Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento dos salários prevista nas cláusulas 13 das convenções coletivas de trabalho de 2000 a 2002, bem como ao pagamento das gratificações natalinas dos anos de 2000 a 2002, acrescidas da mesma multa. Limita-se a condenação ao período de 01-4-00 a 31-3-03. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação que se fixa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com efeitos legais. Acórdão pelo Exmo. Juiz Relator.