EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese na qual deve ser mantido o vínculo reconhecido entre o reclamante e a dona da banca de camelô. A ilicitude da atividade desenvolvida pelo empregador não contamina o contrato de trabalho quando o empregado pratica atividade considerada lícita.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Alegrete, sendo recorrente ALZIRA FONSECA NUNES e recorrido ERNESTO RENI CABRAL TITON.

Inconformado com a sentença das fls. 103-12 e fls. 123-5, recorre a reclamada. Em suas razões de recurso ordinário das fls. 129-47, a reclamada requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita e insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamante.
Nas contra-razões das fls. 154-6, o reclamante requer seja acolhida a preliminar de deserção do recurso.
Regularmente processados, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
I – PRELIMINARMENTE
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES
A recorrente pretende a concessão de justiça gratuita.
Em contra-razões, o reclamante alega que o recurso interposto é deserto porque não efetuado o correspondente preparo. Defende que a recorrente não preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício da assistência judiciária, previstos na Lei 1060/50.
Conforme já decidido por esta Turma Julgadora nos autos do processo 00113-2004-101-04-00-0, relatado pela Juíza Ione Salin Gonçalves,
O benefício da justiça gratuita, em princípio, é direito do trabalhador necessitado, mas, excepcionalmente, pode ser concedido ao empregador, quando comprovada a condição de pobreza na acepção jurídica do termo.

A reclamada é pessoa física que possui banca de camelô e declarou validamente sua condição de pobreza (fls. 148-9). Diante disso e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, amplo acesso à justiça e ampla defesa, acolhe-se o pedido de gratuidade da justiça para dispensar a reclamada do depósito recursal e das custas, motivo pelo qual se conhece do recurso ordinário.

II – MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
VÍNCULO DE EMPREGO
A sentença reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 21-12-98 a 18-3-05, na atividade de balconista de banca de camelô. O juiz concluiu que eventual ilegalidade cometida pela patrocinadora do empreendimento não se comunica ao seu empregado, no caso o reclamante.
A recorrente alega que diante da ilicitude da atividade desenvolvida, há impossibilidade jurídica de se atribuir validade ao contrato totalmente informal. Requer a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I. Defende que nenhuma atividade ilegal pode produzir direitos laborais ou previdenciários. Sustenta que houve negativa do vínculo, sem que o recorrido produzisse provas para comprovar suas alegações. Refere que a relação se cingia ao exercício da atividade de camelô, mediante o recebimento de uma comissão sobre as vendas realizadas, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego. Afirma que a única testemunha ouvida não fez referência à suposta relação de emprego. Refere que na forma do art. 130 do CPC cabia ao juiz determinar a realização das provas que entendesse pertinentes se ausente o convencimento pleno a respeito da matéria em discussão. Finalmente, alega incompreensíveis as razões do convencimento expresso na sentença, porque alheio ao que consta dos autos e em completa afronta à prova produzida pelo recorrido, exteriorizando profunda confusão entre o que seja atividade lícita e ilícita, fatores que alega determinantes para a apreciação da causa.
Salienta-se, primeiramente, que não há que se falar em determinação judicial para a realização de provas quando o juiz formou seu convencimento com os elementos de prova constantes nos autos. Ao contrário do referido nas razões recursais, são claros os fundamentos da sentença no sentido de que o reclamante realizava atividades lícitas em empreendimento considerado ilícito.
Dito isso, tem-se que na contestação a reclamada admite a prestação de serviços do reclamante como camelô, com pagamento mediante comissões sobre as vendas realizadas. Defende, ainda, que o vinculo de emprego não pode ser reconhecido diante da ilicitude das atividades desenvolvidas tanto pela reclamada como pelo reclamante (fl. 82). 
A reclamante está desonerada em relação à prova da prestação de serviços, porque a reclamada a admitiu. Contudo, considerando que a argumentação da recorrente restringe-se à impossibilidade do reconhecimento do vínculo diante da ilicitude de suas atividades, analisa-se a questão sob o enfoque da atividade desenvolvida. 
A reclamada admite que os produtos vendidos em sua banca de camelô eram contrabandeados do Paraguai e refere que respondeu a cinco processos criminais por contrabando (depoimento da fl. 100).
O art. 104 do Código Civil de 2002, aplicável ao contrato de trabalho, dispõe que a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
O fato de a reclamada praticar crime de contrabando para abastecer sua banca de camelô em nada afeta a sua relação de trabalho com o reclamante. O objeto lícito de que trata o art. 104 do CC/2002 se refere àquele objeto diretamente ligado à atividade de trabalho desenvolvida. Ou seja, a lei requer que o objeto da relação entre reclamante e reclamado seja lícito para que o contrato de trabalho seja válido. O exercício de atividade ilícita pelo empregador não contamina os vínculos de emprego que com ele se formam, quando o trabalho prestado não tem relação direta com o crime. O reclamante não pode ser penalizado por realizar atividades lícitas em empreendimento considerado ilícito, sobretudo porque não associado a essa atividade. Como bem referiu a sentença, no aspecto, o caso dos autos não é idêntico ao do apontador do jogo do bicho, mencionado pela defesa para amparar sua tese, porque a atividade do jogo do bicho é legalmente (não socialmente) reprovada da mesma forma que o empreendimento do bicheiro é ilegal.
Ademais, mesmo que a atividade desenvolvida pelo reclamante para a reclamada fosse considerada ilícita, estar-se-ia diante do dispêndio irrecuperável de mão-de-obra do reclamante, acompanhado do enriquecimento da reclamada. Essa situação não pode ser amparada pelo Judiciário diante do princípio constitucional da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana os quais propiciam a efetividade do direito fundamental previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.
Na mesma linha de pensamento, o doutrinador Arnaldo Süssekind afirma que:
A declaração da nulidade tem efeito retrooperante; mas, no Direito do Trabalho, salvo no que tange à incapacidade jurídica dos contratantes e à ilicitude do seu objeto, o contrato deve sobreviver, sempre que possível, substituindo-se a cláusula nula pelo  que a respeito decorre da lei ou de outras fontes de direito. Demais disto, ainda que o contrato haja sido declarado extinto por ter, por exemplo, objeto ilícito, ainda assim ao  trabalhador são devidas as prestações decorrentes da execução do contrato nulo, protegidas pela lei. Como assinala a doutrina, com reflexo nos tribunais, a energia dispendida pelo trabalhador na prestação dos serviços não pode ser  devolvida pelo empregador. Destarte, a declaração da nulidade do contrato não tem, em todos os seus aspectos, efeito retroativo. (Curso de Direito do Trabalho/ Arnaldo Süssekind – Rio de Janeiro: Renovar, 2002)

Portanto, mesmo que se considerasse ilícita a atividade desenvolvida pelo reclamante – o que não é o caso, como bem refere a sentença ora confirmada – o contrato do reclamante seria nulo, mas gerador de efeitos. O empregador não pode se utilizar da força de trabalho do empregado em atividade ilícita e esquivar-se da respectiva contraprestação. 
Diante da conclusão exposta, nega-se provimento ao recurso.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
Preliminarmente, à unanimidade de votos, conceder o benefício da justiça gratuita à reclamada e conhecer do recurso ordinário interposto às fls. 128-47. No mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Revisora, negar provimento ao recurso. Custas inalteradas e dispensadas.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de abril de 2007 (quinta-feira).

JOSÉ FELIPE LEDUR – RELATOR