EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sentença atacada que atendeu satisfatoriamente aos requisitos essenciais dispostos no Diploma Processual Civil, de utilização subsidiária nesta Justiça Especializada. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, não se verificando, na espécie, qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela agravante. Apelo negado.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Constituição Federal, no art. 8º, inciso III, ampliou sobremaneira a atuação dos sindicatos na condição de substitutos processuais. No entanto, o sindicato não é parte legítima para a propositura da ação se o direito pretendido é individual e não homogêneo, como na espécie. Recurso provido, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, § 3º, do CPC.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exmo. Juiz Maurício Schmidt Bastos, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE e recorridos OS MESMOS.

A reclamada, inconformada com a sentença das fls. 222-9, interpõe recurso ordinário às fls. 238-57, pugnando pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, ainda, em relação à carência de ação por ilegitimidade ativa; descabimento da ação de cumprimento; prêmio-assiduidade; descontos fiscais; honorários assistenciais e a respectiva base de cálculo; bem como multa por embargos protelatórios.
O reclamante recorre adesivamente (fls. 266-75) em relação à amplitude da substituição a todos os integrantes da categoria, ao benefício da justiça gratuita e aos honorários assistenciais.
Apresentadas contrarrazões às fls. 278-94 (reclamante) e fls. 301-4 (reclamada), vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Argúi a agravante a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o julgado não apreciou suas alegações de o que prêmio assiduidade se constitui em direito individual puro e não direito individual homogêneo; de que a substituição sindical deve se proceder na forma dos artigos 195, § 2º, da CF e 872 da CLT e das Leis nºs 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90; e de que eventual condenação deveria se limitar aos empregados que percebiam o prêmio assiduidade.
Sem razão.
O art. 458 do CPC aponta os requisitos essenciais da sentença como sendo o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma dos pedidos e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem. Neste diapasão, dir-se-á que a sentença é nula quando proferida em julgamento em que se omitiram formalidades necessárias à sua eficácia jurídica. 
Não é o caso dos autos. A sentença atacada atendeu satisfatoriamente aos requisitos essenciais dispostos no Diploma Processual Civil, de utilização subsidiária nesta Justiça Especializada.
Inicialmente, no que tange à alegação de que o prêmio assiduidade não se configura como direito homogêneo puro, o que ensejaria a ilegitimidade ativa do sindicato autor, o Julgador entendeu que, tendo esse decorrido de origem comum, se caracteriza como direito individual homogêneo, passível de ser postulado pela via da substituição processual (fl. 224-verso).
De outra banda, no tocante à limitação da substituição pelo sindicato às hipóteses dos artigos 195, § 2º, da CF e 872 da CLT e das Leis nºs 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90, o Juiz a quo expressamente expôs seu entendimento. Segundo ele, a questão relativa à substituição pelo sindicato se resolve à luz do art. 8º, III, da CF, o qual não faz qualquer restrição no aspecto.
Ainda, com relação à limitação da condenação aos empregados que percebiam o prêmio assiduidade, o Juiz, ao deferir “Prêmio assiduidade,no percentual de 20% do salário base, devido a cada trabalhador substituído, a partir da supressão operada em outubro de 2003” (grifou-se, fl. 229), obviamente limita a condenação apenas aos empregados que percebiam tal prêmio.
Cabe consignar que não cabe ao julgador enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas aplicar as normas de nosso ordenamento jurídico incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A fundamentação deve ser suficiente, mas não exaustiva, valorando-se adequadamente as provas apresentadas pelas partes, caso dos autos. 
Ademais, o recurso ordinário ora interposto devolve a este Tribunal a apreciação de toda a matéria debatida, ainda que a sentença não a tenha analisado por inteiro (Súmula nº 393 do TST). 
Ressalte-se, ainda, que, quando da oposição de embargos declaratórios, não aduziu a recorrente omissão em relação aos pontos em questão.
Não há falar, pois, em ausência de prestação jurisdicional, quer na sentença, quer na decisão de embargos declaratórios, não se verificando, na espécie, qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela agravante.
Nega-se provimento ao recurso, no aspecto.
2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
A reclamada sustenta a ilegitimidade ativa do sindicato-reclamante, uma vez que o direito pleiteado diz respeito a direitos individuais puros, dependentes de produção de prova testemunhal e documental, já que o prêmio-assiduidade postulado decorre do preenchimento de determinadas condições. Assevera, assim, que, em não se tratando de direitos individuais homogêneos, é descabida, no caso dos autos, a substituição processual. 
Examina-se.
A Constituição Federal, no art. 8º, inciso III, ampliou sobremaneira a atuação dos sindicatos na condição de substitutos processuais, o que, inclusive, levou o E. TST a cancelar a Súmula nº 310, que limitava as hipóteses de substituição processual. A melhor exegese do referido preceito legal leva a concluir pela ampla representação da categoria profissional pelo respectivo Sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados.
No entanto, há que se considerar que a pretensão da inicial não é de direitos homogêneos, ou seja, a parcela pleiteada não se assenta na mesma base fática. A lesão, caso comprovada, exigiria o exame da situação funcional de cada um dos substituídos. 
Sobre a matéria, importante que se traga à colação decisão do TST, no Recurso de Revista nº 811/2001-301-02-00, com publicação em 17.03.2006, sendo relator o Exmo. Ministro Barros Levenhagen: 

