô eram contrabandeados do Paraguai e refere que respondeu a cinco processos criminais por contrabando (depoimento da fl. 100). O art. 104 do Código Civil de 2002, aplicável ao contrato de trabalho, dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O fato de a reclamada praticar crime de contrabando para abastecer sua banca de camelô em nada afeta a sua relação de trabalho com o reclamante. O objeto lícito de que trata o art. 104 do CC/2002 se refere àquele objeto diretamente ligado à atividade de trabalho desenvolvida. Ou seja, a lei requer que o objeto da relação entre reclamante e reclamado seja lícito para que o contrato de trabalho seja válido. O exercício de atividade ilícita pelo empregador não contamina os vínculos de emprego que com ele se formam, quando o trabalho prestado não tem relação direta com o crime. O reclamante não pode ser penalizado por realizar atividades lícitas em empreendimento considerado ilícito, sobretudo porque não associado a essa atividade. Como bem referiu a sentença, no aspecto, o caso dos autos não é idêntico ao do apontador do jogo do bicho, mencionado pela defesa para amparar sua tese, porque a atividade do jogo do bicho é legalmente (não socialmente) reprovada da mesma forma que o empreendimento do bicheiro é ilegal. Ademais, mesmo que a atividade desenvolvida pelo reclamante para a reclamada fosse considerada ilícita, estar-se-ia diante do dispêndio irrecuperável de mão-de-obra do reclamante, acompanhado do enriquecimento da reclamada. Essa situação não pode ser amparada pelo Judiciário diante do princípio constitucional da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana os quais propiciam a efetividade do direito fundamental previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Na mesma linha de pensamento, o doutrinador Arnaldo Süssekind afirma que: A declaração da nulidade tem efeito retrooperante; mas, no Direito do Trabalho, salvo no que tange à incapacidade jurídica dos contratantes e à ilicitude do seu objeto, o contrato deve sobreviver, sempre que possível, substituindo-se a cláusula nula pelo que a respeito decorre da lei ou de outras fontes de direito. Demais disto, ainda que o contrato haja sido declarado extinto por ter, por exemplo, objeto ilícito, ainda assim ao trabalhador são devidas as prestações decorrentes da execução do contrato nulo, protegidas pela lei. Como assinala a doutrina, com reflexo nos tribunais, a energia dispendida pelo trabalhador na prestação dos serviços não pode ser devolvida pelo empregador. Destarte, a declaração da nulidade do contrato não tem, em todos os seus aspectos, efeito retroativo. (Curso de Direito do Trabalho/ Arnaldo Süssekind - Rio de Janeiro: Renovar, 2002) Portanto, mesmo que se considerasse ilícita a atividade desenvolvida pelo reclamante - o que não é o caso, como bem refere a sentença ora confirmada - o contrato do reclamante seria nulo, mas gerador de efeitos. O empregador não pode se utilizar da força de trabalho do empregado em atividade ilícita e esquivar-se da respectiva contraprestação.  Diante da conclusão exposta, nega-se provimento ao recurso. Negou provimento aos embargos de declaração, consignando: A embargante alega omissão no acórdão porque ausente o voto divergente da Juíza Revisora e os seus respectivos fundamentos. Requer seja suprida a omissão com a declaração do voto divergente, com amparo no art.5º, inciso LV, da CF/88. O art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal determina que: Os acórdãos terão ementa e poderão ser acompanhados de justificação de votos vencidos, desde que requeira na sessão de julgamento. Assim, o acórdão não é omisso pelo fato de não consignar o voto vencido da Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres, pois não requerido na sessão de julgamento. (Relator: Juiz José Felipe Ledur)
Não configurada, na hipótese, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00, porque versa sobre situação distinta da retratada nos autos.
A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, não constatada ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
Nos termos da Súmula 337 do TST, desserve para confronto a transcrição de aresto sem indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação ou sem que juntada certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma.
Transcrição de aresto em que ausente indicação do órgão julgador desserve para confronto, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de julho de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
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