EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se provêem embargos de declaração contra decisão que não contém omissão.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 333-7, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e embargado HOSPITAL VILA NOVA LTDA.

O reclamante ingressa com embargos de declaração contra o decidido pelo acórdão requerendo pronunciamento sobre a omissão que aponta. 
Regular e tempestivamente opostos, são os presentes embargos recebidos.
É o relatório.

ISTO POSTO:
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO
A embargante diz que o acórdão incorre em omissão ao não analisar o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de honorários de assistência judiciária. Postula, para fins de prequestionamento, sejam analisados os arts. 4º da Lei 1060/50, 14 da Lei 5584/70 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por entender que com o cancelamento da S. 310 do TST também seriam devidos honorários de assistência judiciária nas demandas coletivas. Requer que o vício seja sanado. 
Não procedem os embargos. De conformidade com os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal. Entretanto, foram os presentes embargos interpostos com vista à apreciação de mérito da decisão e não porque ela contivesse alguma omissão. No recurso não foi exposto entendimento ou postulado pronunciamento específico a respeito dos honorários advocatícios decorrentes da assistência judiciária, tendo o benefício sido abordado tão-somente para efeito de pagamento das custas processuais (fls. 318-9). Portanto, em que pese a necessidade de oposição de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento, conforme reza a S. 297 do TST, no presente caso a apreciação do recurso foi abrangente. O acórdão aborda com clareza a matéria versada nos autos e a decisão encontra-se fundamentada. Tem-se como totalmente impertinente o questionamento do acórdão perante o mesmo órgão jurisdicional que julgou o recurso com o fito de obter nova fundamentação do decidido, sob o enfoque crítico do embargante.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
À unanimidade de votos, negar provimento aos embargos.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2005 (quarta-feira).

JOSÉ FELIPE LEDUR – Relator