“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO, INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum  (...)”.

No presente caso, o direito lesado dos substituídos e pretendido pelo sindicato-reclamante, prêmio-assiduidade, por sua natureza, impõe o exame minucioso da situação de cada substituído, já que necessário verificar a implementação dos requisitos exigidos (assiduidade e pontualidade), o que afasta o caráter generalizado essencial à legitimidade da substituição. A natureza heterogênea do direito desautoriza a atuação do sindicato da categoria como autor da presente ação na qualidade de substituto processual. A substituição processual em questão não é cabível, porquanto o pleito envolve interesses individuais, não homogêneos, que devem ser buscados pelos próprios empregados.  
Em face disso, depreende-se que a presente ação não diz respeito a direito individual homogêneo, ou seja, a todos os integrantes da categoria. O exame conjunto dos direitos de todos os substituídos e, consequentemente, da situação fática de cada um, ainda que viável, representaria apenas mais um óbice à rápida solução da lide, acarretando maiores prejuízos aos substituídos do que os eventuais benefícios. 
Neste sentido decisão proferida por esta Turma, no Processo nº 00599-2004-831-04-00-5 RO, em acórdão da lavra da Exma. Des.ª Dionéia Amaral Silveira, publicada em 25.09.2008, assim ementada:

“ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SINDICATO-AUTOR SINDIÁGUA. Não tratando a ação de direitos individuais homogêneos, e não se enquadrando a atuação do sindicato nas demais hipóteses previstas, inviável reconhecer a entidade demandante como parte legítima para a propositura da ação. Provido o recurso da reclamada para declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. Em conseqüência, resta prejudicado o exame do recurso do sindicato-autor”.

Diante do expendido, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, para declarar-se a ilegitimidade ativa do Sindicato-autor e extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, § 3º, do CPC, absolvendo-a das condenações impostas, inclusive da multa por embargos protelatórios, porque se vislumbrar hipótese que o caraterize.
Reverte-se ao sindicato-autor o pagamento das custas, do que fica dispensado, tendo em vista que, restando atendidos os requisitos do artigo 14 da lei nº 5.584/70, com a declaração de pobreza constante à fl. 10 da petição inicial, faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora se concede.
Em face do decidido, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso ordinário da reclamada, bem como do recurso adesivo do reclamante.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, vencida a Exma. Des.ª Maria Inês Cunha Dornelles, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a ilegitimidade ativa do reclamante e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, § 3º, do CPC, absolvendo-a da integralidade da condenação imposta, restando prejudicados os demais itens do apelo da ré, bem como a análise do recurso adesivo do reclamante. Custas revertidas ao sindicato-autor, que fica dispensado do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2009 (quinta-feira).

DES.ª VANDA KRINDGES MARQUES
Relatora
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