Processo: RO-00919-2008-011-04-00-0
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00919-2008-011-04-00-0 - 7a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Silvio Eduardo Fontana Boff (RS - 49807)  
 Recorrido(a)(s):  Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP  
 Advogado(a)(s):  Eduardo Batista Vargas (RS - 30088)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
SINDICATO. LEGITIMIDADE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Alegação(ões):
- violação do artigo 8º, III, da CF, entre outras alegações.
A 7ª Turma sintetizou na ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Constituição Federal, no art. 8º, inciso III, ampliou sobremaneira a atuação dos sindicatos na condição de substitutos processuais. No entanto, o sindicato não é parte legítima para a propositura da ação se o direito pretendido é individual e não homogêneo, como na espécie. Recurso provido, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, § 3º, do CPC . (Relatora:  Vanda Krindges Marques).
A decisão viola o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quanto o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007).
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de março de 2010.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
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 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).