EMENTA:
CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores substituídos nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria.  O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido HOSPITAL VILA NOVA LTDA.

Inconformado com a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o reclamante apresenta recurso ordinário.
Busca afastar a ilegitimidade ativa declarada e o julgamento do mérito da ação, bem como a concessão de benefício da assistência judiciária gratuita e a devolução dos valores pagos a título de custas.
O reclamada apresenta contra-razões.
É o relatório.

ISTO POSTO:
CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato para demandar, em nome dos associados arrolados na inicial, interesses individuais dos seus membros. Entendeu o Juízo que o art. 8º, III, da Constituição Federal, mesmo após o cancelamento do E. 310 do TST, asseguraria a substituição processual pelo sindicato somente nas hipóteses previstas em lei, nas quais não se enquadraria a ação que objetiva cumprimento de convenção coletiva de trabalho. O autor se insurge. Alega que se tratam de interesses homogêneos de todos os substituídos nominados, oriundos dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Diz que os pedidos se enquadram na substituição processual prevista no art. 872 da CLT. 
Com razão. O pedido (fl. 04) diz respeito ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários prevista nas cláusulas 13 (fls. 170-1, 186 e 201) das convenções coletivas de trabalho de 2000 a 2002, bem como das gratificações natalinas e diferenças delas acrescidas da multa normativa decorrente do não-pagamento nas condições nelas previstas (fls. 171, 186 e 202). 
Com o cancelamento da Súmula 310 do TST em 01-10-03, que limitava a substituição processual pelo sindicato no âmbito do processo trabalhista à expressa previsão legal, a jurisprudência daquele Tribunal vem se firmando no sentido de ampliar as hipóteses de substituição as ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria dos trabalhadores substituídos. Portanto, não prevalece a restrição que o Juízo de origem defende. A substituição referida envolve até mesmo interesses da categoria, quanto mais direitos, sejam oriundos de sentença normativa ou de acordos e convenções coletivas. Nesse sentido a Súmula 286 do TST:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS - Redação dada pela Res. 98/2000, DJ 18.09.2000
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. 
Portanto, a alegação de ausência de pressuposto material não se sustenta, pelo que dá-se provimento ao recurso para examinar o mérito dos pedidos segundo art. 515, § 3º, do CPC.
Procedem os pleitos do autor. O reclamado não se desincumbiu do encargo de provar a correção dos pagamentos alegada (fls. 222-3). Pelo contrário, os recibos de pagamento juntados por ele (fls. 269-76) não contêm pagamentos de gratificações natalinas e comprovam a existência de atrasos no pagamento dos salários das substituídas Neusa Terezinha Nunes Salcedo (fl. 08) e Sueli Terezinha Leal Rosa (fl. 09) em todos os meses nos quais o recebimento foi datado. Também comprovam a ocorrência de pagamentos próximos do final do mês seguinte ao trabalhado (p.ex. abril/01 pago em 28-5-01; doc. 5, fl. 272; e doc. 2, fl. 275). Assim, fazem jus os substituídos ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento dos salários prevista nas cláusulas 13 das convenções coletivas de trabalho de 2000 a 2002, bem como ao pagamento das gratificações natalinas dos anos de 2000 a 2002, acrescidas da mesma multa. Isto porque as gratificações natalinas se constituem em salário com prazo de pagamento definido em lei, como previsto nas referidas cláusulas: 

“Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal, conforme artigo 920 do Código Civil”. 

Autoriza-se a dedução dos pagamentos de gratificações natalinas que forem comprovados e bem assim os descontos legais cabíveis.
O não-pagamento ou pagamento parcial das gratificações natalinas alegado na inicial, por si só, não atrai a aplicação da multa prevista nas cláusulas 14 das mencionadas normas coletivas por envolver situação diversa, isto é, requerimento do empregado para pagamento de metade da gratificação natalina juntamente com as férias, fato não mencionado na inicial.  
Limitam-se os direitos deferidos ao período de 01-4-00 a 31-3-03, dada a eficácia das normas coletivas. 
2 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS
O julgado considerou incabível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao sindicato porque ele beneficiaria apenas os empregados. O autor não se conforma. Afirma que não visa lucro. Argumenta que o benefício pode ser concedido também a pessoas jurídicas com amparo no art. 4º da Lei 1060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição da República. Requer a devolução dos valores pagos a título de custas.
Sem razão. A destacada atuação assistencial invocada (fl. 318) não altera a natureza jurídica do sindicato, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia financeira. Desta forma, não há previsão legal de concessão do aludido benefício, que constitui direito fundamental destinado à pessoa física pobre, dentre os quais o trabalhador. Ademais, não há declaração de pobreza do sindicato em nome próprio, mas tão somente em nome dos substituídos (fl. 05). A devolução do valor pago a título de custas (fl. 320) não é possível neste Judiciário, devendo ser buscado por meio de ação própria.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento dos salários prevista nas cláusulas 13 das convenções coletivas de trabalho de 2000 a 2002, bem como ao pagamento das gratificações natalinas dos anos de 2000 a 2002, acrescidas da mesma multa. Limita-se a condenação ao período de 01-4-00 a 31-3-03. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Valor da condenação que se fixa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com efeitos legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de novembro de 2005 (quinta-feira).

JOSÉ FELIPE LEDUR – Relator